09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500665-34.2024.8.26.0637 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência - Art. 24-A, Lei 11.340/2006 - A.K.C.F.J. - Vistos Nos termos do previsto no artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal, comunique-se o ofendido acerca da sentença e/ou do v.

Acórdão.

Procedam-se às devidas anotações e averbações junto ao sistema informatizado, mormente no que diz respeito à atualização do histórico de partes, e comunicações ao IIRGD, TRE e Seção de Depósito e Guarda de Armas e Objetos, sendo o caso e se houver.

Considerando tratar-se de autos com condenação definitiva no regime semiaberto, bem como o fato do réu encontrar-se em liberdade, expeça-se, nos termos do item 2 do Comunicado CG nº 67/2025, guia de recolhimento observando-se o previsto nos artigos 467 e 468 das N.S.C.G.J., encaminhando-se à Vara das Execuções Criminais competente.

No que tange ao pagamento das custas processuais, anoto que a sentença deferiu em favor do réu os benefícios da gratuidade processual, ficando sobrestada a cobrança, porque evidente a situação de miserabilidade financeira, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil.

Proceda-se ao tarjamento dos autos.

Considerado que em favor da vítima há medidas protetivas outrora deferidas em apenso próprio, no sentido de assegurar a voluntariedade da manifestação e ausência de qualquer espécie de coação, junte-se cópia desta deliberação no referido apenso, lá intimando-se a vítima, expedindo-se mandado na classificação urgente, a fim de que no prazo de 5 (cinco) dias compareça perante a Promotoria de Justiça de Tupã no horário de atendimento ao público para informar ao juízo a permanência ou não de risco concreto a sua integridade fÍsica e psicológica na presente data.

Tendo em vista a condição de hipervulnerabilidade da mulher submetida a violência domestica, a ausência de comparecimento será considerada como manutenção da situação de risco, permanecendo a vigência das medidas protetivas de urgência até a demonstração inequívoca de cessação do risco.

Após, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações devidas.

Ciência ao Ministério Público e ao Defensor. - ADV: LUIS DALMO DE CARVALHO JUNIOR (OAB 283393/SP)
05/09/2024 09:00

Expedição de Mandado.
05/09/2024 08:59

Expedição de Mandado.
05/09/2024 08:59

Expedição de Mandado.
04/09/2024 10:23

Expedição de Certidão.
04/09/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 10:18

Expedição de Certidão.
04/09/2024 10:18

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 02:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2024 05:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/08/2024 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2024 15:21

Audiência #{tipo_de_audiencia} redesignada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
15/08/2024 14:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2024 14:34

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 14:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/08/2024 14:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/08/2024 14:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/08/2024 14:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/08/2024 14:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2024 14:33

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 09:42

Expedição de Mandado.
14/08/2024 09:42

Expedição de Mandado.
14/08/2024 09:42

Expedição de Mandado.
14/08/2024 09:41

Expedição de Mandado.
14/08/2024 09:40

Expedição de Mandado.
14/08/2024 09:40

Expedição de Mandado.
13/08/2024 16:40

Expedição de Certidão.
13/08/2024 16:30

Expedição de Certidão.
13/08/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 20:26

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 12:21

Conclusos para decisão
12/08/2024 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 16:37

Expedição de Certidão.
09/08/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 16:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/08/2024 16:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/08/2024 10:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2024 10:03

Juntada de Mandado
24/07/2024 09:08

Expedição de Mandado.
24/07/2024 09:07

Expedição de Mandado.
24/07/2024 09:07

Expedição de Mandado.
23/07/2024 11:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/07/2024 10:57

Expedição de Certidão.
23/07/2024 10:52

Expedição de Certidão.
23/07/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 12:13

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2024 12:02

Conclusos para decisão
22/07/2024 09:17

Audiência #{tipo_de_audiencia} redesignada conduzida por #{dirigida_por} em/para 21/08/2024 02:50:00, Vara Criminal.
05/07/2024 11:34

Conclusos para despacho
04/07/2024 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 09:38

Expedição de Certidão.
03/07/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 14:15

Juntada de Petição de resposta à acusação
26/06/2024 15:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2024 15:29

Juntada de Mandado
05/06/2024 16:21

Expedição de Certidão.
05/06/2024 15:08

Expedição de Mandado.
04/06/2024 10:01

Expedição de Ofício.
03/06/2024 19:25

Expedição de Certidão.
03/06/2024 19:24

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 18:18

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
10/05/2024 16:11

Conclusos para decisão
10/05/2024 16:05

Evoluída a classe de 279 para 10943
10/05/2024 14:36

Juntada de Petição de Denúncia
09/05/2024 11:27

Expedição de Certidão.
09/05/2024 11:27

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 10:26

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 11:13

Expedição de Certidão.
17/04/2024 11:10

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
16/04/2024 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
04/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006530-85.2023.8.26.0005

Banco Itaucard S/A

Ivan Messias dos Santos

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/03/2023 17:22

Exibir Processo

Processo nº 7004297-73.2017.8.26.0344

Justica Publica

Eduardo Aparecido Simao

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/02/2025 10:37

Exibir Processo

Processo nº 0002796-57.2011.8.26.0008

Ivete Neves SAAB

Sergio Grandisoli Garcia Filho

Advogado: Alexandre Bresci

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/02/2011 14:37

Exibir Processo

Processo nº 0000632-34.2023.8.26.0450

Justica Publica

Carlos Rogerio Bizao

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/09/2023 08:17

Exibir Processo

Processo nº 1000837-93.2025.8.26.0541

Elaine Pedro da Silva

Charles Riller da Silva Cambiaghi

Advogado: Wania Campoli Alves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/02/2025 11:25

Exibir Processo