26/08/2025 06:04

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003686-78.2020.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Empresas - Tersel Equipamentos Industriais Ltda - Scheuch Gmbh - Vistos, em saneador.

O processo encontra-se em fase de saneamento e organização, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil.

A conciliação resta inviabilizada diante da expressa manifestação de desinteresse da parte ré (fls. 804).

Passo, pois, à análise da questão processual pendente (prescrição) e à organização da instrução probatória.

I - DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO A ré argumenta que a pretensão indenizatória da autora estaria fulminada pela prescrição, defendendo a aplicação do prazo trienal previsto no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil.

Segundo sua tese, o marco inicial seria a data da carta de rompimento da parceria, em 26 de junho de 2017, de modo que o prazo prescricional teria se esgotado em 26 de junho de 2020, antes da propositura da ação em 30 de outubro de 2020.

A tese, contudo, não prevalece.

Com efeito, a controvérsia central dos autos não diz respeito a uma responsabilidade civil extracontratual, decorrente de um ato ilícito puro, mas sim a uma responsabilidade civil contratual, oriunda do descumprimento de deveres e obrigações nascidos de uma relação jurídica complexa e duradoura, qualificada pela autora como uma sociedade de fato.

A causa de pedir é a violação da boa-fé objetiva e a quebra da legítima expectativa dentro de um contexto negocial que, embora informal, gerou um vínculo obrigacional entre as partes.

Nesse sentido, a jurisprudência pátria, notadamente do Superior Tribunal de Justiça, consolidou o entendimento de que às pretensões de reparação de danos decorrentes de inadimplemento contratual aplica-se o prazo prescricional geral de 10 (dez) anos, previsto no artigo 205 do Código Civil, sendo o prazo trienal do artigo 206, §3º, V, restrito às hipóteses de responsabilidade civil aquiliana (extracontratual).

Sendo a natureza da responsabilidade imputada à ré contratual, o prazo prescricional aplicável é o decenal.

Assim, considerando como marco inicial a data do rompimento da relação (26/06/2017), a ação, ajuizada em 30/10/2020, foi proposta bem antes do escoamento do prazo decenal.

Por conseguinte, afasto a prejudicial de mérito de prescrição.

Desta forma, afastadas as preliminares e, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro o feito saneado.

II - DAS QUESTÕES DE FATO CONTROVERTIDAS Superadas as questões processuais, e verificando que não é caso de julgamento antecipado do mérito, pois a solução da lide demanda a dilação probatória para a elucidação de pontos fáticos relevantes e controvertidos, fixo, com base no artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, as seguintes questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória: 1.

A natureza jurídica da relação mantida entre as partes entre os anos de 2011 e 2017, a fim de se determinar se configurou mera parceria comercial ou uma efetiva sociedade de fato, caracterizada pela affectio societatis, comunhão de esforços e recursos, e apresentação unificada ao mercado sob a designação "Scheuch Tersel"; 2.

A existência de violação ao princípio da boa-fé objetiva e de quebra da legítima confiança por parte da ré, considerando o longo período de negociações e de atuação conjunta, bem como a forma e o motivo pelo qual a relação foi encerrada. 3.

A comprovação da existência e extensão dos danos materiais sofridos pela autora e do alegado enriquecimento sem causa da ré em decorrência da relação comercial e da ruptura da parceria, especificamente: a.

Os investimentos em adequação de processos industriais, aquisição de maquinário e contratação de pessoal, e seu nexo de causalidade com as exigências e expectativas geradas pela parceria/sociedade com a ré; b.

Os lucros que a autora razoavelmente deixou de auferir (lucros cessantes) em decorrência da frustração do investimento prometido pela ré; c.

A promoção e desenvolvimento da marca "Scheuch" no mercado brasileiro e sul-americano pela Tersel e o valor devido por esse serviço; d.

A atividade de prospecção e desenvolvimento comercial, incluindo a apresentação da ré à carteira de clientes da autora e o seu valor econômico. 4.

A efetiva participação e contribuição da autora na negociação e obtenção, pela ré, dos contratos relativos ao "Projeto Pascamayo" no Peru e ao "Projeto Loma Negra" na Argentina, bem como o faturamento auferido pela ré nesses projetos.

III - DO ÔNUS DA PROVA E DOS MEIOS DE PROVA DEFERIDOS O ônus da prova seguirá a regra geral do artigo 373 do Código de Processo Civil, cabendo à parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito (inciso I) e à parte ré a prova de existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (inciso II).

Para a solução das questões de fato controvertidas, e considerando os requerimentos formulados pelas partes, defiro, por ora, a produção de prova documental e oral, consistente no depoimento pessoal dos representantes legais das partes e na oitiva de testemunhas, a ser oportunamente arroladas, para esclarecer as questões de fato descritas nos itens 1, 2, 3 e 4, especialmente no que tange à intenção das partes (affectio societatis), ao andamento das negociações, à conduta das partes, ao enriquecimento sem causa da ré e à participação da autora nos projetos internacionais.

Ressalto que a necessidade das demais provas requeridas serão analisadas em momento oportuno.

Assim, determino a realização de audiência de instrução e julgamento, por meio de videoconferência, nos termos do Provimento CSM 2.557/2020, através da plataforma Microsoft Teams.

Deverão os advogados atuantes nos autos, no prazo de 15 dias, apresentar o e-mail e telefone celular com aplicativo whatsapp de todos os participantes (partes, advogados e testemunhas arroladas), para fins de inclusão no convite da teleaudiência.

Consigno que, na inexistência de e-mail ou whatsapp de partes e/ou testemunhas, estas poderão ser ouvidas no escritório dos respectivos advogados.

Após apresentado o e-mail/whatsapp dos participantes, providencie-se o cadastro da audiência no sistema próprio, encaminhando-se o link de acesso às partes, advertindo-as que a audiência poderá ser realizada pelo computador (sem a necessidade de instalação de programa) ou smartphone (desde que previamente instalado o aplicativo TEAMS).

Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob pena de preclusão.

As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte.

Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos.

Intime-se. - ADV: MARCELO DE AGUIAR COIMBRA (OAB 138473/SP), ANDRÉ LUIS BERGAMASCHI (OAB 319123/SP), IVAN MUSSOLINO (OAB 389632/SP), YASMIM SILVA FORTES (OAB 424174/SP)
25/08/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/08/2025 09:59

Conclusos para decisão
26/05/2025 12:02

Conclusos para despacho
23/05/2025 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 17:39

Expedição de Certidão.
08/05/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 16:41

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 09:54

Conclusos para decisão
10/02/2025 10:04

Conclusos para despacho
05/02/2025 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 13:43

Conclusos para despacho
23/01/2025 13:40

Evoluída a classe de 151 para 7
23/01/2025 13:39

Evoluída a classe de 151 para 7
23/01/2025 13:37

Conclusos para despacho
22/01/2025 16:38

Conclusos para despacho
22/01/2025 00:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 09:40

Recebida a Petição Inicial
11/12/2024 15:31

Conclusos para decisão
10/12/2024 09:39

Conclusos para despacho
09/12/2024 23:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 07:13

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 16:46

Conclusos para despacho
22/11/2024 22:30

Juntada de Petição de Réplica
22/11/2024 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 09:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/10/2024 16:57

Juntada de Petição de contestação
16/10/2024 10:53

Expedição de Certidão.
16/10/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 16:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2024 16:30

Juntada de Ofício
11/07/2024 03:03

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 14:31

Conclusos para despacho
19/06/2024 15:47

Conclusos para despacho
05/06/2024 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 15:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2024 14:09

Expedição de Certidão.
29/11/2023 01:00

Suspensão do Prazo
15/11/2023 00:48

Suspensão do Prazo
19/10/2023 22:26

Suspensão do Prazo
07/10/2023 23:55

Suspensão do Prazo
23/08/2023 01:31

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2023 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2023 19:32

Processo Suspenso por Convenção das Partes
21/08/2023 14:56

Conclusos para despacho
02/08/2023 11:03

Conclusos para despacho
17/07/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 05:30

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2023 16:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2023 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 16:36

Juntada de Outros documentos
14/02/2023 01:30

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2023 15:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2023 15:18

Juntada de Ofício
14/12/2022 01:37

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2022 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2022 10:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2022 10:48

Juntada de Outros documentos
13/12/2022 10:45

Juntada de Outros documentos
29/11/2022 03:13

Suspensão do Prazo
24/11/2022 01:49

Suspensão do Prazo
04/11/2022 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022 01:45

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2022 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2022 11:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2022 10:43

Expedição de Certidão.
30/08/2022 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2022 01:30

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2022 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2022 14:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/08/2022 14:13

Juntada de Outros documentos
18/08/2022 14:12

Juntada de Outros documentos
12/08/2022 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2022 02:30

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2022 14:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/03/2022 01:56

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2022 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2022 09:51

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2022 17:22

Conclusos para despacho
18/02/2022 18:25

Expedição de Certidão.
18/02/2022 18:20

Juntada de Ofício
07/02/2022 11:50

Conclusos para despacho
10/12/2021 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2021 13:14

Expedição de Certidão.
10/08/2021 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2021 10:23

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2021 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2021 18:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/08/2021 18:16

Juntada de Ofício
30/07/2021 10:16

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2021 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2021 12:09

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2021 11:34

Conclusos para despacho
13/07/2021 12:15

Conclusos para despacho
16/06/2021 20:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2021 14:25

Juntada de Outros documentos
14/06/2021 14:25

Juntada de Outros documentos
08/06/2021 09:21

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2021 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2021 17:48

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2021 15:26

Conclusos para despacho
26/05/2021 11:10

Juntada de Outros documentos
26/05/2021 11:09

Juntada de Outros documentos
26/05/2021 11:09

Juntada de Outros documentos
20/05/2021 16:38

Conclusos para despacho
18/05/2021 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2021 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2021 08:17

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2021 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2021 12:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2021 12:21

Juntada de Ofício
14/04/2021 12:20

Juntada de Outros documentos
01/04/2021 01:37

Suspensão do Prazo
23/03/2021 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2021 08:16

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2021 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2021 10:18

Expedição de Carta rogatória.
04/03/2021 16:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/03/2021 09:01

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2021 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2021 11:40

Recebida a Petição Inicial
24/02/2021 17:09

Conclusos para decisão
23/02/2021 17:06

Conclusos para despacho
23/02/2021 17:02

Juntada de Outros documentos
23/02/2021 17:02

Juntada de Outros documentos
16/02/2021 22:52

Suspensão do Prazo
10/02/2021 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2020 08:14

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2020 08:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2020 16:08

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2020 15:50

Conclusos para despacho
27/11/2020 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2020 08:16

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2020 08:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2020 14:49

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
03/11/2020 14:09

Conclusos para decisão
03/11/2020 08:39

Conclusos para despacho
30/10/2020 22:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2020

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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