05/09/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1090524-17.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Norma Vitali Castilho Palma -

Vistos.

ESPÓLIO DE NORMA VITALI CASTILHO PALMA ajuizou ação de indenização por danos materiais e lucros cessantes c/c compensação em face de FABÍOLA DE SOUSA DUARTE.

Aduziu a parte autora, em síntese, que a requerida, FABÍOLA DE SOUSA DUARTE, prestou serviço de cuidadora para a Sra.

NORMA VITALI CASTILHO PALMA, durante o período de 01/09/2009 a 27/03/2019.

Afirmou que o serviço era prestado no apartamento, propriedade e residência de Sra.

Norma, lugar onde a requerida também passou a residir em tempo integral a partir de 2012.

Alegou, no entanto, que após o falecimento de Sra.

Norma em 2019, a ré continuou a morar indevidamente no imóvel por 3 ano e 7 meses, sem arcar com as despesas condominiais, tampouco pagando aluguel.

Sustentou que a atitude da ré gerou imensurável prejuízo ao espólio da requerente, levando até mesmo à penhora do apartamento em razão das cotas condominiais inadimplidas.

Arguiu, outrossim, que a permanência irregular da requerida no imóvel impossibilitou a locação do apartamento, impedindo a obtenção de importante renda proveniente do aluguel do bem, tal como o custeio das despesas condominiais pelo locatário, fator esse que evitaria a penhora do imóvel.

Nesse ensejo, apresentou a parte autora planilha de cálculo relativa aos valores que deveriam ter sido obtidos a título de aluguel, perdidos, contudo, em face do ilícito da ré.

Desse modo, pleiteou a condenação da requerida ao pagamento da quantia de R$136.960,39 a título de lucros cessantes.

Pediu, igualmente, a condenação da ré ao ressarcimento de danos materiais, referente às dívidas condominiais que levaram à penhora do apartamento, no valor de R$53.205,57.

Pugnou, ainda, e, por fim, pela concessão de tutela de urgência, de modo a determinar o arresto de bens da requerida.

Juntou procuração e documentos (fls. 12/104).

Indeferido o pedido de tutela de urgência (fl. 119).

Devidamente citada, a ré deixou transcorrer ''in albis'' o prazo para ofertar contestação, sendo decretada sua revelia às fls. 162/163. É o relatório.

Fundamento e DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, inciso II, do CPC.

Em que pese regularmente citada, a ré deixou de oferecer sua defesa no prazo legal, quedando-se revel.

A revelia faz presumir aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor, na forma do art. 344 do CPC, essa presunção, todavia, conforme deixa claro o dispositivo legal, diz respeito apenas às alegações de fato, não abrangendo as questões de direito, e não conduz à automática procedência integral dos pedidos da parte autora.

No mérito, a procedência da pretensão inicial impõe-se como medida de rigor.

O caso versa, em síntese, sobre pedido de ressarcimento de danos emergentes e lucros cessantes, decorrentes de ocupação indevida de imóvel pela ré.

Aduziu a parte autora que a requerida permaneceu no imóvel em questão, de forma irregular, pelo período de 3 anos e 7 meses, sem adimplir quaisquer valores a título de aluguel ou despesas condominiais, ocasionando expressivo prejuízo ao espólio da autora.

Requereu, assim, a condenação da ré ao pagamento de indenização correspondente aos aluguéis e encargos condominiais não pagos durante todo o período de ocupação indevida.

Restou incontroverso nos autos a veracidade das alegações da autora, que comprovou, através dos documentos apresentados, a ocupação indevida de seu imóvel pela requerida (fls. 44/46).

Igualmente cristalino se revelou o prejuízo sofrido pela requerente, que, além de impossibilitada de auferir renda por meio de aluguel, ainda foi afligida pela penhora de seu bem (fls. 13/17), em virtude do ato ilícito continuado e do inadimplemento da parte ré.

Resta, pois, plenamente caracterizada a responsabilidade da requerida, sendo, por conseguinte, inequívoco o dever de indenizar.

Dessarte, arcará a ré, a título de lucros cessantes, com os valores referentes ao aluguel mensal do apartamento, devidamente apurados pela autora às fls. 02/05.

Arcará a ré, ainda, com as despesas que habitualmente são satisfeitas por quem ocupa o imóvel, quais sejam, IPTU, despesas condominiais, de consumo de energia, água e outras.

Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para o fim de: a-) condenar a ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes, referente ao custo estipulado da locação do imóvel ilegalmente ocupado, no valor de R$ 136.960,39, conforme planilha de cálculos encartada aos autos, com correção monetária, de acordo com os índices da tabela do TJSP, a incidir desde a data da ocupação do imóvel e com juros de 1% ao mês, desde a citação ; b-) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, referente aos encargos condominiais inadimplidos que levaram à penhora do bem, no valor de R$ 53.205,57, com correção monetária, de acordo com os índices da tabela do TJSP, a incidir desde a data de cada inadimplência, e com juros de 1% ao mês, desde a citação Declaro extinto o feito, com análise de mérito, com fulcro no art. 487, inc.

I, do CPC.

Com fundamento no princípio da causalidade, arcará o réu com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC).

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: VANESSA YOLANDA PEREZ ALVES TRAMONTE (OAB 287723/SP)
04/09/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:11

Julgada Procedente a Ação
26/03/2025 14:39

Conclusos para julgamento
26/03/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 07:44

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 14:51

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 16:45

Conclusos para despacho
02/08/2024 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 07:44

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 14:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2024 14:55

Juntada de Ofício
14/05/2024 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 07:44

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2024 12:43

Expedição de Ofício Requisitório Deferido
05/04/2024 14:09

Conclusos para despacho
19/02/2024 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 02:37

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2024 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2024 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas
12/01/2024 13:15

Conclusos para despacho
12/01/2024 13:15

Expedição de Certidão.
17/11/2023 03:38

Suspensão do Prazo
16/10/2023 23:52

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2023 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2023 13:10

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 06:42

Conclusos para decisão
11/10/2023 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 14:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/09/2023 23:18

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2023 11:30

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2023 06:06

Conclusos para decisão
19/09/2023 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 07:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/09/2023 23:29

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2023 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2023 14:26

Expedição de Carta.
04/09/2023 14:25

Recebida a Petição Inicial
02/09/2023 19:05

Conclusos para decisão
01/09/2023 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 22:39

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2023 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2023 13:47

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 13:34

Conclusos para decisão
27/07/2023 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 23:24

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2023 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2023 16:34

Determinada a emenda à inicial
07/07/2023 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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