15/09/2025 14:31

Prazo
15/09/2025 14:15

Expedição de Certidão.
15/09/2025 12:48

Expedição de Certidão.
15/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2142277-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Rio Claro - Agravante: Elisabete Aparecida Curtolo Gasparini e outros - Agravado: Celso Eduardo Gasparini (Espólio) e outro - Magistrado(a) Benedito Antonio Okuno - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ARROLAMENTO.

RENÚNCIA DE HERANÇA.

DECISÃO QUE DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA, SOB PENA DE PARTILHA LEGAL.

OS AUTORES ALEGAM QUE A RENÚNCIA PODE SER FEITA POR TERMO JUDICIAL, EVITANDO CUSTOS E MOROSIDADE.

A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE A CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS PODE SER REALIZADA POR TERMO NOS AUTOS, EQUIPARANDO-SE À ESCRITURA PÚBLICA DEVIDO À SUA NATUREZA PÚBLICA.

O ARTIGO 1.806 DO CÓDIGO CIVIL AUTORIZA EXPRESSAMENTE A RENÚNCIA À HERANÇA POR TERMO NOS AUTOS.

DECISÃO REFORMADA.

RECURSO PROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Celia dos Santos Melleiro (OAB: 109070/SP) - Vitor Augusto Denipoti (OAB: 301765/SP) - 4º andar
12/09/2025 08:56

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
11/09/2025 23:01

Acórdão registrado
11/09/2025 21:39

Julgado virtualmente
29/08/2025 12:00

Julgamento Virtual Iniciado
25/06/2025 11:46

Conclusos para decisão
23/05/2025 15:04

Prazo
22/05/2025 04:53

Expedição de Certidão.
22/05/2025 00:00

Publicado em
21/05/2025 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 14:32

Expedição de Certidão.
19/05/2025 11:44

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
16/05/2025 22:07

Despacho
16/05/2025 00:00

Publicado em
16/05/2025 00:00

Publicado em
14/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
13/05/2025 17:51

Conclusos para decisão
13/05/2025 17:25

Distribuído por competência exclusiva
13/05/2025 12:28

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
13/05/2025 12:08

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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