01/09/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1014106-07.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Moises Ricciulli Lemos Soares - Telefonica Brasil S.A. - Posto isso, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por MOISES RICCIULLI LEMOS SOARES em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A para determinar que a ré reative as linhas telefônicas de números (16) 99203-0182 e (16) 99143-4250 pelo prazo de 30 (trinta) dias, exclusivamente para que o autor proceda à portabilidade numérica para outra operadora de sua escolha, sem imposição de nova fidelização, cobrança de multas ou valores adicionais relacionados a essa reativação temporária.

Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com o pagamento de metade das custas e despesas processuais comprovadas, arbitrados os honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, tocando ao patrono de cada parte receber a metade do valor, observado o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, para o autor.

Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Caso interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões.

Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias.

Ausente recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, exaurida a prestação jurisdicional, após a verificação pela Serventia se deve ser feito o recolhimento da taxa judiciária previsto no artigo 1.098, parágrafo 5º, das NSCGJ, providencie-se a baixa do processo e arquivem-se os autos (código de movimentação 61615).

Para a verificação da necessidade de recolhimento da taxa judiciária (de ingresso) deverá a Serventia observar se no presente caso existe (a) autor beneficiário da gratuidade da justiça, (b) réu não beneficiário da gratuidade da justiça e (c) condenação da parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, ainda que parcialmente.

P.

I.

C.

Franca, 29 de agosto de 2025. - ADV: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB 398091/SP), MARIA CRISTINA GOSUEN DE ANDRADE MERLINO (OAB 325430/SP)
29/08/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:18

Julgada Procedente em Parte a Ação
03/06/2025 13:58

Conclusos para julgamento
03/06/2025 13:58

Expedição de Certidão.
25/05/2025 00:22

Suspensão do Prazo
25/03/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 23:37

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 14:59

Ato ordinatório
28/01/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 00:36

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 15:30

Ato ordinatório
16/08/2024 18:09

Juntada de Petição de contestação
08/08/2024 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 13:41

Expedição de Certidão.
26/07/2024 12:19

Expedição de Mandado.
19/07/2024 06:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 15:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/06/2024 09:37

Conclusos para despacho
07/06/2024 09:29

Juntada de Outros documentos
07/06/2024 09:28

Juntada de Outros documentos
06/06/2024 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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