02/09/2025 16:51

Expedição de Mandado.
02/09/2025 14:09

Expedição de Mandado.
02/09/2025 11:35

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500502-10.2021.8.26.0621 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - KATIA DA SILVA - DECIDO Posto isso,e considerando tudo o que mais dos autos consta,JULGO PROCEDENTESos pedidos deduzidos na denúncia de páginas 329 a 332, para o fim deCONDENARos réus KATIA DA SILVA e JOSÉ DA SILVA BEDAQUE,já qualificados, como incursosnosartigos129, §1º, inciso III, e §10º, cominado com o artigo 61, inciso II, alínea h, e artigo 163, parágrafo único, incisos I e IV, cominado com o artigo 61, inciso II, alínea f e h, todos do Código Penal, resultando para: JOSÉ DA SILVA BEDAQUE, 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão para o delito previsto no artigo 129, §1º do Código Penal e 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de detenção e a multa pecuniária em 14 (quatorze) dias-multa, sendo cada dia-multa referente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato (art. 49 e seu § 1º, do Código Penal), para o delito previsto no artigo 163, parágrafo único, incisos I e IV, do Código Penal.

KATIA DA SILVA, 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão para o delito previsto no artigo 129, §1º do Código Penal e 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de detenção e a multa pecuniária em 17 (dezessete) dias-multa, sendo cada dia-multa referente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato (art. 49 e seu § 1º, do Código Penal), para o delito previsto no artigo 163, parágrafo único, incisos I e IV, do Código Penal.

REGIME CARCERÁRIO: Considerando, conforme antes examinado, as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal c.c § 3º, do artigo 33, do mesmo Diploma Penal, e à luz do artigo 110, da Lei 7.210/84, os Réus cumprirão a pena privativa de liberdade ora imposta, inicialmente, o réu JOSÉ em REGIME ABERTO e a ré KATIA, diante da REINCIDÊNCIA, em REGIME SEMI-ABERTO, mediante as condições estabelecidas nos artigos 36 e §§ e 35 e §§, ambos do Código Penal, respectivamente.

SUBSTITUIÇÃO DA PENA: Não se apresenta possível a substituição da restrição da liberdade imposta por quaisquer penas restritivas de direito, porque presente a violência à pessoa no crime cometido (incisos I e II, Katia e I José, do art. 44, do Código Penal).

SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: Não cabe apreciar a possibilidade de suspensão condicional da pena, uma vez que seu próprio requisito a veta (caput, José e caput e inciso I, Kátia, do art. 77, do CP - para esse efeito a pena total observada ultrapassa 2 anos ainda que uma de detenção e outra de reclusão).

DIREITO DE RECURSO EM LIBERDADE: Considerando que os Réus estão livres, assim continuarão, conforme é o entendimento correntio da jurisprudência nacional.

Após o trânsito em julgado lance-se os nomes dos Réus no Rol dos Culpados (artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal) e comunique-se ao TRE.

Deixo de condenar os Réus em custas processuais, conforme alínea a, do parágrafo 9º, do art. 4º, da Lei Estadual n. 11.608, de 29 de dezembro de 2003, porque assistidos por advogado nomeado pelo convênio DPE/OAB.

P.R.I.

Guaratinguetá, 28 de agosto de 2025. - ADV: THAÍS MARIA MARCONDES DE SAMPAIO (OAB 425021/SP), THAÍS MARIA MARCONDES DE SAMPAIO (OAB 425021/SP)
29/08/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:51

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2025 14:48

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 14:46

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
05/08/2025 10:06

Conclusos para julgamento
05/08/2025 00:08

Juntada de Petição de Alegações finais
23/07/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 09:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2025 03:13

Juntada de Petição de Alegações finais
13/07/2025 08:12

Expedição de Certidão.
02/07/2025 15:39

Expedição de Certidão.
02/07/2025 15:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2025 04:38

Expedição de Certidão.
26/06/2025 21:53

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 21:53

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 21:53

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 21:53

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 21:53

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 21:52

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 17:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2025 17:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2025 17:03

Juntada de Mandado
24/06/2025 17:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2025 17:03

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 20:28

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 16:01

Expedição de Ofício.
17/06/2025 14:54

Expedição de Mandado.
17/06/2025 13:21

Expedição de Mandado.
17/06/2025 11:21

Expedição de Mandado.
29/04/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 13:01

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 15:43

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/06/2025 01:30:00, 1ª Vara.
22/04/2025 15:40

Conclusos para despacho
22/01/2025 11:14

Conclusos para despacho
22/01/2025 10:05

Juntada de Petição de resposta à acusação
20/01/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 14:36

Juntada de Ofício
17/01/2025 14:36

Ato ordinatório
17/01/2025 12:26

Juntada de Mandado
17/01/2025 12:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2025 12:24

Juntada de Mandado
17/01/2025 12:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2024 11:25

Juntada de Certidão
19/12/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 14:37

Expedição de Ofício.
04/12/2024 16:00

Juntada de Certidão
03/12/2024 16:55

Expedição de Mandado.
03/12/2024 16:53

Expedição de Mandado.
02/12/2024 10:31

Juntada de Certidão
02/12/2024 10:30

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 11:16

Expedição de Ofício.
18/10/2024 11:25

Recebida a denúncia
11/10/2024 11:37

Conclusos para despacho
11/06/2024 11:41

Conclusos para despacho
11/06/2024 11:41

Evoluída a classe de 279 para 10943
07/06/2024 13:45

Juntada de Petição de Denúncia
05/06/2024 12:22

Expedição de Certidão.
05/06/2024 12:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 13:13

Expedição de Certidão.
28/05/2024 13:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 13:58

Expedição de Certidão.
18/04/2024 12:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/04/2024 12:41

Expedição de Certidão.
15/04/2024 11:33

Expedição de Certidão.
15/04/2024 11:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/04/2024 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 13:49

Expedição de Certidão.
06/03/2024 12:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2024 12:42

Expedição de Certidão.
05/03/2024 13:56

Expedição de Certidão.
05/03/2024 13:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/03/2024 12:49

Evoluída a classe de 279 para 10943
28/02/2024 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 09:35

Expedição de Certidão.
29/01/2024 08:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/01/2024 08:19

Expedição de Certidão.
19/12/2023 12:29

Expedição de Certidão.
19/12/2023 12:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/12/2023 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 13:52

Expedição de Certidão.
14/11/2023 12:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/11/2023 12:07

Expedição de Certidão.
13/11/2023 11:14

Expedição de Certidão.
13/11/2023 11:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2023 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 13:18

Expedição de Certidão.
08/11/2023 12:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2023 12:02

Expedição de Certidão.
07/11/2023 11:08

Expedição de Certidão.
07/11/2023 11:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/11/2023 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 12:17

Expedição de Certidão.
06/10/2023 11:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/10/2023 11:01

Expedição de Certidão.
04/10/2023 12:18

Expedição de Certidão.
04/10/2023 12:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2023 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 14:22

Expedição de Certidão.
02/08/2023 12:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/08/2023 12:49

Expedição de Certidão.
01/08/2023 12:50

Expedição de Certidão.
01/08/2023 12:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2023 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 13:57

Expedição de Certidão.
26/06/2023 12:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2023 12:37

Expedição de Certidão.
23/06/2023 12:51

Expedição de Certidão.
23/06/2023 12:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2023 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 14:01

Juntada de Outros documentos
22/05/2023 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 13:39

Expedição de Certidão.
12/05/2023 12:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2023 12:36

Expedição de Certidão.
05/05/2023 12:48

Expedição de Certidão.
05/05/2023 12:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2023 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 15:18

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 15:18

Expedição de Certidão.
23/03/2023 11:10

Expedição de Certidão.
23/03/2023 10:04

Concedida a Dilação de Prazo
22/03/2023 12:03

Conclusos para despacho
22/03/2023 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 07:19

Expedição de Certidão.
09/03/2023 16:02

Expedição de Certidão.
09/03/2023 16:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2023 15:47

Expedição de Certidão.
19/12/2022 10:50

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 14:29

Conclusos para despacho
14/12/2022 08:12

Juntada de Outros documentos
12/12/2022 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2022 13:56

Expedição de Certidão.
07/12/2022 13:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2022 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2022 12:47

Expedição de Certidão.
18/11/2022 11:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2022 11:40

Expedição de Certidão.
16/11/2022 11:58

Expedição de Certidão.
16/11/2022 11:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/11/2022 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2022 14:26

Expedição de Certidão.
11/10/2022 13:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/10/2022 13:17

Expedição de Certidão.
06/10/2022 11:47

Expedição de Certidão.
06/10/2022 11:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/10/2022 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2022 13:29

Juntada de Outros documentos
08/09/2022 13:24

Expedição de Certidão.
05/09/2022 12:58

Expedição de Certidão.
05/09/2022 11:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2022 11:47

Expedição de Certidão.
31/08/2022 10:21

Expedição de Certidão.
31/08/2022 10:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/08/2022 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2022 18:06

Expedição de Certidão.
01/08/2022 17:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2022 17:01

Expedição de Certidão.
27/07/2022 13:19

Expedição de Certidão.
27/07/2022 13:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2022 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2022 11:36

Expedição de Certidão.
08/06/2022 10:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/06/2022 10:34

Expedição de Certidão.
07/06/2022 12:58

Expedição de Certidão.
07/06/2022 12:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2022 14:05

Juntada de Outros documentos
30/05/2022 14:05

Expedição de Certidão.
26/05/2022 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2022 12:23

Expedição de Certidão.
29/04/2022 11:21

Concedida a Dilação de Prazo
28/04/2022 14:05

Conclusos para despacho
28/04/2022 14:01

Juntada de Outros documentos
28/04/2022 13:58

Expedição de Certidão.
11/01/2022 09:59

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2022 18:13

Conclusos para despacho
10/01/2022 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2021 10:37

Expedição de Certidão.
10/12/2021 10:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/12/2021 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2021 01:31

Suspensão do Prazo
19/11/2021 17:32

Expedição de Certidão.
19/11/2021 16:26

Concedida a Dilação de Prazo
16/11/2021 11:44

Conclusos para despacho
13/11/2021 07:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2021 14:18

Juntada de Outros documentos
09/11/2021 14:06

Expedição de Certidão.
21/09/2021 12:01

Expedição de Certidão.
21/09/2021 12:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/09/2021 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2021 18:59

Expedição de Certidão.
20/08/2021 17:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/08/2021 17:20

Expedição de Certidão.
13/08/2021 14:40

Juntada de Outros documentos
13/08/2021 14:39

Expedição de Certidão.
11/08/2021 14:22

Expedição de Certidão.
11/08/2021 13:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2021 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2021 15:00

Expedição de Certidão.
08/07/2021 13:50

Concedida a Dilação de Prazo
07/07/2021 18:10

Conclusos para despacho
06/07/2021 20:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2021 07:15

Expedição de Certidão.
01/07/2021 17:02

Juntada de Outros documentos
01/07/2021 16:53

Expedição de Certidão.
22/06/2021 14:42

Expedição de Certidão.
22/06/2021 14:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/06/2021 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2021 17:00

Expedição de Certidão.
31/05/2021 16:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/05/2021 13:20

Juntada de Outros documentos
22/05/2021 11:38

Concedida a Dilação de Prazo
20/05/2021 19:42

Conclusos para despacho
20/05/2021 15:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/05/2021 15:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/05/2021 15:34

Recebidos os autos do Outro Foro
20/05/2021 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
20/05/2021 14:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/05/2021 14:38

Expedição de Certidão.
20/05/2021 14:12

Juntada de Outros documentos
20/05/2021 14:12

Juntada de Outros documentos
20/05/2021 14:12

Juntada de Outros documentos
20/05/2021 14:12

Juntada de Outros documentos
20/05/2021 14:07

Juntada de Outros documentos
20/05/2021 14:05

Expedição de Certidão.
20/05/2021 12:32

Expedição de Alvará.
20/05/2021 12:32

Expedição de Alvará.
20/05/2021 12:30

Expedição de Ofício.
20/05/2021 12:29

Expedição de Ofício.
20/05/2021 11:17

Expedição de Certidão.
20/05/2021 11:02

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
20/05/2021 10:28

Expedição de Certidão.
20/05/2021 10:11

Conclusos para decisão
20/05/2021 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2021 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2021 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2021 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2021 07:40

Expedição de Certidão.
20/05/2021 07:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2021 07:37

Juntada de Certidão
20/05/2021 07:37

Juntada de Outros documentos
20/05/2021 07:37

Juntada de Outros documentos
20/05/2021 07:37

Juntada de Certidão
20/05/2021 07:37

Juntada de Outros documentos
19/05/2021 18:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2021

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

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