01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1004192-31.2024.8.26.0482 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Maria Raquel Bernardes - Marcia Regina Bernardes - Posto isso, nos termos do artigo 487, III, do CPC, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência da ação movida por Maria Raquel Bernardes em face de Marcia Regina Bernardes para: 1- DECLARAR extinto o condomínio existente entre as partes sobre o bem imóvel registrado sob o nº de matrícula 235 do 2º CRI da Comarca de Presidente Prudente, localizado na Rua Aracaju, 305, Jardim Brasília na cidade de Presidente Prudente; 2- DETERMINAR a avaliação judicial do terreno e da edificação, e posterior alienação do bem, cabendo a proporção de 50% do valor obtido com a venda a cada uma das partes; 3 - CONDENAR a parte requerida ao pagamento de aluguel à parte autora, desde a citação, decorrente da fruição do bem descrito, cujo valor será apurado em liquidação de sentença e será devido em 50% do montante apurado.

Arcará a ré com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono dos autores, que fixo em 10% (dez por cento) sobre a metade do valor da avaliação do bem, por representar o proveito econômico obtido (artigos 85, §2º, e 90, do CPC), observados os limites inerentes à gratuidade da justiça.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringente importará na condenação na multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC.

Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

P.

I.

C. - ADV: CARLOS ALBERTO GARCEZ COSTA (OAB 20974/MS), DIEGO PAVANELO (OAB 384763/SP)
03/07/2024 16:17

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/07/2024 01:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/06/2024 02:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/06/2024 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/06/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 11:48

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/06/2024 17:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/05/2024 10:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
07/05/2024 19:15

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/04/2024 02:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/04/2024 12:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/04/2024 11:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/04/2024 11:24

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2024 10:51

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/04/2024 14:37

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/04/2024 23:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/04/2024 20:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/04/2024 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/04/2024 14:21

Determinada a emenda à inicial
07/03/2024 15:16

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/03/2024 00:01

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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