09/09/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1017177-14.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gabriela Lage Freitas - Sul America Cia de Seguro Saude -

Vistos. 1- Cumpra-se o V.

Acórdão de fls. 719/724: "DIREITO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em Exame.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação da ré e indeferiu o pedido de levantamento do valor bloqueado em ação de obrigação de fazer c/c dano moral.

A agravante alega cumprimento da autorização dos procedimentos home care, mas a agravada aponta descumprimento devido à incapacidade da empresa responsável e à falta de fisioterapia conforme prescrito.

A decisão de penhora do valor foi impugnada pela agravante, que argumenta o cumprimento da obrigação.

II.

Questão em Discussão 2.

A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve cumprimento da obrigação de fazer por parte da agravante e (ii) a validade do bloqueio judicial.

III.

Razões de Decidir 3.

A tutela de urgência foi concedida para que a ré autorizasse o tratamento via home care, sob pena de multa diária, devido à necessidade médica da autora, menor impúbere com condições de saúde que requerem cuidados especiais. 4.

A alegação da agravante de não encontrar profissionais aptos não afasta a obrigação de cumprir a tutela deferida.

O bloqueio do valor executado tem caráter coercitivo para garantir a efetividade da decisão, conforme art. 139 do CPC.

IV.

Dispositivo e Tese 5.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

A obrigação de fazer deve ser cumprida integralmente, independentemente de dificuldades operacionais. 2.

O bloqueio judicial é medida coercitiva válida para assegurar o cumprimento da decisão". (TJSP; Agravo de Instrumento 2124354-92.2025.8.26.0000; Relator (a): Débora Brandão; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2025; Data de Registro: 21/08/2025) 2- Considerando que remanesce a discussão a respeito do integral cumprimento da tutela de urgência, novas petições a respeito devem ser direcionadas aos autos do cumprimento provisório em apenso a fim de viabilizar o regular acertamento da causa nestes autos.

Manifeste-se a parte autora em réplica à contestação, no prazo de 15 dias.

Int. - ADV: ERICA MATEO ZYGMUNT (OAB 297166/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458A/SP), ERICA MATEO ZYGMUNT (OAB 297166/SP)
08/09/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 13:04

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2025 11:26

Conclusos para decisão
26/08/2025 14:29

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 11:37

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 22:48

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2025 11:09

Conclusos para despacho
15/07/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 08:19

Conclusos para julgamento
14/05/2025 15:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/05/2025.
06/05/2025 23:22

Suspensão do Prazo
23/04/2025 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 18:09

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2025 09:18

Conclusos para despacho
14/01/2025 11:48

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 02:57

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 13:11

Ato ordinatório
05/10/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 02:24

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 14:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/09/2024 14:07

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 14:07

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
23/08/2024 14:06

Bloqueio/penhora on line
23/08/2024 14:04

Conclusos para decisão
15/08/2024 10:46

Conclusos para decisão
09/08/2024 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 02:36

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 11:54

Ato ordinatório
25/07/2024 16:41

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
12/07/2024 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 02:33

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 13:15

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 23:37

Juntada de Petição de contestação
10/07/2024 13:35

Conclusos para decisão
10/07/2024 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 09:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 02:28

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 09:38

Juntada de Certidão
25/06/2024 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 13:38

Expedição de Carta.
24/06/2024 13:35

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
24/06/2024 11:26

Conclusos para decisão
21/06/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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