TJSP - 1000731-57.2020.8.26.0493
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Benedito Antonio Okuno
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 14:31
Prazo
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15/09/2025 12:32
Expedição de Certidão.
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15/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000731-57.2020.8.26.0493 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Regente Feijó - Apelante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Apelada: Lucimeire Vilela - Magistrado(a) Benedito Antonio Okuno - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM UNIDADE HABITACIONAL DA CDHU.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR SOLIDARIAMENTE OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
PRELIMINARES AFASTADAS.
LEGITIMIDADE PASSIVA DA CDHU RECONHECIDA, POR TER SIDO A CONTRATANTE DIRETA DA AUTORA.
RELAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, UMA VEZ QUE O IMÓVEL FOI ADQUIRIDO PARA MORADIA, CARACTERIZANDO-SE O COMPRADOR COMO DESTINATÁRIO FINAL (ART. 2º, CDC).
INAPLICABILIDADE DA TESE DE ILEGITIMIDADE EM FACE DA RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO.
PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA.
APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (ART. 205 DO CC), EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS.
PROVA PERICIAL CONCLUSIVA QUANTO À EXISTÊNCIA DE FALHAS CONSTRUTIVAS E NECESSIDADE DE REPAROS.
VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 15.500,00, CORRESPONDENTE AO CUSTO DOS REPAROS APURADOS PELO PERITO, SENDO DEVIDA A INCLUSÃO DO BDI.
DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTES DE PAGAMENTO PELOS AUTORES, JÁ QUE OS REPAROS NÃO FORAM REALIZADOS.
PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA EXECUÇÃO DIRETA DAS OBRAS PELA RÉ QUE NÃO PODE SER ACOLHIDO, SOB PENA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA (ART. 492, CPC).
CUSTAS PROCESSUAIS.
BENEFÍCIO DA GRATUIDADE QUE NÃO ISENTA O VENCIDO DE RESSARCIR O ESTADO.
RECURSO NÃO PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Furquim de Faria (OAB: 307731/SP) - Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Viviane Pinheiro Lopes Elias (OAB: 287928/SP) - Valdecir Vieira (OAB: 202687/SP) - Sérgio Calixto Bernardo (OAB: 186607/SP) - 4º andar -
12/09/2025 08:56
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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11/09/2025 23:01
Acórdão registrado
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11/09/2025 21:40
Julgado virtualmente
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29/08/2025 09:13
Julgamento Virtual Iniciado
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23/05/2025 00:00
Publicado em
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22/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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21/05/2025 00:00
Publicado em
-
20/05/2025 09:56
Conclusos para decisão
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20/05/2025 09:27
Distribuído por competência exclusiva
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16/05/2025 14:03
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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16/05/2025 12:59
Processo Cadastrado
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13/05/2025 16:18
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/05/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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