TJSP - 1004432-51.2025.8.26.0428
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Paulinia
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 05:11
Certidão de Publicação Expedida
-
05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1004432-51.2025.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Horas Extras - Altina Andréia Fernandes - Prefeitura Municipal de Paulínia - Posto isso, HOMOLOGO o reconhecimento do pedido e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc.
III, alínea "a", do Código de Processo Civil, para o fim de: i) determinar a inclusão do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) na base de cálculo das horas extraordinárias recebidas pela parte autora, caso ainda não tenha sido efetuada a respectiva inclusão; e, ii) condenar o réu a pagar à parte autora as diferenças de valores das horas extraordinárias percebidas, dentro do prazo prescricional e apenas durante o período em que o ATS não foi considerado na base de cálculo das horas extras, ou seja, referente ao período em que a verba ainda não havia sido regularizada pelo réu.
Os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA-E a contar das datas dos pagamentos (Súmula 43, STJ), e acrescidos de juros de mora em patamar equivalente à taxa aplicada à caderneta de poupança, a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, em atenção ao decidido pelo C.
Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020).
Tais critérios serão aplicáveis até 08/12/2021.
A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (Súmula 188 e 523 do STJ). - ADV: DEISIMAR BORGES DA CUNHA JUNIOR (OAB 280866/SP), ADEMAR SILVEIRA PALMA JUNIOR (OAB 87533/SP), MAYARA SILVA JULIÃO (OAB 475147/SP) -
04/09/2025 16:29
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 15:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/09/2025 14:19
Julgada Procedente em Parte a Ação
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03/09/2025 15:52
Conclusos para julgamento
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03/09/2025 09:49
Juntada de Petição de Réplica
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02/09/2025 14:43
Juntada de Petição de contestação
-
02/09/2025 14:40
Juntada de Petição de contestação
-
02/09/2025 14:37
Juntada de Petição de contestação
-
28/08/2025 23:01
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 10:31
Expedição de Mandado.
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21/08/2025 03:29
Certidão de Publicação Expedida
-
20/08/2025 16:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 15:58
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
18/08/2025 12:07
Conclusos para despacho
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14/08/2025 08:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/08/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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