09/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500807-33.2016.8.26.0309 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - FREDER DIOGO REBUSTINI -

Vistos. 1) Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em que a parte excipiente requer seja reconhecida a nulidade da citação, bem como seja deferido o parcelamento nos termos do art. 916 do CPC.

A municipalidade exequente apresentou impugnação (fls. 95/100) É o relatório.

Decido.

Consoante se retira dos documentos de fls.16/17, a citação e a intimação do executado foram realizadas no endereço Av.

Rubbo, nº 168, Trav Particic/ casa 9 VL Jundiainópolis, Jundiaí/SP, o qual consta como seu domicílio tributário (fl.13), inexistindo, portanto, irregularidade na citação/intimação.

Nesse sentido, confira-se: CITAÇÃO Execução fiscal - Nulidade Alegação pautada no fato de ter sido o AR assinado por terceiro Irrelevância na espécie - Jurisprudência assente do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a citação é válida quando feita no endereço do executado constante dos cadastros municipais, ou seja, no domicílio tributário eleito pelo contribuinte, ainda que o AR tenha sido assinado por terceiro Validade do ato Alegação afastada.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Execução fiscal relativa a IPTU e Contribuição de Iluminação Pública dos exercícios de 2012 a 2016 Alegação de inexistência de título executivo hábil, pois não é proprietário do imóvel, eis que o contrato de compra e venda firmado com a proprietária foi rescindido de pleno direito, pois deixou de efetuar os pagamentos das parcelas do contrato de compra e venda Fato não comprovado - Discussão que extrapola os limites da exceção de pré-executividade e somente pode ser analisada e decidida em sede de embargos do devedor Impossibilidade de analise em exceção de pré-executividade, por constituir medida excepcional e meio de defesa hábil a discutir matérias exclusivamente de ordem pública aferíveis de plano e de ofício, tais como os pressupostos processuais e as condições da ação, bem como a prescrição e a decadência Exceção corretamente rejeitada - Decisão mantida Pedido de desbloqueio que não pode ser analisado, pois não restou comprovado, por qualquer meio, ser impenhorável o valor objeto da constrição - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2272408-44.2018.8.26.0000; Relator (a):Fortes Muniz; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Peruíbe -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 27/06/2019; Data de Registro: 01/07/2019) Além disso, a nulidade processual somente se configura quando há efetivo prejuízo à parte, conforme dispõe o princípio pas de nullité sans grief, positivado no artigo 282, § 1º, do Código de Processo Civil.

No caso concreto, não se evidencia qualquer prejuízo ao executado, que teve ciência da ação e pôde exercer seu direito de defesa, afastando-se, portanto, a alegação de nulidade da citação.

No mais, impende ressaltar que o comparecimento espontâneo do executado aos autos supre eventual ausência ou irregularidade na citação, conforme preconiza o artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil.

Assim, não há que falar em nulidade da citação.

No mérito, a pretensão não merece acolhimento.

No ordenamento jurídico pátrio, vigora o princípio da identidade física da prestação, consagrado no artigo 314 do Código Civil, que dispõe que [a]inda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou.

A exceção a regra se encontra no artigo 916 do CPC, que traz hipótese de parcelamento judicial e que embasa o pedido do executado.

Todavia, o esse dispositivo não se aplica às execuções fiscais qual, todavia não se aplica às execuções fiscais, regidas por legislação própria.

A Lei nº 6.830/80 não prevê a possibilidade de parcelamento judicial do débito tributário.

Pelo contrário, estabelece o prazo de cinco dias para o executado pagar sua dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução (art. 8º).

Ainda, o Código Tributário Nacional prevê que o parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica (art. 155-A).

Em Jundiaí, o parcelamento é regulamentado pelas LCM nº 460/2008 e LCM nº 604/2021, não sendo, portanto, possível a aplicação, ainda que subsidiária do mencionado artigo 916 do CPC.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL MUNICÍPIO DE ARARAQUARA.

Decisão que indeferiu o pedido de parcelamento judicial do débito.

Recurso interposto pelo executado.

PARCELAMENTO JUDICIAL DO DÉBITO ART. 916 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INADMISSIBILIDADE Execução fiscal que é regida pela Lei Federal nº 6.830/1980 Ausência de previsão acerca da possibilidade de parcelamento judicial do débito Parcelamento que, ademais, deve observar à forma e condição estabelecidas em lei específica, nos termos do artigo 155-A do Código Tributário Nacional Precedentes desta C.

Câmara.

Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2173208-54.2024.8.26.0000; Relator (a):Eurípedes Faim; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Araraquara -Setor das Execuções Fiscais - SEF; Data do Julgamento: 21/12/2024; Data de Registro: 21/12/2024) Ante o exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade.

Tratando-se de mera rejeição, descabida a fixação de honorários advocatícios, conforme tese fixada pelo C.

STJ nos Temas Repetitivos 407, 408, 409 e 410 ("São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do 'cumpra-se'.

Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.

Em caso de sucesso da impugnação, com extinção do feito mediante sentença (art. 475-M, § 3º), revela-se que quem deu causa ao procedimento de cumprimento de sentença foi o exequente, devendo ele arcar com as verbas advocatícias.

O acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários, que serão fixados nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, do mesmo modo que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, porquanto, nessa hipótese, há extinção também parcial da execução"). 2) Intime-se o executado para o pagamento do valor devido, observando-se os depósitos já efetuados nos autos, ou comprove o parcelamento do débito nos termos da LCM nº 604/2021.

Int. - ADV: FELIPE TURRINI CELANI (OAB 459255/SP)
08/09/2025 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:50

Expedição de Certidão.
08/09/2025 12:49

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 12:19

Conclusos para decisão
30/05/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 11:47

Expedição de Certidão.
15/05/2025 11:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Documentos Juntados pela Parte
15/05/2025 11:45

Cancelado o Documento
15/05/2025 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/05/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 04:08

Juntada de Certidão
30/04/2025 09:31

Expedição de Carta.
29/04/2025 12:24

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 10:37

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 15:17

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 10:23

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
07/01/2023 15:34

Bloqueio/penhora on line
07/01/2023 14:49

Conclusos para decisão
22/12/2022 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2022 21:08

Suspensão do Prazo
14/10/2022 11:08

Expedição de Certidão.
14/10/2022 11:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/10/2021 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/10/2021 18:40

Expedição de Carta.
05/05/2021 15:04

Expedição de Certidão.
16/01/2021 11:00

Decisão
15/01/2021 17:14

Conclusos para despacho
14/01/2021 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2020 08:31

Expedição de Certidão.
09/11/2020 08:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
13/11/2019 11:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/09/2019 09:54

Expedição de Mandado.
16/09/2019 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2019 17:26

Expedição de Certidão.
17/05/2019 10:51

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2019 09:41

Conclusos para despacho
16/05/2019 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2019 12:08

Expedição de Certidão.
15/01/2019 12:08

Ato ordinatório
18/09/2017 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/09/2017 15:53

Expedição de Carta.
06/09/2017 15:53

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
06/09/2017 09:42

Conclusos para decisão
21/07/2017 17:03

Expedição de Certidão.
07/10/2016 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2016

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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