05/09/2025 15:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000726-71.2025.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Ederiomar Batista dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação ajuizada para condenar a ré a restituir à parte autora a quantia de R$ 6.217,70 (seis mil duzentos e dezessete reais e setenta centavos), com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora desde a citação.

PARÂMETROS para o cálculo de correção monetária e juros de mora após o advento da Lei n. 14.905/2024 (Publicada no DOU em 01/07/2024): [1] até o dia 29/08/2024, a correção monetária será calculada com base na Tabela Prática do TJSP (INPC) e os juros de mora, em 1% (um por cento) ao mês; [2] a partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e, quanto aos juros de mora, deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, atentando-se que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1° e 3º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024).

Desta feita, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55 da Lei. 9.099/95.

Do Preparo e Custas do Recurso: O prazo para interposição derecursoinominado é de 10 dias.ConformeCOMUNICADO CONJUNTO Nº - 449/2024, de acordo com a Lei 17.785/2023,no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição doRecursoInominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:1.

Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial.b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 Orecursoinominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br.).

Oportunamente, ao arquivo.

P.I.C. - ADV: DEBORA DE OLIVEIRA ASSIS ANTONINI (OAB 475490/SP)
28/08/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:20

Julgada Procedente em Parte a Ação
18/08/2025 09:34

Conclusos para despacho
18/08/2025 09:34

Expedição de Certidão.
31/07/2025 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 15:46

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 19:27

Conclusos para despacho
30/06/2025 19:26

Expedição de Certidão.
04/06/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 10:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2025 10:47

Juntada de Mandado
12/03/2025 16:39

Expedição de Mandado.
12/03/2025 11:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/03/2025 04:07

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 12:27

Ato ordinatório
26/02/2025 04:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/02/2025 03:35

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 08:43

Juntada de Certidão
17/02/2025 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 16:52

Expedição de Carta.
14/02/2025 16:51

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
14/02/2025 16:09

Conclusos para decisão
03/02/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 15:41

Determinada a emenda à inicial
29/01/2025 14:16

Conclusos para decisão
20/01/2025 12:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1051661-53.2022.8.26.0576

Gustavo Rocha Vieira Machado

Andrea Garcia Mendicino

Advogado: Antonelli Antonio Moreira Baracat Secanh...

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/04/2025 18:16

Exibir Processo

Processo nº 0002968-96.2025.8.26.0011

Rodrigo Escorcio Ribeiro Pires

Joao Felipe Agostinho Meli

Advogado: Rodrigo Escorcio Ribeiro Pires

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/12/2022 18:13

Exibir Processo

Processo nº 1006025-76.2024.8.26.0032

Claudio de Souza Pacheco

Omni S/A - Credito, Financiamento e Inve...

Advogado: Joao Vitor Andrade de Lima Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/04/2024 16:16

Exibir Processo

Processo nº 1028289-61.2016.8.26.0002

Massei Industria e Comercio Uniformes e ...

Moura Empreiteira de Mao de Obra LTDA. -...

Advogado: Andrea de Franca Gama

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/06/2016 19:20

Exibir Processo

Processo nº 1108079-76.2025.8.26.0100

Amm Quality Pesquisa Condominial LTDA

Porto Seguro - Seguro Saude S/A

Advogado: Heraldo Robson Vieira dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/08/2025 22:04

Exibir Processo