11/09/2025 19:10

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 11:31

Conclusos para despacho
05/09/2025 11:23

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007286-94.2019.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Ibe Business Education de São Paulo Ltda. - - Fundação Getulio Vargas (fgv) - Joao Paulo Constancio -

Vistos.

Indefiro o pedido de gratuidade da justiça, uma vez que a parte executada foi devidamente intimada para apresentar documentação comprobatória de sua hipossuficiência e permaneceu inerte, limitando-se a afirmar que já constariam informações nos autos, sem, contudo, trazer os documentos exigidos.

Ausente a comprovação prevista no art. 99, §2º, do CPC, não há como acolher o pleito.

No mais, a parte executada demonstrou, por meio de cópia do cartão e extrato bancário juntados aos autos, que parte do valor bloqueado (R$ 103,05) recaiu sobre conta poupança.

Tendo em vista que o bloqueio recaiu sobre quantia inferior a 40 salários-mínimos depositada em conta poupança, determino a liberação do valor, com fundamento no artigo 833, X, do CPC, anotando que a eventual realização de movimentações neste tipo de conta não é suficiente para afastar a impenhorabilidade.

Neste sentido: Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Irresignação do devedor contra decisão que indeferiu o desbloqueio de quantia penhorada em sua conta bancária - Impenhorabilidade - Importância inferior ao limite legal de 40 (quarenta) salários-mínimos - Possibilidade do devedor poupar valores sob a regrada impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários-mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda - Simples movimentação atípica, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC - Decisão reformada - Provido o agravo. (TJSP; Agravo de Instrumento 2184903-05.2024.8.26.0000; Relator (a): João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campos do Jordão - 1ª Vara; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024) Determino, assim, a liberação dos valores bloqueados na conta poupança (R$ 103,05).

Quanto aos demais valores, não houve demonstração de que possuam natureza impenhorável, razão pela qual mantém-se a constrição.

Proceda-se ao necessário.

Int. - ADV: CAROLINA APARECIDA SANTOS ARAUJO (OAB 382994/SP), RAFAELLE SENA DE SOUZA SCARABELLI (OAB 121532/MG), DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE (OAB 191664/SP)
03/09/2025 15:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:39

Decisão Interlocutória de Mérito
03/09/2025 04:32

Conclusos para decisão
01/09/2025 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 12:36

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 18:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 17:50

Decisão Interlocutória de Mérito
21/08/2025 11:44

Conclusos para despacho
14/08/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2025 04:02

Suspensão do Prazo
05/08/2025 15:32

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 15:32

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
23/07/2025 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 09:37

Expedição de Certidão.
06/11/2024 16:36

Bloqueio/penhora on line
06/11/2024 13:57

Conclusos para decisão
18/10/2024 04:13

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 06:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 17:28

Conclusos para decisão
30/08/2024 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 02:44

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 06:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 15:32

Concedida a Dilação de Prazo
12/08/2024 12:36

Conclusos para despacho
19/07/2024 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 02:13

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 09:40

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2024 16:15

Conclusos para despacho
28/05/2024 14:48

Expedição de Certidão.
02/05/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 15:16

Juntada de Petição de renúncia de mandato
17/04/2024 06:52

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 06:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 18:43

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2024 10:25

Conclusos para decisão
25/01/2024 18:02

Expedição de Certidão.
09/11/2023 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 12:23

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2023 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2023 13:18

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
01/11/2023 10:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/10/2023 11:34

Expedição de Mandado.
17/08/2023 14:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/08/2023 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 06:29

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2023 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2023 20:59

Proferidas outras decisões não especificadas
03/08/2023 16:05

Conclusos para decisão
30/05/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 10:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/05/2023 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2023 18:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2023 18:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2023 18:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2023 18:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2023 18:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/04/2023 16:47

Expedição de Carta.
27/04/2023 16:46

Expedição de Carta.
27/04/2023 16:46

Expedição de Carta.
27/04/2023 16:46

Expedição de Carta.
27/04/2023 16:46

Expedição de Carta.
27/04/2023 16:44

Expedição de Carta.
27/04/2023 16:43

Expedição de Carta.
27/04/2023 16:43

Expedição de Carta.
13/04/2023 11:48

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
11/01/2023 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2022 02:37

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2022 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2022 15:19

Ato ordinatório
19/09/2022 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2022 03:33

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2022 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2022 15:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2022 14:19

Juntada de Outros documentos
02/09/2022 14:19

Juntada de Outros documentos
02/09/2022 14:19

Juntada de Outros documentos
02/09/2022 14:19

Juntada de Outros documentos
19/07/2022 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2022 01:36

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2022 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2022 18:55

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2022 15:20

Conclusos para decisão
28/04/2022 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2022 01:35

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2022 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2022 18:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/04/2022 18:09

Juntada de Outros documentos
04/12/2021 02:11

Suspensão do Prazo
18/11/2021 14:10

Juntada de Ofício
26/08/2021 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2021 14:56

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2021 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2021 16:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2021 11:57

Expedição de Carta precatória.
10/06/2021 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2021 13:53

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2021 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2021 19:23

Proferido Despacho
31/05/2021 17:08

Conclusos para despacho
14/05/2021 20:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/04/2021 13:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/03/2021 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2021 17:13

Expedição de Carta.
15/03/2021 17:12

Expedição de Carta.
09/03/2021 12:04

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2021 12:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2021 17:08

Proferido Despacho
03/03/2021 13:24

Conclusos para despacho
03/03/2021 13:20

Juntada de Outros documentos
04/01/2021 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2020 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2020 04:51

Suspensão do Prazo
23/09/2020 14:17

Expedição de Certidão.
23/09/2020 14:15

Juntada de Outros documentos
14/07/2020 02:22

Suspensão do Prazo
07/06/2020 17:43

Suspensão do Prazo
06/05/2020 04:48

Suspensão do Prazo
02/04/2020 04:10

Suspensão do Prazo
24/01/2020 03:43

Suspensão do Prazo
06/12/2019 04:41

Suspensão do Prazo
09/10/2019 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2019 10:01

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2019 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2019 15:03

Ato ordinatório
11/09/2019 15:01

Expedição de Carta precatória.
25/06/2019 11:00

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2019 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2019 18:56

Proferido Despacho
11/06/2019 14:38

Conclusos para despacho
11/06/2019 14:36

Expedição de Certidão.
11/06/2019 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/05/2019 09:31

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2019 13:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2019 15:34

Expedição de Carta.
02/05/2019 15:34

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
02/05/2019 14:32

Conclusos para decisão
02/05/2019 14:17

Expedição de Certidão.
29/04/2019 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2019

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005948-88.2023.8.26.0004

Banco Santander

Leonardo dos Santos Tosin

Advogado: Peterson dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/04/2023 10:31

Exibir Processo

Processo nº 0002285-17.2025.8.26.0704

Condominio Edificio Castletown

Mgpx Pisos Eireli

Advogado: Marcelo do Valle de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/04/2023 16:31

Exibir Processo

Processo nº 0003890-75.2025.8.26.0161

Justica Publica

William Davi Fernando Soares de Moraes

Advogado: Giovanna Martins do Rego

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/04/2025 13:10

Exibir Processo

Processo nº 1016986-59.2025.8.26.0576

Erick Antunes de Oliveira

Banco Votorantims/A

Advogado: Pablo Matheus Silva Bastos Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/04/2025 06:45

Exibir Processo

Processo nº 0004582-26.2024.8.26.0156

Sompo Seguros S.A.

Bruno Jean Batista

Advogado: Maria Amelia Saraiva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/10/2020 20:05

Exibir Processo