TJSP - 0000767-61.2023.8.26.0154
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 7 Raj de Santos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 01:09
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0000767-61.2023.8.26.0154 - Execução da Pena - Semi-aberto - LUIZ GUSTAVO BATISTA DOS SANTOS -
Vistos.
Trata-se de ofício do Diretor da Unidade Prisional solicitando a regressão cautelar do regime semiaberto em desfavor do executado LUIZ GUSTAVO BATISTA DOS SANTOS, em razão do cometimento de suposta falta disciplinar de natureza grave.
Fundamento e Decido.
No presente caso, cabível a regressão cautelar de regime, sem a prévia oitiva do condenado, ante à noticia de suposta falta grave, conquanto, imperativa a imediata imposição da tutela de urgência, sujeita aos critérios de proporcionalidade e de razoabilidade.
Neste sentido se posicionou o E.
STJ (AG RG no HC 709.680/al, Rel.
Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 08/02/2022, Dje 21/02/20022).
Diante do exposto, determino a REGRESSÃO CAUTELAR AO REGIME FECHADO do executado LUIZ GUSTAVO BATISTA DOS SANTOS, CPF: *20.***.*36-32, MTR: 1305243-6, RG: 40801173, RJI: 214047066-06, preso e recolhido no(a) Centro de Progressão Penitenciária de São Vicente - SP.
Servirá cópia desta decisão de ofício à Unidade Prisional para todos os fins (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ).
Considerando que se trata da apuração de prática de suposta falta disciplinar de natureza grave, autorizo desde já a suspensão do direito de recebimento de visitas no período de isolamento preventivo, bem como, no período de isolamento para a sanção disciplinar, nos termos do artigo 41, inciso X, da Lei 7.210 da LEP.
Por fim, fixo prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias para a finalização do respectivo procedimento disciplinar, sob pena de restabelecimento do regime semiaberto, ante à caracterização do desvio ou excesso de execução, ex vi do artigo 185 da LEP.
Decorrido o prazo, na inércia, tornem para ulteriores deliberações.
P.I.C.
Santos, 02 de setembro de 2025 - ADV: SÉRGIO SOARES DOS REIS (OAB 322240/SP) -
03/09/2025 16:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 14:00
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 14:00
Determinada a Regressão de Regime
-
02/09/2025 16:40
Conclusos para decisão
-
28/08/2025 08:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2025 10:47
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2025 10:47
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2025 10:47
Juntada de Outros documentos
-
29/07/2025 06:21
Certidão de Publicação Expedida
-
28/07/2025 19:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/07/2025 18:42
Expedição de Certidão.
-
28/07/2025 18:42
Expedição de Certidão.
-
28/07/2025 18:42
Revogada a Detração ou a Remissão da Pena
-
21/07/2025 09:16
Conclusos para decisão
-
14/07/2025 11:47
Conclusos para despacho
-
12/07/2025 19:25
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
08/07/2025 03:16
Certidão de Publicação Expedida
-
07/07/2025 20:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/07/2025 19:38
Expedição de Certidão.
-
07/07/2025 19:38
Expedição de Certidão.
-
07/07/2025 19:38
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
03/07/2025 11:52
Conclusos para decisão
-
03/07/2025 10:49
Conclusos para decisão
-
18/06/2025 14:39
Conclusos para despacho
-
17/06/2025 18:31
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
12/06/2025 10:59
Certidão de Publicação Expedida
-
11/06/2025 10:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/06/2025 10:07
Expedição de Certidão.
-
11/06/2025 10:06
Expedição de Certidão.
-
11/06/2025 10:06
Declarada a Remição
-
10/06/2025 15:46
Conclusos para decisão
-
10/06/2025 15:45
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2025 14:45
Conclusos para despacho
-
05/05/2025 14:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/05/2025 09:47
Expedição de Certidão.
-
02/05/2025 09:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/05/2025 09:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2025 10:34
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
11/03/2025 10:34
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
11/03/2025 10:34
Recebidos os autos do Outro Foro
-
10/03/2025 10:59
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
07/03/2025 16:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
07/03/2025 02:25
Certidão de Publicação Expedida
-
06/03/2025 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/03/2025 14:54
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
05/03/2025 12:46
Conclusos para decisão
-
05/03/2025 12:41
Juntada de Outros documentos
-
28/02/2025 15:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2025 11:42
Expedição de Outros documentos.
-
17/12/2024 03:31
Certidão de Publicação Expedida
-
16/12/2024 09:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/12/2024 15:41
Expedição de Certidão.
-
13/12/2024 15:40
Expedição de Certidão.
-
13/12/2024 15:40
Concedida Progressão de regime
-
13/12/2024 15:05
Conclusos para decisão
-
13/12/2024 13:40
Conclusos para despacho
-
13/12/2024 13:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/12/2024 10:59
Expedição de Certidão.
-
11/12/2024 10:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/12/2024 10:53
Expedição de Outros documentos.
-
29/11/2024 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2024 14:26
Expedição de Certidão.
-
27/11/2024 14:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/11/2024 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/11/2024 18:36
Expedição de Certidão.
-
26/11/2024 18:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/11/2024 18:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/11/2024 02:27
Certidão de Publicação Expedida
-
19/11/2024 12:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/11/2024 11:34
Expedição de Certidão.
-
19/11/2024 11:33
Expedição de Certidão.
-
19/11/2024 11:25
Declarada a Remição
-
19/11/2024 09:02
Conclusos para decisão
-
18/11/2024 15:10
Conclusos para despacho
-
15/11/2024 11:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/11/2024 08:55
Expedição de Certidão.
-
15/11/2024 08:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/11/2024 08:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/11/2024 10:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/11/2024 09:27
Expedição de Certidão.
-
14/11/2024 09:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/11/2024 09:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2024 16:26
Certidão de Publicação Expedida
-
17/05/2024 01:44
Certidão de Publicação Expedida
-
16/05/2024 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/05/2024 17:20
Expedição de Certidão.
-
15/05/2024 17:19
Expedição de Certidão.
-
15/05/2024 17:11
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
15/05/2024 14:42
Conclusos para decisão
-
14/05/2024 16:41
Conclusos para despacho
-
06/05/2024 13:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2024 16:15
Expedição de Certidão.
-
03/05/2024 16:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/04/2024 17:05
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
22/04/2024 01:36
Certidão de Publicação Expedida
-
19/04/2024 10:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/04/2024 10:03
Expedição de Certidão.
-
19/04/2024 10:03
Expedição de Certidão.
-
19/04/2024 10:01
Embargos de Declaração Não Acolhidos
-
19/04/2024 09:54
Conclusos para decisão
-
18/04/2024 12:48
Conclusos para despacho
-
08/04/2024 14:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2024 15:32
Expedição de Certidão.
-
05/04/2024 15:31
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/03/2024 18:39
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
22/03/2024 04:10
Certidão de Publicação Expedida
-
21/03/2024 00:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/03/2024 00:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/03/2024 14:54
Expedição de Certidão.
-
20/03/2024 14:54
Expedição de Certidão.
-
20/03/2024 14:47
Expedição de Certidão.
-
20/03/2024 14:46
Expedição de Certidão.
-
20/03/2024 14:39
Homologado o Cálculo
-
20/03/2024 14:36
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/03/2024 10:42
Conclusos para decisão
-
15/03/2024 18:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/03/2024 16:38
Expedição de Certidão.
-
15/03/2024 16:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
11/03/2024 11:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2024 14:54
Juntada de Outros documentos
-
01/03/2024 15:10
Conclusos para despacho
-
20/02/2024 02:26
Certidão de Publicação Expedida
-
19/02/2024 10:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/02/2024 13:58
Expedição de Certidão.
-
16/02/2024 13:58
Expedição de Certidão.
-
16/02/2024 13:58
Declarada a Remição
-
16/02/2024 12:50
Conclusos para decisão
-
15/02/2024 14:55
Conclusos para despacho
-
12/02/2024 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/02/2024 09:49
Expedição de Certidão.
-
09/02/2024 09:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/02/2024 09:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/01/2024 00:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/01/2024 15:24
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/01/2024 08:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2024 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/01/2024 01:36
Certidão de Publicação Expedida
-
19/01/2024 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/01/2024 13:59
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/01/2024 11:57
Expedição de Certidão.
-
16/01/2024 11:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/01/2024 12:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2023 01:06
Suspensão do Prazo
-
29/05/2023 14:49
Expedição de Certidão.
-
29/05/2023 14:49
Expedição de Certidão.
-
29/05/2023 14:48
Expedição de Certidão.
-
29/05/2023 14:36
Homologado o Cálculo
-
26/05/2023 14:44
Conclusos para decisão
-
15/03/2023 12:49
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
15/03/2023 12:49
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
15/03/2023 12:49
Recebidos os autos do Outro Foro
-
15/03/2023 12:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
15/03/2023 11:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
14/03/2023 16:53
Expedição de Ofício.
-
13/03/2023 05:37
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
10/03/2023 16:51
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/03/2023 16:34
Conclusos para decisão
-
10/03/2023 16:34
Expedição de Outros documentos.
-
10/03/2023 16:31
Juntada de Outros documentos
-
23/02/2023 18:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/03/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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