03/09/2025 09:22

Conclusos para despacho
01/09/2025 11:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1034606-91.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Maria de Lourdes de Oliveira Santos Paschoal - Maria Pio Santos - MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA SANTOS PASCHOAL, CPF *00.***.*64-01 - Representada por: Anderson Oliveira de Ornelas Paschoal - CPF: 330.277.458/32 Maria Eduarda Morais Pessoa - OAB/SP: 509042 Requerido: Advogado: MARIA PIO SANTOS, CPF *36.***.*35-04 Eduardo da Silva - OAB: 289308 Data da audiência: 28/08/2025 às 13:00h TERMO DE ACORDO Aos 28 de agosto de 2025, às 13 hs horas, foi aberta a audiência de tentativa de conciliação, nos autos da ação entre as partes supra-referidas.

Aberta com as formalidades legais, compareceram as partes conforme qualificação supra, as quais exibiram seus documentos de identificação.

Pela parte requerente, foi juntado o Substabelecimento - fls. 10/11.

Pela parte requerida foi juntado o Substabelecimento - fls. 65.

Iniciados os trabalhos e proposta a conciliação, resultou frutífera nos seguintes termos: 1)O Sr.

Leno Melgaço Paschoal, já falecido, celebrou em 05 de abril de 1988 um compromisso de compra e venda do imóvel objeto deste acordo em favor do Sr.

Antônio Salustriano dos Santos, brasileiro, pedreiro autônomo, portador da cédula de identidade Rg nº 1.225.820/BA, casado em regime de comunhão parcial de bens com D.

Maria Pio Santos, brasileira, do lar, portadora da cédula de identidade RG nº 1,376.706/BA e CPF nº *36.***.*35-04, residentes à Rua das Vitáceas, nº 83, Americanópolis, Cep: 04340-090, nesta Capital.

A requerida informa que exerce a posse mansa, pacifica, ininterrupta e com ânimo de dona sobre o imóvel desde o ano de 1988, nele residindo com sua família. 2) O imóvel objeto da presente ação é aquele localizado à Rua das Vitáceas, nº 81, sendo este número na prática, na cidade Ademar, São Paulo, SP, CEP - 0430-090, com o SQL 091.437.0085-3.

Sendo o número 83 na prefeitura de forma errônea. 3) O preço do imóvel foi integralmente quitado pelo comprador à época da celebração do contrato com o de cujus. 4) O imóvel possui débitos de IPTU no valor total de R$ 6.352,87, referentes aos exercícios de 2023 e 2024 inscritos em divida ativa e exercício fiscal de 2025 ainda em divida em aberto.

A requerida realizou acordo em 04/02/2025 em 10 parcelas no valor R$ 383,11 em nome da Requerente, sendo apenas dos exercícios fiscais de 2023 e 2024. 5) A requerida reconhece que é exclusivamente responsável pelos débitos mencionados, exonerando a requerente de qualquer obrigação relativa a tributos incidentes sobre o imóvel. 6) A requerida compromete-se a pagar o exercício fiscal de 2025. 7) A requerida compromete-se a comunicar imediatamente a requerente qualquer procedimento administrativo ou judicial relacionado a débitos tributários do imóvel. 8)A requerente, por sua vez, cientificarão a requerida acerca de todas as execuções fiscais em trâmite, reconhecendo que novas ações poderão ser propostas durante as tratativas do presente acordo. 9) A requerida compromete-se a intervir como terceira interessada nas execuções fiscais, caso existam, em que figure a requerente, pleiteando sua substituição no polo passivo, desde que regularmente intimada. 10) A requerida declara que a requerente providenciara a atualização do cadastro imobiliário para que ela passe a constar como única contribuinte do IPTU no prazo de 15 dias a contar da homologação do presente acordo. 11)A requerente reconhecem a posse exercida pela requerida como justa, de boa-fé e com ânimo de dona, para fins de usucapião, judicial ou extrajudicial, comprometendo-se a colaborar com eventual procedimento. 12) A requerida compromete-se a ajuizar a ação de usucapião judicial ou extrajudicial em cartório, no prazo de até 60 (sessenta) dias úteis a contar da homologação do presente acordo.

Devendo ser encaminhado o número do processo, caso judicial, ou do protocolo no cartório. 13)Os emolumentos do tabelionato de notas, bem como demais impostos são de responsabilidade da requerida. 14) A requerida tem ciência que o imóvel está registrado como terreno, sem construção ou benfeitorias, na modalidade de transcrição, podendo ser necessária a retificação de área, bem como a averbação de construção para a completa regularização imobiliária, sendo de sua responsabilidade exclusiva providenciar tais atos e assumir os encargos financeiros necessários. 15) Considerando que o presente acordo será juntados nos autos desta ação, ajuizada pela requerente contra a requerida, fica pactuado: 15.1) A requerente se compromete a suspender ação até o protocolo ou ajuizamento do usucapião. 15.2) A requerida se compromete com eventual pedido de desistência desta ação, sem ônus de sucumbência. 16) Apos a homologação do presente acordo, será apresentado o protocolo do ingresso do pedido da usucapião, judicial ou extrajudicial, com consequente desistência da ação.

O autos seguem conclusos para homologação.

A audiência foi realizada sob a condução da Sra.

Conciliadora, abaixo subscrito, que atesta a presença das partes e seus representantes acima qualificados.

Nada mais, CONCILIADOR(A): Marcia Lacerda de Carvalho REQUERENTE: MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA SANTOS PASCHOAL, CPF *00.***.*64-01 - Representada por: Anderson Oliveira de Ornelas Paschoal Maria Eduarda Morais Pessoa - OAB/SP: 509042 REQUERIDA: - ADV: MARIA EDUARDA MORAIS PESSOA (OAB 509042/SP), HEROS ELIER MARTINS NETO (OAB 384163/SP), EDUARDO DA SILVA (OAB 289308/SP)
28/08/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:37

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
28/08/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:10

Conclusos para julgamento
28/08/2025 16:08

Homologada a Transação de Acordos Obtidos por Conciliadores
28/07/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 19:15

Embargos de Declaração Não Acolhidos
21/07/2025 11:36

Conclusos para despacho
18/07/2025 17:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/07/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 14:47

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 12:46

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/08/2025 01:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
04/06/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 10:34

Conclusos para despacho
29/05/2025 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 17:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 09:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2025 17:56

Juntada de Petição de Réplica
01/05/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 09:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2025 13:57

Juntada de Petição de contestação
06/12/2024 04:33

Juntada de Certidão
05/12/2024 13:31

Expedição de Carta.
05/12/2024 02:50

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 11:53

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 11:17

Conclusos para despacho
04/12/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 14:48

Expedição de Certidão.
03/12/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004174-83.2023.8.26.0081

Cooperativa de Credito de Livre Admissao...

H2O Modas Eireli

Advogado: Diego Kiyoshi Saito

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/12/2023 11:36

Exibir Processo

Processo nº 1007358-53.2024.8.26.0003

Julio Cesar de Macedo

Myriam Cosentino

Advogado: Julio Cesar de Macedo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/03/2024 14:32

Exibir Processo

Processo nº 1007358-53.2024.8.26.0003

Joao Paulo Paladino

Julio Cesar de Macedo

Advogado: Julio Cesar de Macedo

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/11/2024 10:38

Exibir Processo

Processo nº 1000905-19.2024.8.26.0431

Marcos Antonio Paiao

Companhia Paulista de Forca e Luz

Advogado: Gisele Cristina Bergamasco Soares

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/04/2024 11:16

Exibir Processo

Processo nº 1019932-69.2024.8.26.0016

Fabio Ferreira Hosokawa

Itau Unibanco SA

Advogado: Fabiola Staurenghi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/07/2024 16:11

Exibir Processo