29/08/2025 12:00

Prazo
29/08/2025 00:38

Unificação Pai
28/08/2025 18:17

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007358-53.2024.8.26.0003/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: João Paulo Paladino - Embargdo: Julio Cesar de Macedo (Curador do Interdito) e outro - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.

EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO APLICOU O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, NÃO CONHECENDO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM PRESTAÇÃO DE CONTAS.

A PARTE EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO NA DECISÃO, SUSTENTANDO QUE O RECURSO DEVERIA SER CONHECIDO COMO APELAÇÃO, DADO QUE A DECISÃO EMBARGADA FOI TRATADA COMO SENTENÇA PELO JUIZ E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO AO NÃO APLICAR O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE PARA CONHECER O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISAM APENAS SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, NÃO SENDO MEIO ADEQUADO PARA REFORMA DO JULGADO.4.

O ACÓRDÃO ESCLARECEU QUE A PRESTAÇÃO DE CONTAS ADMINISTRATIVA NÃO É AÇÃO DE EXIGIR OU DAR CONTAS, MAS SIM UM DEVER DECORRENTE DE TAREFAS AUXILIARES, SENDO A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO.

NÃO SE APLICA O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DEVIDO À INESCUSABILIDADE DO ERRO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO PARA REFORMA DE DECISÃO. 2.

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE NÃO SE APLICA EM CASO DE ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. 3.

COMPETE AO ADVOGADO A INTERPOSIÇÃO CORRETA DOS RECURSOS EXISTENTES, NÃO PODENDO ARGUIR QUE O EQUÍVOCO DECORREU DA ERRÔNEA DENOMINAÇÃO DE SENTENÇA PELO JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO RECORRIDA, PORQUE, JUSTAMENTE, TODO RECURSO DEVE SER JUSTIFICADO EM UM ERRO DO MAGISTRADO, E UM ERRO NÃO JUSTIFICA O OUTRO.

LEGISLAÇÃO CITADA: CPC/2015, ART. 553, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 203, § 1º.

JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDARMC 7648/SE, REL.

MIN.

CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, J. 05.08.2004; RESP 582009/SP, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 03.08.2004.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Ricardo Parente Settanni (OAB: 172308/SP) - Julio Cesar de Macedo (OAB: 250055/SP) (Causa própria) - Gisele Paladino Pestana Barbosa (OAB: 247091/SP) (Causa própria) - Vera Lucia de Carvalho Netto Costa (OAB: 58787/SP) - 4º andar
26/08/2025 23:41

Julgado virtualmente
14/05/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 16:15

Subprocesso Cadastrado
06/05/2025 00:00

Publicado em
05/05/2025 16:56

Prazo
05/05/2025 13:50

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
05/05/2025 10:24

Expedição de Certidão.
05/05/2025 10:23

Ciência de acórdão - Prazo - 30 dias
05/05/2025 09:40

Expedição de Certidão.
28/04/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/04/2025 09:02

Acórdão registrado
26/04/2025 08:49

Julgado virtualmente
22/04/2025 14:14

Julgamento Virtual Iniciado
19/12/2024 13:57

Expedição de Certidão.
10/12/2024 18:19

Conclusos para decisão
10/12/2024 18:18

Recebidos os autos do MP
10/12/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 00:00

Publicado em
28/11/2024 00:00

Conclusos para decisão
27/11/2024 11:14

Expedição de Certidão.
27/11/2024 11:13

Parecer - Prazo - 10 Dias
26/11/2024 12:07

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
26/11/2024 10:38

Distribuído por competência exclusiva
26/11/2024 00:00

Publicado em
21/11/2024 16:57

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
21/11/2024 16:30

Processo Cadastrado
19/11/2024 13:44

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
18/11/2024 13:33

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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