28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018087-93.2024.8.26.0309 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Sobam Centro Médico Hospitalar Ltda. - Apelado: Helio Vicentini - Magistrado(a) Enio Zuliani - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO INTERPOSTO PELA OPERADORA DO PLANO - NEGATIVA DE COBERTURA DE RADIOTERAPIA COM INTENSIDADE MODULADA IMRT (D), A SEGURADO DIAGNOSTICADO COM CARCINOMA ESPINOCELULAR (CEC) DE CANAL ANAL (CID-10 C21) - RECUSA INDEVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAR O CASO ÀS DIRETRIZES DA ANS, ESVAZIANDO O CONTEÚDO DO CONTRATO FIRMADO - ROL TAXATIVO DA ANS QUE ADMITE EXCEÇÕES - ESCOLHA DO TRATAMENTO MÉDICO MAIS ADEQUADO AO PACIENTE QUE COMPETE AO PROFISSIONAL MÉDICO - APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 102 DESTE TRIBUNAL CORRETA CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MATERIAIS - PEDIDO GENÉRICO DESACOMPANHADO DE QUALQUER PROVA DE DESPESAS ENFRENTADAS PELO DEMANDANTE EM DECORRÊNCIA DA NEGATIVA - CASSAÇÃO DA CONDENAÇÃO - DANO MORAL NÃO OCORRÊNCIA - RECUSA QUE, APESAR DE FRUSTRAR AS EXPECTATIVAS DO AUTOR, NÃO SUPEROU O SIMPLES DISSABOR DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL SITUAÇÃO PRONTAMENTE RESTABELECIDA DIANTE DA CONCESSÃO DA LIMINAR, AUSENTE COMPROVAÇÃO EFETIVA DE AGRAVAMENTO NAS CONDIÇÕES DE SAÚDE DO PACIENTE ARGUMENTO DO APELANTE DE QUE A RECUSA ERA LÍCITA, LASTREADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL E ENTENDIMENTO DA AGÊNCIA REGULADORA - REFORMA DA SENTENÇA, COM A REPARTIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.PROVIMENTO, EM PARTE.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Alan Ribeiro Gonçalves (OAB: 493704/SP) - 4º andar
05/08/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
05/08/2025 16:18

Expedição de Certidão.
05/08/2025 16:16

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 09:45

Juntada de Petição de Contra-razões
20/05/2025 09:51

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 02:25

Juntada de Petição de Contra-razões
15/05/2025 22:38

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 22:34

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2025 09:35

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 10:08

Conclusos para despacho
05/05/2025 10:15

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
10/04/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 14:38

Julgada Procedente a Ação
08/04/2025 10:08

Conclusos para decisão
04/02/2025 13:20

Conclusos para despacho
22/11/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 06:51

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 10:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 09:58

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 15:17

Conclusos para despacho
08/11/2024 15:09

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 03:08

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 10:18

Conclusos para despacho
24/10/2024 10:16

Expedição de Certidão.
17/09/2024 04:55

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 10:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2024 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 05:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 04:48

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2024 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 12:55

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
03/09/2024 09:26

Juntada de Petição de contestação
14/08/2024 04:35

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 09:44

Concedida a Antecipação de tutela
13/08/2024 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 10:08

Conclusos para despacho
10/08/2024 00:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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