03/09/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1025639-18.2024.8.26.0016 - Petição Cível - Petição intermediária - Maria Tereza Rodrigues Costa Lima - Sulamerica Cia de Seguro Saude -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra o decisum retro.

Os embargos de declaração servem para sanar um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material.

Consoante a pacífica jurisprudência, o vício deve ser intrínseco, entre as premissas adotadas e a conclusão "(...) jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados." (EDcl no AgRgREsp 1280006, Rel.

Min.

Castro Meira, J. 27/11/2012).

Outrossim, ainda que, excepcionalmente, possa ser admitida a concessão de efeitos infringentes, a alteração do julgado depende, necessariamente, do reconhecimento de algum dos vícios destacados.

No caso dos autos, respeitado o entendimento contrário, a decisão atacada foi prolatada com fundamentação satisfativa, observando-se quanto às razões expostas no recurso, em verdade, a irresignação da parte quanto à decisão.

Afigura-se, entretanto, inviável a utilização dos embargos de declaração quando a pretensão almeja, em verdade, a reapreciação da matéria decidida, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada.

Assim, não verificada a existência de vício que possa ser sanado pela via estreita do recurso manejado, não há como dar provimento aos embargos.

Assim, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.

Fica a parte embargante advertida de que a interposição de recursos manifestamente incabíveis ou puramente protelatórios poderá ensejar a condenação por litigância de má-fé, sem prejuízo da multa processual pertinente.

Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), THYALLE SOUZA VILAS BOAS (OAB 397258/SP)
02/09/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:13

Embargos de Declaração Não Acolhidos
01/09/2025 17:13

Conclusos para despacho
01/09/2025 09:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 12:47

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 21:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 20:43

Julgada improcedente a ação
20/08/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 15:00

Conclusos para julgamento
04/08/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 06:09

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
23/06/2025 17:14

Conclusos para julgamento
12/06/2025 12:15

Conclusos para despacho
12/06/2025 12:14

Expedição de Certidão.
05/02/2025 16:39

Audiência Realizada Inexitosa
05/02/2025 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 12:52

Juntada de Petição de contestação
28/11/2024 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/11/2024 05:15

Juntada de Certidão
09/11/2024 06:05

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 10:59

Expedição de Carta.
08/11/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2024 13:54

Conclusos para despacho
05/11/2024 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 06:04

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 17:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/10/2024 07:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/09/2024 05:05

Juntada de Certidão
24/09/2024 06:05

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 12:52

Expedição de Carta.
23/09/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 16:39

Ato ordinatório
20/09/2024 16:09

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 05/02/2025 04:30:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.
13/09/2024 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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