05/09/2025 05:11

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1009627-16.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Gabriel Propheta Fordiani - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos Indefiro a impugnação à justiça gratuita de fls. 96.

A gratuidade da justiça que beneficia o(a)(s) cliente(s) no processo nada tem que ver com ajuste particular entre o constituinte e o advogado por ele livremente escolhido e contratado, tanto mais que dispõe o art. 5º, § 4º, da Lei 1.060/50 que será preferido para a defesa o advogado que o interessado indicar e que declara aceitar o encargo.

Nesse diapasão, afina-se o art. 99, § 4º, do CPC, a saber: a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

Nesse sentido a parte assistida tem direito de ter, como defensor de seus interesses profissional de sua confiança e de sua escolha, ainda que exista na Comarca defensor público, eis que aquele tem preferência (Correição Parcial 210, TJMG, Rel.

Capanema de Almeida. j. 16.06.1986).

E também: Para concessão dos benefícios da justiça gratuita basta que a parte afirme não estar em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, não impedindo a outorga do favor legal o fato do interessado ter advogado constituído, tudo sob pena de violação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal e à Lei n. 1.060/50, que não contemplaram tal restrição (AI n. 555.868, 2º TAC, rel.

THALES DO AMARAL).

Ao revés do que afirma o(a) impugnante, a Lei 1.060/50 não faz referência direta à pessoa em condição de miserabilidade.

O reconhecimento do estado de necessidade para efeito de outorga do benefício da assistência judiciária não exige demonstração de estado de penúria ou pobreza franciscana, tampouco de indigência.

O hipossuficiente para os efeitos da Lei de Assistência Judiciária pode até ter determinado patrimônio, e.g., um automóvel, uma casa própria, porém se encontrar desempregado e descapitalizado, sem liquidez.

Com essa visão teleológica, Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de Direito Processual Civil.

São Paulo: Malheiros. 2001. v.II p. 676.) leciona que: A incapacidade de custear a defesa judicial de direitos e interesses não é pura incapacidade econômica, como os dizeres da lei poderiam fazer pensar ao aludir à situação econômica do interessado (LAJ, art. 1º, par.).

Aquele que tem bens, mas não dispõe de liquidez, é também merecedor dos benefícios da assistência judiciária; a Constituição Federal apoia esse entendimento, ao falar em insuficiência de recursos (art. 5º, inc.

LXXIV), sendo sabido que recursos significa dinheiro.

Mas não tem direito à gratuidade aquele que dispõe de recursos financeiros (rendimentos, poupança) ainda quando seu patrimônio ativo seja muito inferior ao valor da obrigações pelas quais responde (insolvência, desequilíbrio econômico) do contrário, toda falência seria gratuita para o empresário sujeito a ela, pois o desequilíbrio econômico é requisito para que progrida.

Eis a lição de Jorge Americano (Comentários ao Código de Processo Civil e Comercial do Estado de São Paulo. 1934): Para alcançar a assistência não é preciso que o indivíduo viva da caridade pública, basta que esteja colocado na contingência de, ou deixar perecer o seu direito por falta de meios para fazê-lo valer em Juízo, ou ter que desviar para o custeio da demanda e constituição de patrimônio os recursos indispensáveis à manutenção própria, e dos que lhe incumbe alimentar.

O documento da DRF (peças sigilosas) vem em socorro à tese do impugnado, ora autor.

Posto isso, REJEITO a impugnação de fls. 96, mantido o benefício da justiça gratuita em prol do impugnado, ora autor.

Publicado o despacho, tornem conclusos.

Int. - ADV: NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES (OAB 409348/SP)
04/09/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:54

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 14:21

Conclusos para despacho
04/09/2025 13:02

Conclusos para despacho
11/08/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 12:41

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 11:46

Conclusos para despacho
07/08/2025 18:45

Juntada de Petição de Réplica
17/07/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 12:08

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 11:50

Conclusos para despacho
15/07/2025 13:42

Juntada de Petição de contestação
30/06/2025 07:14

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 17:56

Expedição de Certidão.
27/06/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 16:17

Expedição de Mandado.
27/06/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 16:12

Conclusos para despacho
27/06/2025 12:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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