TJSP - 1000371-38.2024.8.26.0120
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alcides Leopoldo e Silva Junior
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 18:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2025 18:00
Expedição de Outros documentos.
-
29/08/2025 17:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2025 17:48
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2025 12:00
Prazo
-
29/08/2025 00:13
Unificação Pai
-
28/08/2025 18:17
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000371-38.2024.8.26.0120/50000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Cândido Mota - Embargte: JOSÉ ANTONIO GONÇALVES (Espólio) e outro - Embargdo: Diyson Passarelli Alves - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Rejeitaram os embargos.
V.
U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CLÁUSULAS RESTRITIVAS EM DOAÇÃO.
EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA.
O ESPÓLIO AUTOR NÃO PEDIU A ANULAÇÃO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU A RESCISÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
A MORTE DO DONATÁRIO EXTINGUIU AS CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE JUSTIFIQUE A MODIFICAÇÃO DO JULGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SEREM SANADAS NO ACÓRDÃO. 4.
A MORTE DO DONATÁRIO EXTINGUE AS CLÁUSULAS RESTRITIVAS, NÃO HAVENDO NULIDADE NA REVOGAÇÃO DAS CLÁUSULAS OU NA SENTENÇA DE CANCELAMENTO.
IV. DISPOSITIVO E TESE 5.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
TESE DE JULGAMENTO: 1.
A MORTE DO DONATÁRIO EXTINGUE AS CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE. 2.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO ADEQUADOS PARA REFORMA DO JULGADO.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, LIV E LV.
CC/2002, ART. 1.784.
JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDARMC 7648/SE, REL.
MIN.
CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, J. 05.08.2004.
STJ, RESP 582009/SP, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 03.08.2004.
STJ, RESP N. 2.022.860/MG, REL.
MIN.
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 27.09.2022.
STJ, RESP N. 1.641.549/RJ, REL.
MIN.
ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 13.08.2019.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ernani Aparecido Luchini (OAB: 77205/SP) - Maria Ligia Pipolo Chagas (OAB: 87464/SP) - 4º andar -
26/08/2025 23:40
Julgado virtualmente
-
07/05/2025 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/05/2025 17:15
Subprocesso Cadastrado
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29/04/2025 00:00
Publicado em
-
28/04/2025 12:45
Prazo
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28/04/2025 09:10
Expedição de Certidão.
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25/04/2025 10:51
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
24/04/2025 21:00
Acórdão registrado
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24/04/2025 20:56
Julgado virtualmente
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17/04/2025 17:03
Julgamento Virtual Iniciado
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06/12/2024 00:00
Publicado em
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05/12/2024 00:00
Conclusos para decisão
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03/12/2024 12:53
Conclusos para decisão
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03/12/2024 11:08
Distribuído por competência exclusiva
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02/12/2024 00:00
Publicado em
-
27/11/2024 15:20
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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27/11/2024 14:17
Processo Cadastrado
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25/11/2024 15:43
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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22/11/2024 15:35
Cancelado encaminhamento para outra seção
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22/11/2024 10:06
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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21/11/2024 17:03
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/12/2024
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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