28/08/2025 18:16

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:39

Prazo
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036456-13.2024.8.26.0576 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Julio Cesar Alves de Almeida (Justiça Gratuita) - Apelado: Attab Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - Apelado: Santa Cruz Incorporação e Loteamento Spe Ltda e outro - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO CÍVEL.

RESCISÃO CONTRATUAL E APLICAÇÃO DE MULTA INVERTIDA.

ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

I.

CASO EM EXAME 1.

APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS.

A SENTENÇA RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE ALGUMAS CORRÉS, EXTINGUINDO O PROCESSO EM RELAÇÃO A ELAS, E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR, SEM INCIDÊNCIA DE MULTA INVERTIDA.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DAS CORRÉS, E (II) A APLICAÇÃO INVERTIDA DA CLÁUSULA PENAL DE 10% EM FAVOR DO AUTOR.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A RELAÇÃO DE CONSUMO ESTÁ CONFIGURADA, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO, CONFORME ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4.

A CLÁUSULA PENAL ESTIPULADA EXCLUSIVAMENTE EM DESFAVOR DO ADQUIRENTE PODE SER APLICADA EM BENEFÍCIO DELE, NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR, CONFORME ENTENDIMENTO DO TEMA 971 DO STJ.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA RECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DAS CORRÉS E CONDENAR AS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL DE 10%.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES EM RELAÇÃO DE CONSUMO. 2.

POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL DE FORMA INVERTIDA, CONDENANDO AS RÉS AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL DE 10%.

LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º, 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º.

JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013886-16.2023.8.26.0011, REL.

JOSÉ MARCOS MARRONE, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/04/2025.

TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1014964-12.2016.8.26.0554, REL.

MÁRCIA DALLA DÉA BARONE, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/05/2020.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriel Rodrigues Pereira (OAB: 440371/SP) - Augusto Stuchi Romera (OAB: 380425/SP) - Isabela da Costa Lima Centola (OAB: 280294/SP) - Fernanda Richard da Costa Lima (OAB: 314497/SP) - Pablo Alberto Alarcon (OAB: 372319/SP) - 4º andar
26/08/2025 15:10

Acórdão registrado
26/08/2025 14:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/08/2025 14:26

Julgado virtualmente
21/08/2025 15:35

Julgamento Virtual Iniciado
02/06/2025 11:10

Conclusos para decisão
02/06/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 10:56

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
30/05/2025 16:38

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
30/05/2025 00:00

Publicado em
29/05/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
27/05/2025 15:25

Conclusos para decisão
27/05/2025 13:02

Distribuído por sorteio
23/05/2025 00:00

Publicado em
20/05/2025 14:35

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
20/05/2025 13:59

Processo Cadastrado
19/05/2025 18:06

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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