28/08/2025 18:18

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:39

Prazo
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000262-97.2023.8.26.0010 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gmr Morumbi Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Apelado: Hans Edward Gallina - Magistrado(a) Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

PARCIAL PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.

I. CASO EM EXAME. 1.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 88.892,31, CORRIGIDOS E COM JUROS DESDE A CITAÇÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES FORAM REJEITADOS.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR AS ALEGAÇÕES DA RÉ SOBRE: (I) A LEGALIDADE DA RETENÇÃO DE 50% DOS VALORES PAGOS PELO APELADO, CONFORME ART. 67-A, §5º, DA LEI 4.591/1964; (II) A RETENÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS PARA PERSONALIZAÇÃO DA UNIDADE; (III) O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.

III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.

A JURISPRUDÊNCIA RECONHECE A NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DA RAZOABILIDADE DOS PERCENTUAIS DE RETENÇÃO, EVITANDO DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR, CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

PERCENTUAL DE 25% É CONSIDERADO ADEQUADO. 4.

NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE GASTOS EFETIVOS COM PERSONALIZAÇÃO PELA RÉ, E A UNIDADE JÁ FOI REVENDIDA, SEGUNDO AFIRMOU A RÉ AINDA EM PRIMEIRO GRAU, NÃO JUSTIFICANDO RETENÇÃO ADICIONAL.

JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE. 5.

RECURSO DA RÉ A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA DETERMINAR O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE 25% É ADEQUADO. 2.

JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.

LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 4.591/1964, ART. 67-A, §5º; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 51, § 1º, IV, E 53.

JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO RESP Nº 2.106.781/SP, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 18.03.2024.

TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1014558-58.2022.8.26.0011, REL.

MÁRCIO BOSCARO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05.09.2024.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Ferrari Iaquinta (OAB: 369324/SP) - Andréia Gomes da Fonseca (OAB: 170586/SP) - 4º andar
26/08/2025 15:09

Acórdão registrado
26/08/2025 14:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/08/2025 14:25

Julgado virtualmente
21/08/2025 15:28

Julgamento Virtual Iniciado
30/06/2025 11:35

Conclusos para decisão
17/06/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 17:46

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 05:59

Prazo
13/06/2025 00:00

Publicado em
12/06/2025 17:00

Expedição de Certidão.
06/06/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
06/06/2025 17:51

Despacho
06/06/2025 10:20

Conclusos para decisão
05/06/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 16:19

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
03/06/2025 11:11

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
14/03/2025 00:00

Publicado em
13/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
11/03/2025 14:14

Conclusos para decisão
11/03/2025 12:03

Distribuído por sorteio
10/03/2025 00:00

Publicado em
05/03/2025 13:42

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
05/03/2025 12:19

Processo Cadastrado
27/02/2025 16:35

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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