04/09/2025 15:22

Expedição de Certidão.
04/09/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001860-41.2025.8.26.0358 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Viviane de Oliveira Rocha - Carlos Alberto Guerreiro Filho -

Vistos.

Antes de qualquer outra deliberação, é necessário enfrentar a preliminar de impugnação ao valor da causa.

No caso, o embargado impugnou o valor atribuído à causa pela embargante, qual seja, R$ 1.000,00.

Assiste-lhe razão.

Com efeito, em se tratando de embargos de terceiro, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido (art. 291 e seguintes do CPC), que, na hipótese, é a desconstituição da penhora sobre o bem.

Nesse sentido, a jurisprudência consolidou o entendimento de que tal valor deve corresponder ao do bem objeto da constrição, limitado, contudo, ao valor do débito executado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - VALOR DA CAUSA - Valor do bem objeto da constrição limitado ao valor da dívida atualizada - Entendimento jurisprudencial.

Agravo parcialmente provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22499017920248260000 Santos, Relator.: João Batista Vilhena, Data de Julgamento: 04/11/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/11/2024) - destaquei No caso, o valor do veículo, conforme tabela FIPE juntada pelo embargado à fl. 97, é de R$ 58.605,00, montante que não excede o valor da execução que deu origem à constrição.

Portanto, não refletindo o valor simbólico atribuído pela embargante à expressão econômica da demanda, acolho a impugnação para corrigir o valor da causa para R$ 58.605,00 (cinquenta e oito mil, seiscentos e cinco Reais), anotando-se a z.

Serventia.

Destarte, deverá a embargante, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito, nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil.

Intime-se. - ADV: RENAN PALMEIRA DA NOBREGA (OAB 17317/PB), VINICIUS CASSEMIRO DA SILVA SANTOS (OAB 476950/SP)
03/09/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:17

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 15:53

Conclusos para decisão
03/07/2025 11:06

Conclusos para despacho
03/07/2025 10:52

Expedição de Certidão.
01/07/2025 03:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 05:30

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 16:35

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 19:26

Conclusos para despacho
16/06/2025 15:02

Conclusos para despacho
12/06/2025 05:43

Juntada de Petição de Réplica
21/05/2025 18:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 08:57

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 12:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/05/2025 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 15:54

Expedição de Certidão.
22/04/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 15:05

Recebida a Petição Inicial
16/04/2025 09:03

Conclusos para decisão
15/04/2025 15:35

Expedição de Certidão.
15/04/2025 15:27

Conclusos para despacho
14/04/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 21:20

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 10:59

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 16:24

Conclusos para decisão
03/04/2025 14:48

Conclusos para despacho
03/04/2025 11:32

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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