17/09/2025 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1058295-77.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Luciana Uema Inoue -

Vistos.

Fls. 2851/2852: Recebo a petição como pedido de reconsideração e, com efeito, acolho para determinar o prosseguimento do feito.

Entretanto, há necessidade nova determinação de emenda à inicial.

Ocorre que ações desta natureza não podem ser deflagradas com base em alegações genéricas, sob pena de se permitir judicialização sem qualquer contexto fático/concreto definido.

A Constituição Federal é clara ao prever que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art.5º, inciso XXXV), mas a referida ameaça não pode ser confundida com meras impressões de ilegalidades ou irregularidades.

A própria ameaça deve ser caracterizada pelo justo receio, que nem de longe está demonstrado ante a ausência de alegações específicas ou de embasamento fático. É justamente por isso que a regra processual estabelece a necessidade de congruência entre pedido e causa de pedir, ou seja, com os elementos específicos capazes de justificar a propositura de ações para tutelar direito ou rechaçar ameaças, sob pena de indeferimento da petição inicial, que indicará, dentre outros, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, este com as suas especificações (CPC, art.282, III e IV).

Sem tais elementos requisitos essenciais o processo sequer pode existir e se desenvolver validamente, não sendo suficiente avocar o princípio da instrumentalidade.

Em razão do exposto, a parte autora deverá emendar a inicial, no prazo de 10 dias úteis, para explicitar de forma objetiva quais são as verbas pretendidas, bem como os respectivos fundamentos fáticos e jurídicos, a delinear a causa de pedir e a sua congruência com o pedido, tudo sob pena de indeferimento.

Após, tornem conclusos.

Int. - ADV: MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), LUCAS CAVINA MUSSI MORTATI (OAB 344044/SP)
02/09/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:32

Determinada a emenda à inicial
28/08/2025 19:47

Expedição de Certidão.
28/08/2025 19:36

Conclusos para decisão
25/07/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 10:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/07/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 22:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 22:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 21:33

Determinada a emenda à inicial
01/07/2025 16:45

Conclusos para decisão
26/06/2025 17:21

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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