02/08/2024 11:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
02/08/2024 08:47

Juntada de Petição de Contra-razões
17/07/2024 07:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/07/2024 14:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/07/2024 12:48

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
12/07/2024 16:12

Conclusos para decisão
02/07/2024 16:34

Conclusos para despacho
02/07/2024 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 09:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/07/2024 01:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/06/2024 21:18

Julgado improcedente o pedido
18/06/2024 14:43

Expedição de Certidão.
18/06/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 11:17

Conclusos para julgamento
13/06/2024 08:32

Conclusos para despacho
12/06/2024 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 08:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2024 14:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/04/2024 13:03

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2024 11:14

Conclusos para despacho
05/04/2024 11:14

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 12/06/2024 01:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
18/03/2024 04:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2024 08:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/03/2024 14:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/03/2024 14:08

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 29/05/2024 01:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
14/03/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 00:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/03/2024 21:25

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2024 10:30

Conclusos para despacho
08/03/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 17:03

Expedição de Certidão.
19/02/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 11:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2024 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/02/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 09:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2024 06:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/02/2024 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2024 09:12

Conclusos para despacho
31/01/2024 16:14

Recebidos os autos
04/10/2023 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 09:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
29/09/2023 09:39

Expedição de Certidão.
28/09/2023 20:15

Juntada de Petição de Contra-razões
13/09/2023 04:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/09/2023 00:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/09/2023 15:42

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/09/2023 17:11

Conclusos para despacho
05/09/2023 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 03:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Eugenio Jose Fernandes de Castro (OAB 135588/SP), Getulio Rodrigues Honório (OAB 452134/SP) Processo 1014297-76.2023.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Bruno Donizetti Quintas de Faria Correa - Reqdo: Lojas Cem S.a -

Vistos.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995.

Fundamento e decido. (i) O feito merece ser julgado antecipadamente, pois provas documentais devem ser juntadas com a inicial e contestação.

A juntada de eventuais mídias também já foram deferidas, desde a inicial.

A dilação probatória, no caso, seria contrária ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo.

Assim, aplicável o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas em audiência. (ii) Em síntese, alega a parte autora ter adquirido um berço junto a ré para presentear sua irmã.

Ocorre que a parte autora teve dificuldades para realizar o pagamento da ultima parcela, no entanto o requerente afirma que a requerida vem cobrando de modo vexatório o autor.

Em contestação, a ré destaca que nunca efetuou cobranças que pudesse causar qualquer tipo de constrangimento ao autor. (iii) Analisando o caso concreto, entendo que o fato decorreu-se por um dívida atrasada, no entanto não vejo provas mínimas quanto ao alegado da parte autora, a facilitação da defesa dos direitos do consumidor trazida no artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor não acontece de maneira automática.

No caso, não há verossimilhança suficiente nas alegações trazidas na petição inicial.

No mais, vejo que se a parte autora estivesse efetuando a cobrança não seria de modo indevido, levando em conta o inadimplemento do autor, quanto as cobranças vexatória não há provas.

Portanto a demanda será julgada improcedente.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda.

RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995).

Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo.

Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT.

Código 110-4.

A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020.

Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP).

No entendimento deste Juizado, também serão cobrados honorários de conciliador / mediador do CEJUSC, caso tenha prestado serviços ainda não remunerados, que deverá ser recolhido por depósito judicial pela parte recorrente, valor que será repassado ao profissional.

Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995).

Sem advogado.

Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenação seja de pagamento em dinheiro.

Com advogado.

Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10%, nos termos do Enunciado 47 do FOJESP.

Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias.

O patrono da parte exequente deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado.

Iniciado o cumprimento, proceda o cartório à baixa dos autos, remetendo-os ao arquivo.

Acaso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, os autos deverão ser destruídos, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste.

Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido.

Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição.

Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.
28/08/2023 00:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/08/2023 12:55

Julgado improcedente o pedido
22/08/2023 10:02

Conclusos para julgamento
22/08/2023 10:01

Expedição de Certidão.
21/08/2023 21:35

Juntada de Petição de contestação
02/08/2023 03:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/07/2023 19:32

Expedição de Carta.
21/07/2023 04:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2023 06:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/07/2023 16:28

Não Concedida a Medida Liminar
18/07/2023 14:06

Conclusos para decisão
17/07/2023 21:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2023

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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