TJSP - 0006847-89.2023.8.26.0041
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 7 Raj de Santos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/09/2025 15:55
Expedição de Alvará.
-
05/09/2025 10:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/09/2025 11:50
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 01:07
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0006847-89.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Semi-aberto - JOHNNY DOS SANTOS NASCIMENTO -
Vistos.
Trata-se de pedido de Livramento Condicional em favor do executado(a) JOHNNY DOS SANTOS NASCIMENTO.
O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido. É o relatório.
Decido.
O pedido é procedente.
O executado cumpriu a fração necessária à benesse pleiteada, mantendo no período bom comportamento carcerário.
Presentes, portanto, os requisitos legais.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 83 do Código de Processo Penal, concedo ao executado(a) JOHNNY DOS SANTOS NASCIMENTO, MT: 1294122-5, RG: 39500997, RJI: 192949739-66, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária "Dr Rubens Aleixo Sendin" - Mongaguá, o Livramento Condicional no PEC-Principal nº 0006847-89.2023.8.26.0041 e Dependente(s) 0015350-40.2024.8.26.0502, 0022233-35.2023.8.26.0050, com as condições previstas no art. 132 da LEP.
Realize-se a Audiência de Advertência (art. 137, LEP), cujo termo, devidamente preenchido e assinado, deverá ser devolvido no prazo de 24 horas a este Juízo, em analogia aos art. 412 e 767, das NSCGJ.
Expeça-se ordem de liberação para baixa da prisão no BNMP, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso.
Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ).
Com a devolução do termo de audiência de advertência, tornem para redistribuição dos autos ao Juízo da VEC competente para a fiscalização do benefício.
P.I.C.
Santos, 03 de setembro de 2025.
Juiz(a) de Direito: Dr(a).
FELIPE ESMANHOTO MATEO - ADV: WELLINGTON PAULO (OAB 304949/SP), MAYARA BALDO DE OLIVEIRA (OAB 435832/SP) -
03/09/2025 16:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 14:00
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 14:00
Concedido o Livramento Condicional
-
03/09/2025 11:38
Conclusos para decisão
-
03/09/2025 10:52
Conclusos para despacho
-
02/09/2025 15:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2025 01:04
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 01:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/09/2025 01:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2025 11:44
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
24/07/2025 11:44
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
24/07/2025 11:44
Recebidos os autos do Outro Foro
-
24/07/2025 11:44
Recebidos os autos do Outro Foro
-
24/07/2025 11:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
24/07/2025 11:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
24/07/2025 09:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
21/07/2025 02:09
Certidão de Publicação Expedida
-
18/07/2025 01:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/07/2025 00:20
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
16/07/2025 15:14
Conclusos para decisão
-
10/07/2025 09:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/06/2025 19:42
Certidão de Publicação Expedida
-
02/06/2025 05:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/06/2025 01:33
Expedição de Certidão.
-
02/06/2025 01:33
Expedição de Certidão.
-
02/06/2025 01:33
Homologado o Cálculo
-
30/05/2025 15:28
Conclusos para decisão
-
30/05/2025 13:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2025 18:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/05/2025 11:29
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 11:29
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 11:29
Certidão de Publicação Expedida
-
24/05/2025 13:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/05/2025 11:07
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/05/2025 11:07
Expedição de Certidão.
-
24/05/2025 11:06
Juntada de Outros documentos
-
23/05/2025 15:37
Certidão de Publicação Expedida
-
23/05/2025 04:55
Expedição de Certidão.
-
21/05/2025 18:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/05/2025 17:20
Concedida Progressão de regime
-
20/05/2025 17:08
Conclusos para decisão
-
19/05/2025 16:03
Juntada de Petição de parecer
-
09/05/2025 16:19
Expedição de Certidão.
-
09/05/2025 16:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/05/2025 16:15
Juntada de Outros documentos
-
05/05/2025 18:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2025 01:58
Certidão de Publicação Expedida
-
25/04/2025 00:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/04/2025 17:28
Expedição de Certidão.
-
24/04/2025 17:27
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/04/2025 16:57
Conclusos para decisão
-
23/04/2025 04:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/04/2025 09:49
Expedição de Certidão.
-
16/04/2025 09:48
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
-
16/04/2025 09:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/04/2025 11:11
Expedição de Certidão.
-
14/04/2025 11:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/03/2025 14:54
Mudança de Magistrado
-
08/01/2025 14:29
Expedição de Certidão.
-
16/12/2024 03:51
Certidão de Publicação Expedida
-
13/12/2024 13:29
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/12/2024 11:30
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/12/2024 11:27
Expedição de Certidão.
-
13/12/2024 11:26
Juntada de Outros documentos
-
13/12/2024 11:20
Apensado ao processo
-
25/11/2024 01:59
Certidão de Publicação Expedida
-
22/11/2024 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/11/2024 11:51
Expedição de Certidão.
-
22/11/2024 11:51
Determinada a Regressão de Regime
-
19/11/2024 11:38
Conclusos para decisão
-
14/11/2024 14:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/11/2024 13:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/11/2024 02:06
Certidão de Publicação Expedida
-
13/11/2024 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/11/2024 15:12
Expedição de Certidão.
-
12/11/2024 15:11
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/11/2024 15:10
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/11/2024 15:09
Expedição de Certidão.
-
10/11/2024 09:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/11/2024 09:13
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
10/11/2024 09:13
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
10/11/2024 09:13
Recebidos os autos do Outro Foro
-
10/11/2024 09:13
Recebidos os autos do Outro Foro
-
01/11/2024 11:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
01/11/2024 11:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
31/10/2024 10:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
31/10/2024 10:07
Expedição de Certidão.
-
31/10/2024 10:05
Expedição de Mandado.
-
30/10/2024 12:32
Expedição de Certidão.
-
30/10/2024 12:32
Expedição de Certidão.
-
30/10/2024 12:32
Expedição de Certidão.
-
29/10/2024 16:10
Determinada a Regressão de Regime
-
29/10/2024 12:23
Conclusos para decisão
-
17/10/2024 20:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/06/2024 07:16
Expedição de Certidão.
-
14/06/2024 17:53
Expedição de Certidão.
-
14/06/2024 17:53
Proferido despacho de mero expediente
-
14/06/2024 14:47
Conclusos para despacho
-
13/06/2024 14:39
Conclusos para despacho
-
13/06/2024 14:37
Expedição de Certidão.
-
27/05/2024 23:28
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2024 06:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/05/2024 15:28
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/04/2024 11:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2024 12:43
Expedição de Certidão.
-
15/04/2024 12:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/04/2024 12:41
Juntada de Outros documentos
-
26/02/2024 11:38
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2024 00:39
Certidão de Publicação Expedida
-
29/01/2024 14:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/01/2024 13:44
Proferido despacho de mero expediente
-
29/01/2024 12:57
Conclusos para despacho
-
24/01/2024 13:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/12/2023 07:26
Expedição de Certidão.
-
23/11/2023 11:14
Expedição de Certidão.
-
23/11/2023 11:10
Apensado ao processo
-
22/11/2023 17:58
Expedição de Certidão.
-
22/11/2023 17:58
Expedição de Certidão.
-
22/11/2023 17:57
Proferido despacho de mero expediente
-
22/11/2023 16:03
Conclusos para despacho
-
22/11/2023 16:01
Juntada de Outros documentos
-
07/08/2023 10:53
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
07/08/2023 10:53
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
07/08/2023 10:53
Recebidos os autos do Outro Foro
-
26/07/2023 11:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
26/07/2023 11:42
Expedição de Certidão.
-
25/07/2023 22:48
Juntada de Outros documentos
-
13/07/2023 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2023 15:36
Expedição de Outros documentos.
-
11/07/2023 18:59
Expedição de Certidão.
-
11/07/2023 18:59
Expedição de Certidão.
-
11/07/2023 18:59
Expedição de Certidão.
-
11/07/2023 16:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/07/2023 13:39
Conclusos para decisão
-
11/07/2023 13:39
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
-
16/06/2023 14:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/06/2023 14:25
Conclusos para despacho
-
14/06/2023 09:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2023 13:37
Expedição de Certidão.
-
29/05/2023 13:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/05/2023 00:18
Expedição de Certidão.
-
10/05/2023 13:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2023 17:19
Expedição de Certidão.
-
09/05/2023 17:18
Expedição de Certidão.
-
09/05/2023 17:17
Homologado o Cálculo
-
08/05/2023 17:00
Conclusos para decisão
-
08/05/2023 16:33
Conclusos para despacho
-
08/05/2023 09:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2023 00:10
Expedição de Certidão.
-
17/04/2023 15:34
Expedição de Ofício.
-
17/04/2023 11:59
Expedição de Certidão.
-
17/04/2023 11:59
Expedição de Certidão.
-
17/04/2023 11:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/04/2023 11:57
Realizado Cálculo
-
17/04/2023 11:55
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2023 11:51
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/07/2025
Ultima Atualização
29/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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