19/09/2025 15:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/09/2025 06:03

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 14:18

Embargos de Declaração Não Acolhidos
12/09/2025 19:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/09/2025 08:09

Conclusos para despacho
04/09/2025 12:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1090184-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Direito de Resposta ou Retificação do Ofendido - Lei 13188/2015 - José Seripieri Filho - Editora Tipuana Ltda. - 3.

Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos para condenar a parte ré a publicar a resposta da parte autora juntada a fls. 59, nos termos do art. 4º, I, da Lei n. 13.188/15, no prazo máximo de até 10 dias, sob pena de multa de R$ 50.000,00.

Encerrada a instrução processual, CONCEDO a tutela de urgência, para que o cumprimento da sentença se dê imediatamente, após publicada, independentemente de recurso (qualquer que seja).

Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Vencida, fica a parte ré condenada no pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios.

Considerando-se o trâmite da demanda, a baixa complexidade, o dispêndio do tempo e o trabalho exercido, a ausência de dilação probatória, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, os honorários advocatícios são arbitrados, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.I. - ADV: ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP), ANDRE CID DE OLIVEIRA (OAB 351052/SP)
03/09/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:42

Julgada Procedente a Ação
01/09/2025 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 18:39

Conclusos para decisão
29/08/2025 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 07:20

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 15:55

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
05/08/2025 15:06

Conclusos para despacho
04/08/2025 19:39

Juntada de Petição de contestação
22/07/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 07:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/07/2025 00:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 10:40

Juntada de Certidão
01/07/2025 08:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2025 07:59

Expedição de Carta.
01/07/2025 07:59

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
01/07/2025 07:37

Conclusos para decisão
30/06/2025 20:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1011542-13.2021.8.26.0438

Manuel de Jesus Ferreira

Vinicius dos Reis Silva

Advogado: Renata Cardoso Camacho Dias

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/11/2021 15:01

Exibir Processo

Processo nº 1025035-96.2024.8.26.0100

Roberto Goes Muller

Maria de Lourdes Goes Muller

Advogado: Marilene Barbosa Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/03/2024 20:45

Exibir Processo

Processo nº 1024007-06.2025.8.26.0053

Everton Pereira Rogrigues

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Wellington Bonfim de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/03/2025 06:00

Exibir Processo

Processo nº 1030058-05.2025.8.26.0224

Maria de Lourdes da Silva Perazzo

Pgseguro Internet S/A

Advogado: Jean Raphael da Silva Nobre

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/06/2025 16:07

Exibir Processo

Processo nº 1015012-67.2025.8.26.0032

Deusdedit Pereira dos Santos

Banco Daycoval S/A

Advogado: Rubia Lara de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2025 16:18

Exibir Processo