04/09/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1024393-21.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Mônica Regina Cavallari Jadon - Adriano Neves Duarte - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rito, estatuído pela Lei nº 9.099/1995 e escolhido pela parte, prevê a obrigatoriedade da audiência para a tentativa de conciliação, como leciona Felippe Borring Rocha leciona: "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação.

Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais.

Teoria e Prática. 11ª ed.

São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168).

Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, fica designada audiência de conciliação para dia 18/11/2025 às 14:15h A audiência, em conformidade com a res. 354/2020 do CNJ e com as novas regras de expediente desta vara, implementadas a partir de maio/2024, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar.

Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020.

A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual.

Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais.

Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade.

Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc.

Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços.

De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. - ADV: CARLOS EDUARDO JADON (OAB 196205/SP), PAULO ROBERTO DE MATOS (OAB 62753/SP)
03/09/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2025 15:25

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 18/11/2025 02:15:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
27/06/2025 06:49

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 11:22

Conclusos para decisão
24/06/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 21:44

Suspensão do Prazo
15/04/2025 07:45

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 12:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2025 07:22

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 18:25

Juntada de Petição de contestação
04/02/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 10:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/02/2025 10:54

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/06/2025 11:00:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
03/02/2025 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 19:05

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2024 10:29

Audiência de conciliação redesignada conduzida por dirigida_por em/para 05/02/2025 02:45:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
17/10/2024 10:25

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 10:25

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 09:59

Conclusos para decisão
14/10/2024 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2024 22:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/09/2024 11:30

Autos no Prazo
22/08/2024 06:36

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 08:12

Juntada de Certidão
21/08/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 20:15

Expedição de Carta.
20/08/2024 20:15

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
15/08/2024 10:21

Conclusos para decisão
14/08/2024 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 08:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/05/2024 09:14

Juntada de Certidão
27/05/2024 17:18

Expedição de Carta.
24/05/2024 06:36

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 06:34

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 11:51

Ato ordinatório
23/05/2024 11:47

Audiência de conciliação redesignada conduzida por dirigida_por em/para 17/10/2024 04:15:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
23/05/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 09:07

Determinada a emenda à inicial
15/05/2024 17:27

Conclusos para despacho
26/01/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 00:43

Suspensão do Prazo
09/11/2023 01:42

Suspensão do Prazo
18/10/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 23:23

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2023 17:47

Determinada a emenda à inicial
09/10/2023 15:32

Conclusos para decisão
06/10/2023 20:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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