05/09/2025 21:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000986-65.2024.8.26.0334 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Oswaldo Longhi - Elektro Redes S.A. -

Vistos.

Fls. 541/543 : Trata-se de petição na qual o autor noticia descumprimento da tutela de urgência anteriormente deferida às fls. 94/96 e confirmada na sentença de fls. 397/404, alegando que a empresa requerida procedeu ao corte no fornecimento de energia elétrica da unidade consumidora na data de 02/09/2025, aproximadamente às 11h30, em flagrante desrespeito à ordem judicial.

Informou que o corte foi confirmado por meio do protocolo nº 20250902186368949, por ligação no SAC da Ré: 0800 701 0102.

Conforme se verifica dos autos, a tutela de urgência foi deferida para obrigar a parte requerida a se abster de interromper o fornecimento de energia pelos fatos em discussão, condicionada à realização de depósitos judiciais das faturas emitidas e não pagas, bem como daquelas que eventualmente fossem cobradas no decorrer do processo.

O autor comprova que vem cumprindo regularmente sua obrigação, realizando mensalmente os depósitos judiciais das faturas, conforme documentação acostada aos autos, não havendo justificativa para o corte efetivado pela requerida.

O descumprimento de ordem judicial configura ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 77, inciso IV, do Código de Processo Civil, sendo inadmissível que a empresa concessionária desrespeite determinação judicial expressa, principalmente quando se trata de serviço público essencial.

A energia elétrica constitui serviço público de natureza essencial, sendo vedada sua interrupção de forma arbitrária, especialmente quando há cumprimento da condição imposta judicialmente para manutenção do fornecimento.

A situação se mostra ainda mais grave considerando que se trata de propriedade rural onde a energia elétrica é indispensável não apenas para as atividades produtivas, mas também para a alimentação e cuidado dos animais, circunstância que evidencia o caráter abusivo da conduta da concessionária.

Desta forma, caracterizado o descumprimento da ordem judicial e a necessidade de restabelecimento imediato do fornecimento de energia elétrica, considerando a essencialidade do serviço e o cumprimento pelo autor das condições impostas para manutenção da tutela, impõe-se o deferimento da medida pleiteada.

A fixação de multa diária se justifica como meio coercitivo adequado para compelir o cumprimento da determinação judicial, nos termos do artigo 536, § 1º, do Código de Processo Civil c/c artigo 84, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor.

Quanto aos danos alegados, a questão será analisada oportunamente, devendo o autor comprovar nos autos os prejuízos efetivamente suportados em razão da interrupção indevida do fornecimento de energia.

Ante o exposto, RATIFICO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada e determino que a empresa requerida ELEKTRO REDES S.A. proceda à IMEDIATA RELIGAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA da unidade consumidora do autor, no PRAZO MÁXIMO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, contado da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Oficie-se a empresa requerida desta decisão com URGÊNCIA.

Servirá a presente decisão como OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pelo interessado, comprovando-se nos autos.

Cumpra-se com urgência.

Intimem-se.

Macaubal, 03 de setembro de 2025. - ADV: ELIZANGELA RODRIGUES MOURA (OAB 315870/SP), LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA (OAB 22265/PE)
03/09/2025 21:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:43

Decisão Determinação
03/09/2025 15:41

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
02/09/2025 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
20/08/2025 17:02

Expedição de Certidão.
19/08/2025 08:20

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 13:26

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 15:52

Conclusos para despacho
15/08/2025 15:52

Conclusos para decisão
14/08/2025 21:43

Juntada de Petição de Contra-razões
30/07/2025 09:53

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 12:20

Recebido o recurso
24/07/2025 17:26

Expedição de Certidão.
24/07/2025 17:21

Conclusos para decisão
08/07/2025 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 13:21

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 01:59

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 13:16

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 17:38

Conclusos para despacho
09/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 15:51

Expedição de Certidão.
22/05/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 17:54

Julgada Procedente em Parte a Ação
24/04/2025 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 13:56

Conclusos para julgamento
26/02/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 13:03

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 12:27

Conclusos para despacho
16/01/2025 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 20:18

Juntada de Petição de Réplica
06/11/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 08:38

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2024 19:00

Conclusos para despacho
14/10/2024 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2024 18:09

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
25/09/2024 16:18

Juntada de Petição de contestação
25/09/2024 15:15

Conclusos para decisão
12/09/2024 06:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/09/2024 02:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/09/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 08:02

Juntada de Certidão
03/09/2024 17:03

Expedição de Carta.
02/09/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 00:00

Recebida a Petição Inicial
30/08/2024 19:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 14:38

Conclusos para decisão
28/08/2024 19:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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