04/09/2025 12:28

Prazo
04/09/2025 12:27

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1002593-38.2022.8.26.0220 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guaratinguetá - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Fabrício Feijó de Lima - Apelada: Júlia Pinto Athanázio de Azevedo - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Adriano Jamal Batista (OAB: 182357/SP) - Alexandre Jamal Batista (OAB: 138060/SP) - Marcelo Marcos de Oliveira (OAB: 179168/SP) - Claudio Pereira Junior (OAB: 147400/SP) - 4º andar
02/09/2025 17:45

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
02/09/2025 14:00

Recurso Especial
03/07/2025 23:05

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
03/07/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 00:00

Publicado em
10/06/2025 11:13

Prazo
10/06/2025 11:09

Expedição de Certidão.
06/06/2025 22:34

Vista (Contrarrazões)
06/06/2025 11:20

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
06/06/2025 11:19

Unificação Pai
23/05/2025 21:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 21:41

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 08:16

Expedição de Certidão.
23/04/2025 08:47

Julgado virtualmente
21/03/2025 16:25

Expedição de Certidão.
21/03/2025 16:23

Expedição de Certidão.
21/03/2025 16:14

Correção da Categoria de Petição Dependente
21/03/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 16:12

Protocolo Autuado em Apartado
13/11/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 12:44

Subprocesso Cadastrado
04/11/2024 00:00

Publicado em
04/11/2024 00:00

Publicado em
31/10/2024 16:49

Prazo
31/10/2024 13:17

Expedição de Certidão.
30/10/2024 15:03

Acórdão registrado
30/10/2024 13:35

AcórdãoFinalizado
29/10/2024 18:32

Documento Finalizado
29/10/2024 13:30

Provimento
29/10/2024 13:30

Julgado
18/10/2024 00:00

Publicado em
02/10/2024 11:28

Inclusão em Pauta
27/09/2024 18:50

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
27/09/2024 13:28

Despacho À Mesa
24/09/2024 00:00

Publicado em
17/09/2024 18:11

Conclusos para decisão
17/09/2024 18:10

Documento Finalizado
17/09/2024 13:30

Retirado de pauta
09/09/2024 00:00

Publicado em
29/08/2024 00:00

Publicado em
27/08/2024 10:33

Expedição de Certidão.
26/08/2024 15:22

Inclusão em Pauta
26/08/2024 11:50

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
26/08/2024 09:50

Despacho
22/05/2024 16:47

Conclusos para decisão
20/05/2024 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 22:30

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 22:25

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 00:00

Publicado em
13/05/2024 15:49

Prazo
13/05/2024 15:41

Expedição de Certidão.
10/05/2024 13:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
10/05/2024 11:35

Despacho
06/05/2024 00:00

Publicado em
03/05/2024 00:00

Publicado em
03/05/2024 00:00

Conclusos para decisão
30/04/2024 16:03

Conclusos para decisão
30/04/2024 13:17

Distribuído por sorteio
29/04/2024 10:22

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
29/04/2024 10:16

Processo Cadastrado
25/04/2024 15:56

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
25/04/2024 14:30

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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