03/09/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007471-67.2024.8.26.0565 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Anderson da Silva Oliveira - - Barbara Maciel Gomes - - Caio Perri Cantarelli - - César Avelino da Silva - - Clauter Martins Fragoso - - Fabrício Menezes Mota - - Karina Silveira da Fonseca - - Luciana Luiza da Silva - - Marcos Ricardo da Silva Bezerra - - Matheus Silva Magalhães - - Paulino Crasnojan Neto - - Sabrina de Sa Lins -

Vistos.

Fls. 250/252: Trata-se embargos de declaração opostos contra decisão de fls. 247, no qual alega a parte embargante omissão quanto ao pedido subsidiário de diferimento das custas processuais.

CONHEÇO dos embargos, eis que tempestivos.

De fato, a decisão embargada não se manifestou sobre o pedido subsidiário de diferimento do recolhimento das custas processuais, configurando omissão a ser suprida nos termos do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil.

Superada a omissão, INDEFIRO o pedido de diferimento das custas processuais pelos seguintes fundamentos: O diferimento das custas judiciais encontra disciplina no artigo 5º da Lei nº 11.608/2003, que estabelece rol taxativo das hipóteses autorizadoras, a saber: I) nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II) nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III) na declaratória incidental; e IV) nos embargos à execução.

O presente feito constitui cumprimento de sentença em mandado de segurança coletivo, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses legais permissivas do diferimento.

A natureza do título executivo (oriundo de mandado de segurança) não transfere automaticamente ao cumprimento de sentença o benefício do diferimento, uma vez que se trata de procedimento executivo autônomo, sujeito ao regime geral de custas.

A interpretação restritiva do artigo 5º da Lei nº 11.608/2003 decorre do princípio da legalidade estrita em matéria de custas judiciais, não sendo possível analogia extensiva.

Ante o exposto, ACOLHO os embargos declaratórios para suprir a omissão e, no mérito, INDEFIRO o pedido de diferimento das custas processuais.

No mais, mantém-se inalterada a decisão de fls. 247, devendo a parte cumprir as determinações nela contidas.

Int. - ADV: FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO (OAB 247025/SP), FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO (OAB 247025/SP), FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO (OAB 247025/SP), FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO (OAB 247025/SP), FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO (OAB 247025/SP), FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO (OAB 247025/SP), FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO (OAB 247025/SP), FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO (OAB 247025/SP), FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO (OAB 247025/SP), FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO (OAB 247025/SP), FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO (OAB 247025/SP), FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO (OAB 247025/SP)
02/09/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:55

Embargos de Declaração Acolhidos
18/07/2025 14:24

Conclusos para decisão
18/07/2025 14:23

Expedição de Certidão.
10/06/2025 14:58

Expedição de Certidão.
10/06/2025 10:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/06/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 13:36

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
08/04/2025 14:24

Conclusos para decisão
24/03/2025 11:11

Conclusos para despacho
07/03/2025 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 21:37

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 16:57

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 10:15

Conclusos para despacho
25/10/2024 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 22:53

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 11:20

Determinada a emenda à inicial
04/10/2024 10:24

Conclusos para decisão
04/10/2024 10:12

Evoluída a classe de 156 para 12078
19/09/2024 21:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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