03/09/2025 11:17

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 12:37

Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral
29/08/2025 02:44

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001371-71.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Israel Perpetuo dos Santos - Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Centrape -

Vistos.

Israel Perpetuo dos Santos ajuizou a presente ação contra Central Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Centrape, aduzindo, em síntese, que constatou descontos mensais em seu benefício previdenciário, em favor da requerida, sem que tenha autorizado.

Pretende, pois, a restituição dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais.

Citada, a ré contestou a ação.

O feito foi saneado.

Realizou-se perícia gratofécnica que constatou a falsidade da assinatura contida no documento de fls. 104.

Relatei no essencial; passo a decidir.

A presente ação deve ser suspensa, conforme determinação oriunda do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR - processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59), deste Tribunal de Justiça: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido." Destacam-se, do voto do i.

Relator, a delimitação do tema e a fundamentação da suspensão: "Destarte, presentes os pressupostos deste incidente, de rigor o seu prosseguimento acerca do tema: 'Se, à configuração do dano moral nas situações de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, aplica-se a regra do dano in re ipsa ou deve haver efetiva comprovação da lesão'.", e "Considerando os últimos fatos noticiados na mídia e a extensa quantidade de ações, determina-se a suspensão dos processos em curso sobre o tema, nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil. ".

DETERMINO, pois, a suspensão da presente ação, até o julgamento do Tema 59, IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000, ou decisão posterior que venha a revogar a suspensão.

Anote-se, no sistema informatizado, a movimentação da suspensão (código n. 75059).

No levantamento, anote-se o código n. 14985.

Intime-se. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ)
28/08/2025 17:27

Expedição de Ofício.
28/08/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:48

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
22/08/2025 07:47

Conclusos para despacho
22/08/2025 07:46

Expedição de Certidão.
02/07/2025 03:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 05:38

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 17:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2025 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 13:38

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 13:37

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 06:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 16:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/05/2025 20:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 13:00

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 15:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2025 15:54

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 15:46

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 20:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 22:48

Expedição de Ofício.
20/02/2025 11:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 21:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 12:14

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 22:37

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 07:18

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2025 17:02

Conclusos para despacho
28/01/2025 13:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 22:28

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 11:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/01/2025 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 00:21

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 16:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/11/2024 16:11

Conclusos para decisão
08/11/2024 12:07

Conclusos para despacho
08/11/2024 12:06

Expedição de Certidão.
17/09/2024 23:38

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 09:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2024 22:37

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2024 16:42

Conclusos para despacho
19/06/2024 19:29

Juntada de Petição de Réplica
07/06/2024 19:15

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 15:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 22:46

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 11:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2024 11:43

Expedição de Certidão.
30/03/2024 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/03/2024 03:47

Juntada de Certidão
15/03/2024 08:56

Expedição de Carta.
14/03/2024 23:40

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024 18:24

Recebida a Petição Inicial
13/03/2024 09:05

Conclusos para decisão
11/03/2024 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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