04/09/2025 05:09

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003062-14.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Cavalcante de Moura & Carmona de Lima Sociedade de Advogados - Priscila de Freitas Melo - Priscila de Freitas Melo - Cavalcante de Moura & Carmona de Lima Sociedade de Advogados -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos por CAVALCANTE DE MOURA CARMONA DE LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CMCL ADVOGADOS) contra sentença que deferiu a gratuidade processual à autora e arbitrou honorários advocatícios.

A embargante sustenta insurgência quanto: a) ao deferimento da gratuidade processual concedida à autora; b) ao valor dos honorários advocatícios arbitrados. É o relatório.

DECIDO.

A questão referente à concessão da gratuidade processual foi devidamente enfrentada e decidida no item 4 da sentença embargada.

A decisão considerou os elementos probatórios constantes dos autos, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

O inconformismo da embargante quanto ao mérito da decisão não configura vício passível de correção mediante embargos declaratórios, constituindo, na verdade, rediscussão do mérito já decidido.

Quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios, a sentença foi clara, fundamentada e proporcional, observando: 1) Parâmetro Utilizado: Os honorários foram arbitrados de acordo com a tabela de honorários juntada pela própria embargante às fls. 36, demonstrando a correção do critério adotado. 2) Proporcionalidade ao Trabalho Realizado: A sentença considerou, de forma fundamentada: Período de trabalho efetivo: 6 (seis) horas, compreendidas entre a assinatura do contrato (12/04/2025 às 8:45h e 9:02h) e a finalização da petição inicial (12/04/2025 às 18:28h), conforme comprovação documental de fls. 83.

Consulta em condições especiais: tendo em vista a complexidade da análise jurídica realizada.

Razoabilidade e Proporcionalidade: O valor arbitrado encontra-se proporcional e razoável, considerando: a consulta realizada; o tempo efetivamente dedicado ao trabalho (6 horas), a natureza técnica dos serviços prestados, e os valores praticados pela classe advocatícia (tabela OAB).

A sentença embargada não apresenta omissão, contradição ou obscuridade passível de correção via embargos declaratorios.

Todas as questões suscitadas pela embargante foram adequadamente enfrentadas e decididas de forma fundamentada, não havendo lacuna a ser preenchida ou equívoco a ser corrigido.

O inconformismo manifestado constitui mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração interpostos pela embargante, por ausência dos requisitos previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Intime-se. - ADV: SAVIO CARMONA DE LIMA (OAB 236489/SP), MARCO AURELIO SANCHES (OAB 114513/SP), MARCO AURELIO SANCHES (OAB 114513/SP), SAVIO CARMONA DE LIMA (OAB 236489/SP), NICOLE ASSANTI (OAB 476184/SP), NICOLE ASSANTI (OAB 476184/SP)
03/09/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 09:44

Conclusos para despacho
01/09/2025 09:34

Conclusos para julgamento
01/09/2025 08:59

Expedição de Certidão.
01/09/2025 05:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 05:39

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003062-14.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Cavalcante de Moura & Carmona de Lima Sociedade de Advogados - Priscila de Freitas Melo - Priscila de Freitas Melo - Cavalcante de Moura & Carmona de Lima Sociedade de Advogados - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido principal para condenar a requerida ao pagamento de honorários advocatícios em favor da autora no valor de R$ 2.167,16 (dois mil, cento e sessenta e sete reais e dezesseis centavos), devidamente corrigido pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde a data desta sentença, bem como acrescido de juros de mora, a contar da citação, observado para tanto, o disposto no artigo 406, caput e § 1º, do Código Civil vigente, de acordo com a redação dada pela Lei nº 14.905, de 28.06.2024, DOU de 01.07.2024 nos termos do art. 406 do CC, conforme redação atualizada pela Lei nº 14.905/2024.

Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE a reconvenção.

Ressalto que a requerida/reconvinte é beneficiária da justiça gratuita, razão pela qual fica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Sucumbente, arcará a requerida/reconvinte com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a suspensão acima referida.

P.

Int. - ADV: MARCO AURELIO SANCHES (OAB 114513/SP), SAVIO CARMONA DE LIMA (OAB 236489/SP), SAVIO CARMONA DE LIMA (OAB 236489/SP), NICOLE ASSANTI (OAB 476184/SP), NICOLE ASSANTI (OAB 476184/SP), MARCO AURELIO SANCHES (OAB 114513/SP)
28/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:43

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/08/2025 15:19

Conclusos para despacho
26/08/2025 16:54

Conclusos para julgamento
03/07/2025 14:11

Juntada de Petição de Réplica
24/06/2025 07:40

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 09:40

Ato ordinatório
21/06/2025 00:22

Juntada de Petição de Réplica
18/06/2025 14:14

Expedição de Certidão.
18/06/2025 12:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
18/06/2025 12:55

Expedição de Certidão.
18/06/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 16:00

Recebida a Petição Inicial
13/06/2025 20:11

Conclusos para despacho
13/06/2025 13:21

Conclusos para decisão
11/06/2025 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 19:28

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 12:00

Conclusos para despacho
02/06/2025 10:52

Conclusos para decisão
31/05/2025 15:05

Juntada de Petição de contestação
30/05/2025 20:24

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:24

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:24

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:24

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:24

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:24

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:24

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:24

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:24

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:24

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:24

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 14:45

Expedição de Certidão.
23/05/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 21:25

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 14:29

Conclusos para despacho
21/05/2025 07:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 07:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/05/2025 23:47

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 17:27

Juntada de Certidão
09/05/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 19:12

Expedição de Carta.
08/05/2025 19:11

Recebida a Petição Inicial
07/05/2025 10:27

Conclusos para despacho
07/05/2025 09:04

Conclusos para decisão
06/05/2025 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 23:47

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 13:24

Expedição de Certidão.
05/05/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2025 16:26

Proferido despacho de mero expediente
01/05/2025 00:43

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 11:24

Conclusos para despacho
30/04/2025 10:16

Conclusos para decisão
30/04/2025 06:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 03:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 14:50

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 10:05

Conclusos para despacho
28/04/2025 09:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1008127-76.2025.8.26.0019

Vinicius Rodrigues Batista Primo

STAR Petshop Mg Produtos Veterinarios Lt...

Advogado: Vinicius Rodrigues Batista Primo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/06/2025 17:45

Exibir Processo

Processo nº 0001923-17.2024.8.26.0068

Casseb Sociedade de Advogados

Laila Rahal

Advogado: Carlos Alberto Casseb

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/04/2014 15:48

Exibir Processo

Processo nº 0000485-76.2019.8.26.0311

Julio Ferreira Vasconcelos

Joao Paulo Ferreira de Souza

Advogado: Guilherme Freitas Luengo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0001183-80.2019.8.26.0344

Em Segredo de Justica

Advogado: Jefferson Luis Mazzini

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1000108-78.2024.8.26.0581

Marcos Kennedy Santos Mota

Talita Cristina Innocenti Venancio

Advogado: Rodrigo Lourencao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/01/2024 17:36

Exibir Processo