11/05/2025 21:24

Arquivado Definitivamente
11/05/2025 21:24

Certidão de Cartório Expedida
17/10/2024 10:09

Arquivado Definitivamente
17/10/2024 10:09

Certidão de Cartório Expedida
16/10/2024 21:23

Certidão de Cartório Expedida
15/08/2024 06:44

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
15/08/2024 06:44

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
13/08/2024 16:36

Apensado ao processo
13/08/2024 16:35

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
05/08/2024 22:32

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 00:07

Remetido ao DJE
04/08/2024 15:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/08/2024 15:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/08/2024 15:32

Ato ordinatório
26/06/2024 08:35

Certidão de Cartório Expedida
24/06/2024 14:25

Petição Juntada
23/06/2024 07:40

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
23/06/2024 07:40

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
13/06/2024 22:21

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 00:09

Remetido ao DJE
12/06/2024 16:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/06/2024 16:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/06/2024 16:39

Ato ordinatório
06/06/2024 11:58

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
24/11/2023 11:01

Certidão de Cartório Expedida
24/11/2023 10:59

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
20/11/2023 06:59

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
20/11/2023 06:59

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
20/11/2023 06:59

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
20/11/2023 06:59

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
13/11/2023 12:16

Contrarrazões Juntada
09/11/2023 10:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/11/2023 10:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/11/2023 10:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/11/2023 10:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/09/2023 02:17

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2023 00:09

Remetido ao DJE
26/09/2023 14:57

Ato ordinatório
25/09/2023 11:25

Apelação/Razões Juntada
30/08/2023 02:14

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Victor Uchida (OAB 384513/SP) Processo 1002950-58.2023.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antônio Ricardo de Souza - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação e o faço para condenar as rés a: i) conceder ao requerente o benefício da aposentadoria especial, nos termos da legislação aplicável, fixando-se como termo inicial (DIB) a data da citação da autarquia DER na presente ação; ii) pagar ao autor as prestações vencidas até a efetiva implantação administrativa do benefício concedido judicialmente; iii) pagar ao autor o abono permanência de forma retroativa à data do preenchimento dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria especial, respeitada a prescrição quinquenal, devendo as prestações em atraso ser pagas em parcela única.

Consigno que as parcelas em atraso serão acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E a partir da data dos respectivos vencimentos, e os juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, de acordo com o que foi decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no Tema 810 de repercussão geral (RE nº 870.947), a partir da citação.

E, a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC.

Ante a sucumbência mínima, arcarão as requeridas, solidariamente, com o pagamento das custas e despesas processuais a que não estejam isentas, bem como honorários advocatícios da parte adversa que, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da condenação, a ser apurado em execução.

Por se tratar de sentença ilíquida, decorrido o prazo para eventual recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo para reexame necessário, nos termos do artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil.

Ciência às requeridas, via Portal Eletrônico.

Barretos, 28 de agosto de 2023.

Ulisses Pizano Vieira Beltrão Juiz de Direito
29/08/2023 00:10

Remetido ao DJE
28/08/2023 17:24

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/08/2023 11:38

Conclusos para Sentença
24/08/2023 15:25

Certidão de Cartório Expedida
18/07/2023 02:18

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2023 12:05

Remetido ao DJE
17/07/2023 10:52

Ato ordinatório
28/06/2023 14:26

Petição Juntada
07/06/2023 14:26

Petição Juntada
02/06/2023 06:22

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2023 00:08

Remetido ao DJE
31/05/2023 20:43

Ato ordinatório
29/05/2023 15:13

Sob sigilo Juntada
25/05/2023 17:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/05/2023 17:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/05/2023 16:28

Mandado de Citação Expedido
25/05/2023 16:27

Mandado de Citação Expedido
23/05/2023 02:14

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2023 00:07

Remetido ao DJE
19/05/2023 16:23

Recebida a Petição Inicial
19/05/2023 15:20

Conclusos para decisão
17/05/2023 08:45

Petição Juntada
16/05/2023 17:35

Petição Juntada
28/04/2023 02:15

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2023 00:08

Remetido ao DJE
26/04/2023 19:15

Concedida a Dilação de Prazo
26/04/2023 16:39

Conclusos para decisão
24/04/2023 14:56

Pedido de Prazo Juntada
17/04/2023 02:16

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2023 05:37

Remetido ao DJE
13/04/2023 15:28

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 14:44

Conclusos para despacho
13/04/2023 13:55

Conclusos para despacho
11/04/2023 09:35

Petição Juntada
03/04/2023 03:32

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2023 00:08

Remetido ao DJE
30/03/2023 15:34

Ato ordinatório
27/03/2023 15:49

Petição Juntada
20/03/2023 02:24

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2023 13:35

Remetido ao DJE
17/03/2023 12:31

Ato ordinatório
15/03/2023 15:15

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
11/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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