28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000004-58.2025.8.26.0191 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ferraz de Vasconcelos - Apelante: Ifood.com Agência de Restaurantes On Line S/A - Apelado: Marcelo Luiz Izzo (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Lidia Conceição - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

SERVIÇOS PROFISSIONAIS.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C.

PERDAS E DANOS.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSO DA RÉ.

CABIMENTO.

APLICATIVO “IFOOD”.

AUTOR QUE, PARA ATUAÇÃO COMO MOTORISTA/ENTREGADOR PARCEIRO, ACEITOU VOLUNTARIAMENTE TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENTREGAS.

OPERAÇÃO QUE SE REALIZA À LUZ DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA PRIVADA E DA LIBERDADE CONTRATUAL.

ARTIGO 421 DO CÓDIGO CIVIL.

VIOLAÇÃO ÀS POLÍTICAS E REGRAS DA RÉ.

MOTORISTA DESCREDENCIADO NOS TERMOS EM QUE CONTRATUALMENTE AJUSTADOS.

CONDUTA LÍCITA DA RÉ.

ABUSIVIDADE INEXISTENTE.

VÍCIO DE CONSENTIMENTO SEQUER ALEGADO.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO QUE AFASTA O DEVER DE INDENIZAR.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo José Mizrahi (OAB: 178823/RJ) - Fernando de Castro Neves (OAB: 210900/SP) - 5º andar
06/06/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
06/06/2025 14:02

Realizado cálculo de custas
06/06/2025 14:01

Expedição de Certidão.
16/05/2025 18:43

Juntada de Petição de Contra-razões
01/05/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 13:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2025 18:08

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/04/2025 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 07:57

Julgada Procedente em Parte a Ação
31/03/2025 14:17

Conclusos para despacho
25/03/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 01:17

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 11:44

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 18:30

Conclusos para decisão
24/02/2025 09:11

Juntada de Petição de Réplica
31/01/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 16:09

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
29/01/2025 11:13

Juntada de Petição de contestação
16/01/2025 07:48

Expedição de Certidão.
09/01/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 14:55

Expedição de Mandado.
08/01/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 09:15

Recebida a Petição Inicial
07/01/2025 13:25

Conclusos para decisão
03/01/2025 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001915-03.2025.8.26.0128

Rodolfo Goncalves Machado

Prefeitura Municipal de Cardoso

Advogado: Pedro Roberto Cestari Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/08/2025 14:00

Exibir Processo

Processo nº 1008439-37.2023.8.26.0176

Fundo de Invest. em Direitos Creditorios...

Erika Cristhina Rodrigues de Oliveira

Advogado: Marcio Perez de Rezende

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/10/2023 11:32

Exibir Processo

Processo nº 1025653-90.2021.8.26.0053

Marcelo Antonio Palombo

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Rita Helena Elias

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/04/2021 01:08

Exibir Processo

Processo nº 1027722-54.2016.8.26.0576

Banco do Brasil S/A

Edmilson Borduqui Pelissoni

Advogado: Fabricio dos Reis Brandao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/05/2016 14:13

Exibir Processo

Processo nº 1012481-31.2024.8.26.0068

Andressa Rodrigues Escola de Danca

Sh Empreendimentos Imob. e Cons. Comerci...

Advogado: Thereza Christina C de Castilho Caracik

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/06/2024 18:20

Exibir Processo