04/10/2024 14:56

Arquivado Definitivamente
03/10/2024 17:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/06/2024 08:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/06/2024 08:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/06/2024 01:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2024 11:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/06/2024 11:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/06/2024 05:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/06/2024 20:55

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 16:08

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/06/2024 17:09

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/06/2024 17:08

Transitado em Julgado em #{data}
17/04/2024 02:50

Ato ordinatório praticado
10/03/2024 07:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/03/2024 07:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/02/2024 23:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/02/2024 09:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/02/2024 09:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/02/2024 00:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/02/2024 16:17

Julgado procedente o pedido
16/11/2023 23:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/11/2023 09:05

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 08:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/10/2023 08:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/10/2023 08:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/10/2023 08:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/10/2023 12:28

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/10/2023 17:39

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/10/2023 07:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/10/2023 07:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/10/2023 01:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/10/2023 11:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/10/2023 11:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/10/2023 00:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/10/2023 13:53

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2023 11:26

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/10/2023 11:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/10/2023 16:46

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/10/2023 01:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 13:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/10/2023 13:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/10/2023 00:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/10/2023 14:03

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 10:05

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/10/2023 14:32

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/10/2023 02:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2023 13:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/10/2023 13:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/10/2023 00:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/10/2023 14:47

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 11:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/10/2023 15:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/10/2023 15:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/10/2023 15:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/10/2023 14:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/10/2023 14:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/10/2023 02:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2023 00:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/09/2023 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2023 11:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/09/2023 15:59

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/09/2023 10:33

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/09/2023 11:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/08/2023 02:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Paula Campana Contador (OAB 372331/SP) Processo 1008231-63.2023.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Michela Victor Conte -

Vistos.

Recebo a petição de fls. 19 como emenda à inicial.

Anote-se.

Entendo, porém, melhor analisando os autos, que, embora seja possível o deferimento da tutela de urgência em face do DETRAN como a seguir se fará, que mostra-se imprescindível a inclusão da Fazenda Pública do Estado de São Paulo no polo passivo, já que somente assim também se extinguirá por completo o vínculo jurídico da parte autora com o veículo Isto porque a relação jurídica-tributária da autora com a Fazenda Pública, que dá ensejo à incidência de IPVA e licenciamento, continuará a existir até que seja esta última também incluída no polo passivo.

Ou seja, se não houver inclusão da Fazenda Pública, eventuais débitos de IPVA e licenciamento continuam a ser direcionados à autora.

Posto isso, determino a emenda da inicial para inclusão da Fazenda Pública do Estado de São Paulo no polo passivo.

Em relação ao DETRAN, a tutela de urgência comporta deferimento.

Há prova documental a indicar a probabilidade do direito da parte autora, especialmente pelo reconhecimento judicial anterior da inexistência de relação jurídica da autora que envolva o veículo.

O perigo da demora é evidente porque até a continuidade da exigibilidade dos débitos pecuniários e infrações em nome da autora faz com que ela possa ter sua CNH suspensa ou até mesmo cassada, além da inclusão de seu nome no rol de maus pagadores.

Diante do exposto, defiro a tutela de urgência ora requerida para suspender, em relação à autora, os efeitos da pontuação inserida em seu prontuário, bem como exclua de sua base de dados o nome da autora como proprietária do veículo.

Serve a presente decisão como mandado, cabendo à autora sua impressão e protocolamento perante o DETRAN para ciência e cumprimento.

Aguarde-se emenda e após, conclusos.

Intime-se.
25/08/2023 05:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 11:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/08/2023 11:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/08/2023 01:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2023 12:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2023 11:28

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2023 12:29

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/08/2023 16:28

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
04/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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