02/09/2025 14:19

Expedição de Certidão.
01/09/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0007291-44.2016.8.26.0502 - Execução da Pena - Semi-aberto - FABIO FERNANDES - Sendo assim, vista à Defesa para apresentação de quesitos.

Por celeridade, requisite-se desde logo o exame à unidade prisional, que deverá atentar para a apresentação de quesitos adicionais.

Anoto, por oportuno, que o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), órgão vinculado ao Ministério da Justiça, possui atribuições expressamente determinadas pelo art. 64 da Lei de Execução Penal e, entre elas, não está o de regulamentar lei ordinária ou - o que seria até uma impossibilidade lógica - alterar ou revogar a legislação aprovada pelo Congresso Nacional.

Suas atribuições não são de pouca importância, mas claramente não abarcam aquilo que foi objeto de análise na Resolução nº 36, de 4 de novembro de 2024.

A Resolução é um verdadeiro festival de ilegalidades, ignora o princípio da separação dos poderes, concede o poder legislativo a pessoas que não o receberam do ordenamento, e agrega complexidades inexistentes antes de sua edição.

Vejamos algumas.

Ela pretende impor aos juízes a interpretação de que a obrigatoriedade do exame criminológico é aplicável apenas a condenados por delitos após a promulgação da Lei nº 14.843 de 2024 (art. 1º, §1º), em um contexto no qual a jurisprudência deste Estado tem se formado exatamente em sentido oposto.

Trata-se de expediente no qual um Conselho vinculado a um órgão do Poder Executivo impõe uma interpretação ao Poder Judiciário.

Ela vai além, ao afirmar que deixar de obedecer a essa interpretação (e toda e qualquer outra constante da Resolução) é causa de invalidade do exame criminológico, tornando-o imprestável para impedir a progressão de regime (art. 1º, §2º).

Ela impõe uma interpretação, sob pena de nulidade! Ela novamente inova o ordenamento jurídico ao conceder ao exame criminológico uma natureza processual, prevendo a obrigatoriedade da presença de defesa técnica na realização do exame criminológico, sendo garantido ao examinado o direito ao silêncio e à afirmação de inocência, que não poderão ser valorados em seu desfavor (art. 6º).

Desnecessário analisar essa regra pela sua substância, simplesmente porque não é dado ao Conselho introduzir originariamente regras no ordenamento jurídico brasileiro.

Em um esforço de boa vontade interpretativa, alguém poderia afirmar que algum conceito indeterminado da Constituição permitiria esse tipo de afirmação, mas o papel de fornecer concretude a comandos indeterminados, dentro da prática jurídica brasileira, pertence ao Legislativo e ao Judiciário, não ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.

Finalmente, o CNPCP afirma que o exame não poderá (art. 9º): sugerir prognósticos de risco de reincidência (inc.

I); empregar conceitos ou termos indeterminados (inc.

II); utilizar como fundamento a gravidade abstrata do delito do qual o custodiado foi acusado; as circunstâncias, ainda que concretas, do delito do qual o custodiado foi acusado (inc.

IV, 'a'); ou o tempo remanescente de cumprimento de pena (inc.

IV, 'b').

Além de repetir a ilegalidade da introdução de regras no ordenamento acima já destacada, a resolução não permite perquirir, por exemplo, se um criminoso sexual está apto para o retorno ao convívio em sociedade, ainda que tenha algumas décadas de pena por cumprir.

A Resolução também afronta a independência dos técnicos que realizam os exames, impõe retrocessos nos procedimentos já consolidados numa busca, ao que parece, da não realização dos exames criminológicos ou, repita-se, de sua imprestabilidade no processo executivo da pena, o que atenta contra o princípio fundamental da segurança.

Dito isso, a Resolução não comporta observância, em qualquer de seus termos.

FABIO FERNANDES Penitenciária "João Batista de Arruda Sampaio" - Itirapina II + Anexo Penitenciá - ADV: PAULO ROBERTO PEREIRA (OAB 365153/SP), PAULO ROBERTO PEREIRA (OAB 15361/MS)
29/08/2025 17:12

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 12:09

Conclusos para decisão
27/08/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 14:22

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 04:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 06:46

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 17:35

Expedição de Certidão.
08/08/2025 17:35

Expedição de Certidão.
08/08/2025 17:35

Homologado o Cálculo
08/08/2025 15:22

Conclusos para decisão
07/08/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 05:46

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 16:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/08/2025 16:57

Expedição de Certidão.
06/08/2025 16:56

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 16:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2025 11:26

Conclusos para decisão
30/07/2025 11:53

Juntada de Petição de parecer
29/07/2025 06:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 05:26

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 10:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/07/2025 10:31

Expedição de Certidão.
28/07/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 16:26

Embargos de Declaração Acolhidos
24/07/2025 15:04

Conclusos para decisão
22/07/2025 11:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/07/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 18:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 17:50

Expedição de Certidão.
18/07/2025 17:48

Declarada a Remição
15/07/2025 16:47

Conclusos para despacho
13/07/2025 12:29

Juntada de Petição de parecer
03/07/2025 10:40

Expedição de Certidão.
03/07/2025 10:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 01:38

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 17:49

Expedição de Certidão.
30/06/2025 17:49

Não Concedido o Livramento Condicional
30/06/2025 13:06

Conclusos para decisão
23/06/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 15:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/06/2025 15:25

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/06/2025 15:25

Recebidos os autos do Outro Foro
23/06/2025 15:25

Recebidos os autos do Outro Foro
11/06/2025 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/06/2025 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/06/2025 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/06/2025 13:41

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 13:49

Expedição de Certidão.
15/05/2025 13:10

Determinada a Redistribuição dos Autos
15/05/2025 10:17

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 14:58

Conclusos para decisão
14/05/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 04:48

Expedição de Certidão.
13/05/2025 04:48

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
13/05/2025 04:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 03:54

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 13:12

Expedição de Certidão.
13/02/2025 13:12

Expedição de Certidão.
13/02/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 08:38

Conclusos para despacho
03/02/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 12:57

Expedição de Certidão.
16/12/2024 12:56

Expedição de Certidão.
16/12/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 05:32

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 13:27

Homologada a Falta Disciplinar
02/12/2024 11:28

Conclusos para despacho
30/11/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 02:22

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 11:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/11/2024 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 18:15

Expedição de Certidão.
25/11/2024 18:14

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
25/11/2024 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2024 21:12

Suspensão do Prazo
10/10/2024 01:58

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 15:20

Expedição de Certidão.
09/10/2024 15:19

Expedição de Certidão.
09/10/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 13:22

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 14:20

Conclusos para despacho
03/10/2024 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 09:41

Expedição de Certidão.
01/10/2024 09:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/09/2024 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 16:40

Expedição de Certidão.
25/09/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 06:07

Certidão de Publicação Expedida
24/09/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 13:07

Expedição de Certidão.
24/09/2024 13:06

Determinada a Regressão de Regime
24/09/2024 09:51

Conclusos para decisão
24/09/2024 09:46

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 16:22

Conclusos para decisão
23/09/2024 16:22

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 15:28

Conclusos para despacho
24/05/2024 15:28

Conclusos para despacho
23/05/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2023 01:48

Suspensão do Prazo
25/10/2023 06:08

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 13:38

Expedição de Certidão.
24/10/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2023 13:35

Expedição de Certidão.
23/10/2023 13:35

Concedida Progressão de regime
18/10/2023 11:18

Conclusos para decisão
18/10/2023 01:44

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 19:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2023 14:04

Expedição de Certidão.
16/10/2023 14:04

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 01:43

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2023 12:13

Conclusos para decisão
09/10/2023 12:08

Expedição de Outros documentos.
09/10/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2023 11:24

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 01:37

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 16:35

Conclusos para despacho
06/10/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2023 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 14:04

Expedição de Certidão.
05/10/2023 14:04

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 10:14

Conclusos para decisão
29/09/2023 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 12:12

Expedição de Certidão.
28/09/2023 12:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/09/2023 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 13:32

Expedição de Certidão.
12/09/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 10:10

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2023 13:22

Expedição de Certidão.
11/09/2023 13:22

Declarada a Remição
05/09/2023 12:31

Conclusos para despacho
05/09/2023 09:56

Juntada de Petição de resposta
25/08/2023 02:41

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Carvajal Mourão (OAB 250349/SP), Leandro Rossi Vituri (OAB 255181/SP) Processo 0007291-44.2016.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: FABIO FERNANDES - Para instruir estes autos, determino que a Direção da Unidade Prisional promova a juntada do Atestado de Conduta Carcerária, referente a FABIO FERNANDES (Penitenciária Compacta de Guareí II
24/08/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 17:10

Expedição de Certidão.
23/08/2023 14:18

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 10:14

Conclusos para despacho
21/08/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 08:57

Expedição de Certidão.
17/08/2023 08:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2023 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 03:12

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2023 12:17

Expedição de Certidão.
12/06/2023 12:16

Expedição de Certidão.
12/06/2023 12:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 10:56

Apensado ao processo
08/06/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2023 14:07

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 12:08

Conclusos para despacho
05/06/2023 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 12:14

Expedição de Certidão.
05/06/2023 12:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2023 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022 12:12

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2022 01:37

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2022 15:49

Expedição de Certidão.
14/09/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2022 14:31

Expedição de Certidão.
13/09/2022 14:31

Homologado o Cálculo
12/09/2022 09:19

Conclusos para despacho
09/09/2022 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2022 14:51

Expedição de Certidão.
08/09/2022 14:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/09/2022 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2022 01:49

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2022 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2022 13:38

Expedição de Certidão.
05/09/2022 13:38

Expedição de Certidão.
05/09/2022 13:37

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2022 17:19

Conclusos para despacho
04/09/2022 17:18

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 10:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/09/2022 10:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/09/2022 10:19

Recebidos os autos do Outro Foro
01/09/2022 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
31/08/2022 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
31/08/2022 14:19

Expedição de Certidão.
31/08/2022 01:58

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2022 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2022 16:45

Expedição de Certidão.
29/08/2022 16:03

Determinada a Redistribuição dos Autos
29/08/2022 16:03

Concedida a Detração ou a Remição da Pena
29/08/2022 11:08

Conclusos para decisão
29/08/2022 11:02

Juntada de Outros documentos
18/08/2022 15:33

Conclusos para despacho
17/08/2022 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2022 01:54

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2022 11:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2022 18:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/08/2022 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2022 02:27

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2022 16:18

Expedição de Certidão.
12/08/2022 16:17

Realizado Cálculo
12/08/2022 16:16

Expedição de Certidão.
12/08/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2022 13:29

Expedição de Certidão.
12/08/2022 13:29

Expedição de Certidão.
12/08/2022 13:28

Declarada a Remição
12/08/2022 13:28

Proferidas outras decisões não especificadas
10/08/2022 10:27

Conclusos para despacho
10/08/2022 05:53

Juntada de Petição de parecer
09/08/2022 11:10

Expedição de Certidão.
09/08/2022 11:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2022 05:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2022 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2021 01:47

Expedição de Certidão.
25/08/2021 06:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2021 01:40

Expedição de Certidão.
19/08/2021 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2021 13:54

Expedição de Certidão.
17/08/2021 13:54

Expedição de Certidão.
17/08/2021 13:54

Expedição de Certidão.
17/08/2021 13:54

Expedição de Certidão.
17/08/2021 13:53

Homologado o Cálculo
16/08/2021 16:12

Conclusos para decisão
14/08/2021 07:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2021 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2021 11:44

Expedição de Certidão.
10/08/2021 11:44

Expedição de Certidão.
09/08/2021 12:06

Realizado Cálculo
06/08/2021 11:17

Expedição de Certidão.
06/08/2021 11:16

Determinada a Regressão de Regime
06/07/2021 15:01

Conclusos para despacho
06/07/2021 01:51

Expedição de Certidão.
01/07/2021 13:39

Expedição de Certidão.
30/06/2021 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2021 14:18

Expedição de Certidão.
25/06/2021 14:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2021 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2021 16:19

Expedição de Certidão.
20/06/2021 16:18

Proferido Despacho
20/06/2021 11:14

Conclusos para despacho
27/05/2021 17:05

Conclusos para despacho
27/05/2021 13:25

Expedição de Certidão.
26/05/2021 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2021 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2021 09:18

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2021 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2021 11:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/05/2021 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2021 11:39

Expedição de Certidão.
18/05/2021 08:02

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2021 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2021 09:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2021 15:29

Expedição de Mandado.
14/05/2021 14:10

Expedição de Certidão.
14/05/2021 14:10

Realizado Cálculo
30/04/2021 12:40

Expedição de Certidão.
30/04/2021 12:40

Decisão
30/04/2021 12:01

Conclusos para despacho
30/04/2021 12:00

Expedição de Certidão.
31/03/2021 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/03/2021 16:42

Expedição de Certidão.
26/03/2021 10:45

Decisão
25/02/2021 17:58

Conclusos para decisão
19/02/2021 15:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/02/2021 15:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/02/2021 15:07

Recebidos os autos do Outro Foro
08/02/2021 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/02/2021 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/02/2021 10:18

Expedição de Certidão.
27/01/2021 13:21

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2021 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2021 11:25

Expedição de Certidão.
25/01/2021 10:26

Juntada de Petição de resposta
22/01/2021 15:15

Decisão
22/01/2021 15:03

Conclusos para decisão
22/01/2021 13:45

Conclusos para despacho
22/01/2021 13:43

Juntada de Outros documentos
22/01/2021 13:39

Juntada de Outros documentos
22/01/2021 13:37

Juntada de Outros documentos
22/01/2021 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2020 11:01

Suspensão do Prazo
22/10/2020 21:29

Suspensão do Prazo
16/06/2020 01:09

Suspensão do Prazo
10/05/2020 11:06

Suspensão do Prazo
16/04/2020 02:25

Suspensão do Prazo
30/03/2020 00:37

Suspensão do Prazo
02/03/2020 04:21

Suspensão do Prazo
27/01/2020 21:57

Suspensão do Prazo
28/08/2019 02:15

Suspensão do Prazo
04/08/2019 08:47

Suspensão do Prazo
07/03/2019 04:06

Suspensão do Prazo
24/12/2018 21:19

Suspensão do Prazo
24/10/2018 23:51

Suspensão do Prazo
28/06/2018 03:46

Suspensão do Prazo
17/04/2018 09:57

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2018 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2018 16:11

Expedição de Ofício.
09/03/2018 16:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2018 09:57

Expedição de Certidão.
06/02/2018 09:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
05/02/2018 17:54

Homologado o Cálculo
31/01/2018 10:05

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2018 18:16

Conclusos para decisão
29/01/2018 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2018 14:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2018 16:46

Ato ordinatório
23/01/2018 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2018 18:05

Expedição de Certidão.
22/01/2018 18:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2018 16:12

Juntada de Outros documentos
14/09/2017 11:14

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
14/09/2017 11:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/09/2017 11:14

Recebidos os autos do Outro Foro
13/09/2017 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/09/2017 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/09/2017 14:40

Determinada a Redistribuição dos Autos
04/09/2017 13:21

Conclusos para despacho
04/09/2017 13:20

Juntada de Outros documentos
04/09/2017 13:16

Juntada de Outros documentos
30/08/2017 10:24

Expedição de Certidão.
30/08/2017 09:59

Expedição de Certidão.
25/08/2017 17:59

Concedida Progressão de regime
21/08/2017 11:30

Conclusos para decisão
16/08/2017 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2017 16:52

Expedição de Certidão.
11/08/2017 16:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2017 16:36

Juntada de Outros documentos
08/08/2017 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2017 18:27

Juntada de Outros documentos
12/07/2017 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2017 15:51

Decisão
07/06/2017 14:38

Conclusos para decisão
23/05/2017 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2017 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2017 18:17

Expedição de Certidão.
19/05/2017 18:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/04/2017 19:19

Certidão de Publicação Expedida
27/04/2017 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2017 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2017 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2017 09:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2017 09:35

Expedição de Certidão.
25/04/2017 09:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2017 09:33

Juntada de Outros documentos
24/04/2017 16:21

Juntada de Outros documentos
07/04/2017 15:52

Declarada a Remição
05/04/2017 16:27

Juntada de Outros documentos
22/03/2017 18:54

Conclusos para decisão
21/03/2017 19:02

Juntada de Outros documentos
21/03/2017 18:58

Juntada de Ofício
17/03/2017 14:29

Juntada de Outros documentos
17/03/2017 14:29

Juntada de Certidão
17/03/2017 14:29

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
17/03/2017 14:28

Juntada de Outros documentos
17/03/2017 14:27

Juntada de Ofício
21/02/2017 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2017 17:18

Expedição de Certidão.
20/02/2017 17:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/02/2017 17:16

Juntada de Outros documentos
09/02/2017 18:49

Declarada a Remição
08/02/2017 15:18

Conclusos para decisão
02/02/2017 16:38

Incidente Processual Instaurado
29/01/2017 23:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2017 12:55

Expedição de Certidão.
27/01/2017 12:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2017 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2016 17:04

Homologado o Cálculo
21/09/2016 14:25

Conclusos para despacho
26/08/2016 10:15

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2016 06:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2016 16:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2016 17:57

Ato ordinatório
12/08/2016 12:35

Expedição de Certidão.
12/08/2016 12:33

Ato ordinatório
12/08/2016 12:28

Juntada de Outros documentos
11/08/2016 14:23

Decisão
11/08/2016 14:19

Conclusos para decisão
21/07/2016 06:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2016 06:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2016 15:00

Expedição de Certidão.
18/07/2016 15:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2016 14:55

Juntada de Outros documentos
18/07/2016 14:55

Juntada de Outros documentos
18/07/2016 14:55

Juntada de Outros documentos
18/07/2016 14:55

Juntada de Outros documentos
18/07/2016 14:55

Juntada de Outros documentos
14/07/2016 15:52

Expedição de Certidão.
14/07/2016 15:52

Expedição de Certidão.
14/07/2016 15:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2016 15:51

Juntada de Outros documentos
11/07/2016 16:26

Juntada de Outros documentos
01/07/2016 13:23

Concedida Progressão de regime
30/06/2016 11:48

Conclusos para decisão
15/06/2016 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2016 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2016 14:08

Expedição de Ofício.
10/06/2016 17:46

Expedição de Certidão.
10/06/2016 17:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2016 17:45

Expedição de Outros documentos.
10/06/2016 17:30

Juntada de Outros documentos
10/06/2016 17:29

Juntada de Outros documentos
10/06/2016 17:29

Juntada de Outros documentos
10/06/2016 17:29

Juntada de Outros documentos
10/06/2016 17:29

Juntada de Outros documentos
10/06/2016 17:29

Juntada de Petição de Denúncia
10/06/2016 17:28

Juntada de Outros documentos
10/06/2016 17:27

Juntada de Outros documentos
10/06/2016 17:27

Juntada de Mandado
10/06/2016 17:26

Juntada de Mandado
10/06/2016 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001024-77.2021.8.26.0271

Companhia de Desenvolvimento Habitaciona...

Maria Alves de Camargo

Advogado: Franciane Gambero

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/02/2021 17:04

Exibir Processo

Processo nº 1003698-22.2022.8.26.0003

Marcelo Tadeu Aggio

Condominio Link Office Jabaquara

Advogado: Silvana Mendes de Oliveira Rodrigues

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/04/2023 11:29

Exibir Processo

Processo nº 1002546-71.2023.8.26.0368

Luiz Carlos Martins

Banco Itau S.A

Advogado: Rodolfo Ivok Inacio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/09/2023 11:42

Exibir Processo

Processo nº 1014563-72.2020.8.26.0004

Elizabete Josefa Conceicao de Araujo

Manoel Alves de Araujo

Advogado: Sandra Vieira Suhogusoff

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/12/2020 19:00

Exibir Processo

Processo nº 1008231-63.2023.8.26.0302

Michela Victor Conte

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Paula Campana Contador

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/08/2023 16:28

Exibir Processo