18/09/2025 13:46

Juntada de Outros documentos
16/09/2025 20:37

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2025 17:50

Conclusos para despacho
11/09/2025 13:11

Conclusos para despacho
10/09/2025 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 16:29

Expedição de Certidão.
09/09/2025 16:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 16:49

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
01/09/2025 02:50

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500247-94.2025.8.26.0594 (apensado ao processo 1500109-79.2025.8.26.0319) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - LARISSA RODRIGUES DE ARAUJO - Fls. 11119: A acusada Larissa Rodrigues de Araújo compareceu em cartório e reiterou o pedido de autorização judicial para que, ante as condições impostas às fls. 102/103, possa se ausentar desta Comarca, a fim de visitar o pai de seus filhos, recluso na Penitenciária II de Getulina.

Fls. 11123/11124: O Ministério Público opinou pelo indeferimento, a fim de preservar a ordem pública, e salientou que "...embora o V.

Acórdão prolatado pelo E.

Tribunal de Justiça Bandeirante (fls. 11.085/11.113) tenha reconhecido o privilégio previsto no artigo 33, §4º, da Lei de Drogas, manteve a condenação de LARISSA, tão somente reduzindo a reprimenda para 04 anos e 02 meses de reclusão, mantido o regime semiaberto.

Frise-se que o V.

Acórdão foi prolatado em 25/08/2025, não ocorrendo, portanto, o trânsito em julgado.

Além disso, na exordial acusatória constou expressamente que os agentes de segurança pública foram cientificados de que LARISSA, cujo amásio está preso por tráfico de drogas, levava entorpecentes para a penitenciária em dias de visita e vendia para parentes dos outros presos, culminando na expedição do referido mandado de busca." Decido.

Cumpre instar que o indeferimento do pedido se impõe.

Tem-se que o direito do preso a visitas não é absoluto, podendo ser limitado de acordo com as circunstâncias do caso concreto.

Como mencionado na decisão anterior, o Estado tem o dever de se acautelar da reiteração delitiva, tendo em vista a conduta da acusada, bem como de seu convivente que está preso pela prática do crime de tráfico de drogas.

Assim, acolho a manifestação do Ministério Público, como razões de decidir e indefiro o pedido.

Aguarde-se o retorno dos autos da Superior Instância com a ocorrência do trânsito em julgado. - ADV: JANINI MARI ZANCHETTA (OAB 334206/SP)
29/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 14:45

Conclusos para decisão
29/08/2025 09:47

Conclusos para despacho
28/08/2025 22:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 15:49

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2025 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 10:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
22/07/2025 10:24

Expedição de Certidão.
18/07/2025 16:30

Juntada de Petição de Contra-razões
18/07/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 16:34

Expedição de Certidão.
17/07/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 16:01

Recebido o recurso
17/07/2025 12:28

Conclusos para decisão
17/07/2025 09:47

Conclusos para despacho
17/07/2025 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 09:02

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/07/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 10:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2025 10:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2025 10:33

Juntada de Mandado
15/07/2025 10:33

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
08/07/2025 16:10

Expedição de Mandado.
08/07/2025 11:31

Expedição de Certidão.
07/07/2025 15:51

Expedição de Certidão.
07/07/2025 15:40

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
02/07/2025 13:59

Expedição de Certidão.
24/06/2025 10:35

Conclusos para decisão
24/06/2025 03:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 14:23

Conclusos para despacho
23/06/2025 09:56

Expedição de Certidão.
23/06/2025 09:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2025 09:51

Juntada de Petição de Alegações finais
18/06/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 10:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2025 13:31

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
28/05/2025 16:38

Juntada de Petição de Alegações finais
28/05/2025 10:29

Expedição de Certidão.
26/05/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 12:10

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 12:10

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 06:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 16:16

Conclusos para despacho
20/05/2025 13:28

Conclusos para despacho
20/05/2025 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 11:10

Expedição de Certidão.
20/05/2025 11:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2025 11:00

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 10:49

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 10:38

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 10:22

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 10:10

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 09:56

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 09:43

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 09:29

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 09:12

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 16:35

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 16:04

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 14:48

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 14:29

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 14:10

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 20:06

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2025 14:43

Conclusos para decisão
07/05/2025 16:16

Conclusos para despacho
07/05/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 10:07

Expedição de Certidão.
07/05/2025 10:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2025 10:06

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 10:04

Expedição de Certidão.
06/05/2025 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 15:02

Expedição de Certidão.
06/05/2025 15:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2025 15:01

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 14:58

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
14/04/2025 09:43

Expedição de Certidão.
11/04/2025 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 16:35

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
09/04/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 13:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2025 13:30

Juntada de Mandado
01/04/2025 13:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2025 13:30

Juntada de Mandado
27/03/2025 10:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/03/2025 14:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2025 14:43

Juntada de Mandado
25/03/2025 14:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2025 14:43

Juntada de Mandado
25/03/2025 14:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2025 14:43

Juntada de Mandado
21/03/2025 16:06

Expedição de Mandado.
21/03/2025 16:06

Expedição de Mandado.
21/03/2025 16:05

Expedição de Mandado.
21/03/2025 08:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 16:24

Expedição de Mandado.
20/03/2025 16:23

Expedição de Mandado.
20/03/2025 16:23

Expedição de Mandado.
20/03/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 16:12

Expedição de Ofício.
20/03/2025 14:34

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 14:31

Expedição de Ofício.
20/03/2025 14:30

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 14:28

Expedição de Ofício.
20/03/2025 12:28

Expedição de Certidão.
20/03/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 15:47

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 10/04/2025 01:30:00, 1ª Vara.
18/03/2025 14:09

Recebida a denúncia
18/03/2025 12:30

Conclusos para decisão
14/03/2025 15:32

Conclusos para despacho
14/03/2025 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 09:12

Expedição de Certidão.
14/03/2025 09:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 13:25

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 13:16

Expedição de Certidão.
11/03/2025 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 14:03

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 13:51

Expedição de Ofício.
06/03/2025 13:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2025 13:33

Juntada de Mandado
06/03/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 13:04

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 10:30

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 14:57

Conclusos para despacho
28/02/2025 16:12

Conclusos para despacho
28/02/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 13:03

Expedição de Alvará.
28/02/2025 09:29

Expedição de Certidão.
28/02/2025 09:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2025 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 16:21

Expedição de Mandado.
27/02/2025 15:44

Expedição de Mandado.
27/02/2025 15:27

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 14:19

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
27/02/2025 11:46

Conclusos para decisão
27/02/2025 10:47

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 16:56

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 16:54

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 16:51

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 16:50

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 16:50

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 16:49

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 16:49

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 16:49

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 16:48

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 16:48

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 16:25

Conclusos para despacho
26/02/2025 16:25

Evoluída a classe de 279 para 300
26/02/2025 15:58

Juntada de Petição de Denúncia
26/02/2025 10:27

Expedição de Certidão.
26/02/2025 10:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2025 10:04

Evoluída a classe de 279 para 300
25/02/2025 17:03

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 11:21

Apensado ao processo
25/02/2025 11:21

Expedição de Certidão.
25/02/2025 09:45

Expedição de Mandado.
24/02/2025 14:32

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
24/02/2025 14:22

Expedição de Certidão.
24/02/2025 14:05

Expedição de Certidão.
18/02/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 15:48

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
17/02/2025 15:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/02/2025 15:48

Recebidos os autos do Outro Foro
17/02/2025 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
17/02/2025 15:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
17/02/2025 15:34

Expedição de Certidão.
16/02/2025 10:24

Juntada de Outros documentos
15/02/2025 13:38

Juntada de Outros documentos
15/02/2025 13:21

Expedição de Alvará.
15/02/2025 13:21

Expedição de Mandado.
15/02/2025 12:46

Expedição de Certidão.
15/02/2025 12:07

Decretada a prisão preventiva
15/02/2025 11:44

Juntada de Outros documentos
15/02/2025 11:23

Juntada de Outros documentos
15/02/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 09:22

Juntada de Outros documentos
15/02/2025 09:21

Conclusos para decisão
15/02/2025 09:19

Juntada de Certidão
15/02/2025 09:13

Mudança de Magistrado
14/02/2025 21:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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