15/09/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 09:10

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
15/09/2025 08:53

Conclusos para decisão
12/09/2025 11:55

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/08/2025 09:21

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004590-33.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Lucinete Ribeiro Socore - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para: (i) DECLARAR a nulidade da contratação do empréstimo de crédito pessoal realizado em 11/12/2024, no valor de R$ 3.380,00 (fl. 20) e, consequentemente, a inexigibilidade da cobrança respectiva; (ii) CONDENAR o réu a restituir à autora, em dobro, o valor indevidamente descontado por meio de transação via PIX, ocorrida em 09/12/2024, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), devendo o montante ser atualizado a partir da data de realização da transação, e acrescido de juros de mora a partir da citação; (iii) CONDENAR o réu a pagar à autora, a título de compensação por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigida monetariamente, a partir do arbitramento e acrescida de juros de mora, a partir da citação.

A correção monetária deve ser auferida pelos índices da tabela de atualização de débitos judiciais do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo, até a data da entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 e, após, pelo índice estabelecido pelo parágrafo único, do artigo 389, do CC/02, com a redação que lhe foi atribuída pela aludida norma (IPCA).

Os juros de mora são devidos à taxa de 1% ao mês até o dia anterior ao da vigência da citada lei.

Após, incidirão juros moratórios à taxa estabelecida pelo § 1º, do art. 406, do CC/02, com a redação da mesma lei acima referida (SELIC - IPCA), para o período posterior.

Com fundamento no artigo 294, do Código de Processo Civil, por conta de tudo o que consta da decisão e, principalmente, em virtude das urgentes necessidades do polo ativo, concedo a tutela antecipada em prol da parte requerente, e assim o faço para determinar que a presente sentença seja cumprida antes mesmo do trânsito em julgado e independentemente de eventuais recursos voluntários.

Determino ao réu a cessação imediata da cobrança dos valores de empréstimo pessoal discutido nos autos.

Fica autorizada a compensação na forma descrita na fundamentação da presente decisão a fim de se evitar o enriquecimento ilícito da demandante.

Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Pela sucumbência recíproca, arcarão as partes com o pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 20% (vinte por cento) para a parte autora, por ter decaído em parte menor do pedido, e 80% (oitenta por cento) para a parte ré, nos termos do artigo 86, caput, do CPC, além de honorários advocatícios à parte adversa, que arbitro, na seguinte conformidade: a) o réu arcará com honorários de sucumbência ao patrono da parte autora, em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, caput, § 2º, do Código de Processo Civil; b) a autora arcará com honorários ao patrono do réu, por equidade, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), observada a gratuidade de justiça que lhe foi deferida.

Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as formalidades legais.

Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Intime-se. - ADV: EDUARDA MARIANA DIAS DE ALBUQUERQUE (OAB 523364/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)
27/08/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:03

Julgada Procedente em Parte a Ação
03/06/2025 08:56

Conclusos para julgamento
15/05/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 00:25

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 16:01

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 15:18

Conclusos para decisão
05/05/2025 17:25

Juntada de Petição de Réplica
01/05/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 14:39

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
28/04/2025 11:21

Conclusos para decisão
16/04/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 11:35

Juntada de Petição de contestação
05/04/2025 06:36

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 16:55

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/03/2025 10:44

Conclusos para decisão
19/03/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 17:50

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
17/03/2025 15:03

Conclusos para decisão
17/03/2025 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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