04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001748-27.2023.8.26.0040 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Américo Brasiliense - Apelante: Via Paulista S/A - Apelado: Marcio Cesar de Oliveira - Magistrado(a) Eduardo Prataviera - Após a sustentação oral do(a) Dr(a).

Bruno Queiroz de Abreu, deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS.

ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO POR ANIMAL SILVESTRE NA RODOVIA ADMINISTRADA PELA RÉ.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA POR ACIDENTE CAUSADO POR ANIMAL SILVESTRE NA PISTA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO EXTERNO E AUSÊNCIA DE CULPA DA RÉ.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

CASO DOS AUTOS QUE VERSA SOBRE ACIDENTE CAUSADO PELA PRESENÇA DE ANIMAL SILVESTRE NA PISTA, NÃO SE AMOLDANDO À QUESTÃO DEBATIDA NO TEMA Nº 1.122/STJ.

DISTINGUISHING NECESSÁRIO.4.

A RESPONSABILIDADE DAS CONCESSIONÁRIAS POR ACIDENTES CAUSADOS POR ANIMAIS SILVESTRES NÃO SE APLICA, POIS O INGRESSO DESSES ANIMAIS NA PISTA É IMPREVISÍVEL E NÃO PODE SER EVITADO PELA CONCESSIONÁRIA.5.

NÃO HÁ NEXO CAUSAL ENTRE EVENTUAL OMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA E OS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR, CARACTERIZANDO CASO FORTUITO.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A RESPONSABILIDADE POR ACIDENTES CAUSADOS POR ANIMAIS SILVESTRES NÃO É IMPUTÁVEL À CONCESSIONÁRIA, DADA A IMPREVISIBILIDADE DO EVENTO. 2.

CASO FORTUITO EXCLUI O DEVER DE INDENIZAR.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 373, I; ART. 487, INCISO I; ART. 85, § 11.LEI Nº 9.494/97, ART. 1º-F; LEI Nº 11.960/09.EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005378-46.2024.8.26.0270, REL.

HELOÍSA MIMESSI, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26/05/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000020-96.2020.8.26.0543, REL.

FRANCISCO BIANCO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17/12/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000476-12.2023.8.26.0488, REL.

HELOÍSA MIMESSI, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28/11/2024.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Júlio Christian Laure (OAB: 155277/SP) - Gustavo Pereira Defina (OAB: 168557/SP) - Bruno Queiroz de Abreu (OAB: 439170/SP) - Jose Gilberto Micalli (OAB: 101245/SP) - Joseane Luisa Ferrari Aiello (OAB: 384446/SP) - 1º andar
31/07/2025 03:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 09:48

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
29/05/2025 12:24

Expedição de Certidão.
20/05/2025 12:47

Juntada de Petição de Contra-razões
14/05/2025 16:14

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 08:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/05/2025 08:48

Expedição de Certidão.
05/05/2025 16:19

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
04/05/2025 15:02

Suspensão do Prazo
04/04/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 16:49

Conclusos para decisão
17/02/2025 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 15:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/01/2025 10:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/01/2025 00:28

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 18:17

Julgada Procedente a Ação
16/01/2025 14:25

Conclusos para julgamento
30/12/2024 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 01:23

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 10:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/12/2024 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 14:52

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 14:52

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 08:08

Expedição de Ofício.
05/11/2024 22:51

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 10:42

Ato ordinatório
27/10/2024 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 14:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/09/2024 05:26

Expedição de Mandado.
05/09/2024 23:44

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 12:06

Ato ordinatório
22/08/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 16:47

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 14:33

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 11:12

Expedição de Certidão.
09/04/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 23:19

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024 11:13

Proferidas outras decisões não especificadas
23/02/2024 17:02

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 08/04/2024 01:30:00, 1ª Vara.
21/02/2024 12:12

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 12:12

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 08:55

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 11:30

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 10:24

Expedição de Ofício.
02/02/2024 13:38

Conclusos para decisão
25/01/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 22:14

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2024 10:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/01/2024 10:43

Juntada de Outros documentos
16/01/2024 09:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/01/2024 09:52

Expedição de Ofício.
12/01/2024 12:15

Juntada de Outros documentos
15/12/2023 00:46

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2023 15:36

Conclusos para julgamento
08/12/2023 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 01:47

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2023 09:47

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2023 12:47

Conclusos para decisão
16/11/2023 11:09

Juntada de Petição de Réplica
12/11/2023 11:15

Suspensão do Prazo
01/11/2023 01:53

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2023 12:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/10/2023 16:53

Juntada de Petição de contestação
10/10/2023 01:36

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2023 10:03

Proferidas outras decisões não especificadas
06/10/2023 13:48

Conclusos para decisão
06/10/2023 11:22

Conclusos para despacho
26/09/2023 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 01:46

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2023 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2023 10:02

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 12:06

Conclusos para decisão
22/09/2023 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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