11/09/2025 01:35

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 14:48

Conclusos para despacho
28/08/2025 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 06:37

Juntada de Certidão
26/08/2025 15:32

Expedição de Carta.
26/08/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002353-11.2025.8.26.0269 (apensado ao processo 1010071-13.2023.8.26.0269) (processo principal 1010071-13.2023.8.26.0269) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - Valdeci da Costa Maguetá - Halisson Pereira da Silva e outros -

Vistos.

Indefiro o pedido de citação por meio eletrônico, vez que esta modalidade de citação eletrônica ainda depende de prévia regulamentação, nos termos do artigo 246, inciso V, do Código de Processo Civil.

Nesse sentido: RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CORRETAGEM - AÇÃO DE COBRANÇA CITAÇÃO VIA WHATSAPP TUTELA PROVISÓRIA - DESCABIMENTO.

Insurgência contra a respeitável decisão que indeferiu o pedido de citação dos requeridos (agravados) via WhatsApp.

Agravantes que pretendem a concessão de tutela de urgência para a citação dos agravados por esse meio, com fulcro no artigo 300 do CPC.

Probabilidade do direito invocado, risco de dano, ou o risco ao resultado útil do processo, não demonstrados na forma da lei.

Citação por meio eletrônico(e-mail ou whatsapp)que depende de prévia regulamentação, conforme determina o inciso V do artigo 246 do CPC.

Ausência, ademais, de prévio cadastramento da parte para receber citação/intimação por meio eletrônico, nos termos do § 1º do artigo 246 do CPC.

Relevância do ato citatório que enseja a adoção de mecanismos que permitam a confirmação de recebimento da citação, sem a dependência de ato praticado pelo destinatário, o que ainda não é possível fazer pela comunicação via whatsapp, sob pena de manipulação da confirmação de recebimento e a consequente frustração da prática desse ato processual.

Pretensão dos agravantes que carece de amparo legal.

Exegese do artigo 280 do CPC.

Decisão mantida.

Recurso de agravo de instrumento não provido. (TJSP - AI21971026420218260000 SP 2197102-64.2021.8.26.0000, Relator: Marcondes D' Angelo, Data de Julgamento: 27/08/2021, 25ª Câmara de Direito Privado, Data da Publicação: 27/08/2021.

Proceda-se a intimação do executado Linear Industria e Comércio de Madeiras Ltda no endereço indicado às fls. 62.

Int. - ADV: CARLA FERNANDA CALHARES DO AMARAL (OAB 398985/SP), EVELYN DANIELA FADEL (OAB 417587/SP)
25/08/2025 16:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 22:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 14:15

Conclusos para despacho
07/08/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 09:52

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 14:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/07/2025 09:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/07/2025 09:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/07/2025 17:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/07/2025 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 10:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/07/2025 13:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/05/2025 17:40

Juntada de Certidão
30/05/2025 17:40

Juntada de Certidão
30/05/2025 16:56

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:56

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:56

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:56

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:54

Expedição de Carta.
30/05/2025 09:53

Expedição de Carta.
30/05/2025 09:51

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
30/05/2025 08:05

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:05

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 12:47

Conclusos para despacho
24/05/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 06:21

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 11:45

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 11:40

Conclusos para despacho
29/04/2025 11:38

Apensado ao processo
29/04/2025 11:36

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1018744-34.2025.8.26.0007

Diego Maxwel Apolonario Santos

Marsh Corretora de Seguros - Na Pessoa D...

Advogado: Jessica Patricia Vitor Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/06/2025 10:34

Exibir Processo

Processo nº 0001728-33.2024.8.26.0197

Iaria Ribeiro Maciel Novais

Reman Empreendimentos Imobiliarios LTDA....

Advogado: Luciano Francisco Novais

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/06/2021 12:15

Exibir Processo

Processo nº 0001674-68.2025.8.26.0541

Marlene Aparecida Gomes da Silva

Associacao Brasileira dos Servidores Pub...

Advogado: Ramon Giovanini Peres

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/06/2024 11:50

Exibir Processo

Processo nº 0005986-20.2024.8.26.0510

Nilberto Marcos Pereira

Claro S/A

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/10/2024 13:48

Exibir Processo

Processo nº 1023084-77.2025.8.26.0053

Raphael Oliveira do Nascimento

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Thiago Pereira Sarante

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/03/2025 16:32

Exibir Processo