04/09/2025 12:28

Prazo
04/09/2025 12:27

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1006402-37.2024.8.26.0003 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Paulo Sérgio Basterra - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Tatiana Teixeira (OAB: 201849/SP) - 4º andar
03/09/2025 11:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
02/09/2025 19:25

Recurso Especial
06/08/2025 09:44

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
06/08/2025 00:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 00:40

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 16:47

Prazo
30/07/2025 16:31

Expedição de Certidão.
30/07/2025 14:29

Vista (Contrarrazões)
30/07/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
28/07/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 00:00

Publicado em
08/07/2025 15:52

Prazo
08/07/2025 12:19

Expedição de Certidão.
02/07/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/07/2025 13:00

Acórdão registrado
02/07/2025 12:19

Julgado virtualmente
30/06/2025 16:48

Julgamento Virtual Iniciado
07/03/2025 17:22

Expedição de Certidão.
07/03/2025 17:15

Correção da Categoria de Petição Dependente
07/03/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 17:15

Protocolo Autuado em Apartado
07/03/2025 17:14

Subprocesso Cadastrado
21/01/2025 14:44

Correção da Categoria de Petição Dependente
21/01/2025 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 14:43

Protocolo Autuado em Apartado
21/01/2025 14:43

Subprocesso Cadastrado
18/01/2025 00:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2025 00:50

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 00:00

Publicado em
08/08/2024 00:00

Conclusos para decisão
06/08/2024 12:28

Conclusos para decisão
06/08/2024 09:44

Distribuído por competência exclusiva
05/08/2024 00:00

Publicado em
31/07/2024 15:10

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
31/07/2024 14:39

Processo Cadastrado
30/07/2024 12:49

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
29/07/2024 14:46

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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