29/08/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1020544-43.2024.8.26.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luzia Costa de Almeida Cardoso - - Maria Luiza de Almeida Cardoso - Grupo All Party Eventos Eireli - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada pelas autoras LUZIA COSTA DE ALMEIDA CARDOSO e MARIA LUIZA DE ALMEIDA CARDOSO em face deGRUPO ALL PARTY EVENTOS EIRELI para condenar a ré a restituir à parte autora a quantia de R$ 4.212,00 (quatro mil duzentos e doze reais) com correção desde o desembolso e juros de mora desde a citação.

PARÂMETROS para o cálculo de correção monetária e juros de mora após o advento da Lei n. 14.905/2024 (Publicada no DOU em 01/07/2024): [1] até o dia 29/08/2024, a correção monetária será calculada com base na Tabela Prática do TJSP (INPC) e os juros de mora, em 1% (um por cento) ao mês; [2] a partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA, apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo, e, quanto aos juros de mora, deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, atentando-se que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (artigos 389, parágrafo único, e 406, §§ 1° e 3º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024).

Desta feita, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no artigo 55 da Lei. 9.099/95.

Do Preparo e Custas do Recurso: O prazo para interposição derecursoinominado é de 10 dias.ConformeCOMUNICADO CONJUNTO Nº - 449/2024, de acordo com a Lei 17.785/2023,no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição doRecursoInominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:1.

Taxa judiciária de ingresso de:a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial.b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial;2.

Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;3.

Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 Orecursoinominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br.).

Publique-se.

Intime-se. - ADV: JULIANO SACHA DA COSTA SANTOS (OAB 196810/SP), JULIANO SACHA DA COSTA SANTOS (OAB 196810/SP), PAULA MARTINS PRECIOSO (OAB 406166/SP)
28/08/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:30

Julgada Procedente em Parte a Ação
04/08/2025 17:08

Conclusos para despacho
29/07/2025 10:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/07/2025 10:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
28/07/2025 17:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
28/07/2025 16:58

Conciliação Infrutífera
28/07/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 01:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 17:44

Ato ordinatório
26/05/2025 17:40

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/07/2025 04:30:00, Juizado Especial Cível Anexo U.
26/05/2025 12:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/05/2025 12:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/05/2025 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/05/2025 04:30

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 16:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 14:46

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 04:59

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2025 16:46

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 14:08

Juntada de Mandado
14/03/2025 14:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2025 13:26

Conclusos para despacho
13/03/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 14:18

Conclusos para despacho
11/03/2025 18:55

Juntada de Petição de Réplica
11/03/2025 18:47

Juntada de Petição de Réplica
14/02/2025 03:17

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 16:29

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 17:02

Conclusos para despacho
07/02/2025 17:02

Expedição de Certidão.
07/02/2025 14:16

Juntada de Petição de contestação
30/01/2025 16:46

Expedição de Mandado.
29/01/2025 14:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/01/2025 04:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/12/2024 08:14

Juntada de Certidão
18/12/2024 03:47

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 16:00

Expedição de Carta.
17/12/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 17:24

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
16/12/2024 17:08

Conclusos para decisão
06/12/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 03:53

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 12:31

Determinada a emenda à inicial
12/11/2024 10:41

Conclusos para decisão
06/11/2024 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0009995-72.2023.8.26.0344

Roberto Felipe de Melo

Prefeitura Municipal de Marilia

Advogado: Marlucio Bomfim Trindade

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1023540-61.2023.8.26.0032

Aparecida Silveira

Banco Votorantims/A

Advogado: Luiz Tavares Camara Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/11/2023 15:17

Exibir Processo

Processo nº 1023540-61.2023.8.26.0032

Aparecida Silveira

Banco Votorantims/A

Advogado: Luiz Tavares Camara Junior

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/04/2025 10:19

Exibir Processo

Processo nº 1020354-30.2023.8.26.0032

Neila Rodrigues Cavalcante da Silva

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Advogado: Luiz Tavares Camara Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/10/2023 09:00

Exibir Processo

Processo nº 1000663-60.2024.8.26.0334

Lourdes Rodrigues Cunha

Banco Ficsa S.A.

Advogado: Roberta Oliveira Pedrosa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/06/2024 19:46

Exibir Processo