TJSP - 0017589-52.2025.8.26.0576

Processo 0017589-52.2025.8.26.0576 (processo principal 1031687-25.2025.8.26.0576) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - Maria Mendes Braga - Bensaude Plano de Assistência Médica Hospitalar Ltda -

Vistos.

Trata-se de cumprimento provisório de decisão, que corre por iniciativa e responsabilidade da parte exequente, nos termos do art. 520, §5º, do Código de Processo Civil.

Providencie a serventia, caso existam alertas no processo principal em apenso, também a inclusão dos referidos alertas de pendência e tarjas que devem constar também no presente pedido de cumprimento de sentença (por exemplo: gratuidade de justiça, prioridade no andamento, penhora no rosto dos autos, embargos de terceiro, intervenção do MP etc...), para conhecimento neste incidente nos termos do art.1232, das NSCGJ, tendo em vista o sincretismo processual consagrado pelo Código de Processo Civil de 2015.

Proceda-se a intimação da parte executada na pessoa de seu(ua)(s) advogado(a)(s) regularmente constituído(a)(s) nos autos principais, pelo DJE, para cumprir a obrigação determinada às fls. 09/12, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de majoração da multa já anteriormente fixada.

Transcorrido o prazo acima, sem cumprimento integral da obrigação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, arts. 525 e 536, §4º).

Além disso, caso não cumprida a obrigação de forma injustificada, a conduta do executado poderá implicar em litigância de má-fé e crime de desobediência, nos termos do art. 536, §3º do CPC: O executado incidirá nas penas de litigância de má-fé quando injustificadamente descumprir a ordem judicial, sem prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência.

Intime-se.

São José do Rio Preto, 04 de setembro de 2025. - ADV: CHRISTIANE PEREZ SUCENA MOITINHO (OAB 153033/SP), DIEGO HENRIQUE VALERIO SILVA (OAB 403361/SP)