18/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2025 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
17/09/2025 15:56

Expedição de Certidão.
15/09/2025 17:08

Conclusos para decisão
12/09/2025 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 05:14

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003105-21.2025.8.26.0477 - Inventário - Inventário e Partilha - Cintia de Souza Brasil e outro - Kesya Cristiny de Souza Brasil -

Vistos.

Inviável a cessão do imóvel pretendida pelo herdeiro Marcos, uma vez que, havendo outros herdeiros, a cessão realizada sobre bem da herança considerado singularmente é ineficaz, conforme aduz o artigo 1.793, do Código Civil, in verbis; Art. 1.793.

O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública. § 2 o É ineficaz a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente.

Destarte, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o herdeiro esclareça se pretende realizar renúncia translativa da totalidade da herança em favor do cônjuge sobrevivente, hipótese em que deverá manter contato, via e-mail do cartório, para que seja agendada data junto a Serventia para realizar o ato por termo nos autos.

Em se concretizando tal renúncia deverá apresentar as cópias de declaração atinente ao ITCMD em relação à doação pretendida.

Em caso contrário, deverá a inventariante retificar o plano de partilha para constar a totalidade dos bens, destacando-se a meação da viúva e a transmissão de 1/4 para cada herdeiro filho, sob a rubrica de herança.

Regularizados, tornem conclusos.

Decorrido o prazo no silêncio, arquivem-se aguardando provocação eficaz.

Intime-se. - ADV: LESLIE MISRRAINE SILVA (OAB 451943/SP), LESLIE MISRRAINE SILVA (OAB 451943/SP)
28/08/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 12:43

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 09:04

Conclusos para decisão
19/08/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2025 14:56

Expedição de Certidão.
04/08/2025 15:58

Conclusos para decisão
04/08/2025 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 09:49

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 09:47

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 09:37

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
25/06/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 16:36

Conclusos para decisão
17/06/2025 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 15:43

Recebida a Petição Inicial
15/05/2025 14:01

Expedição de Certidão.
07/05/2025 13:44

Conclusos para decisão
06/05/2025 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 16:08

Recebida a Petição Inicial
05/03/2025 17:00

Conclusos para decisão
05/03/2025 16:59

Expedição de Certidão.
05/03/2025 16:43

Evoluída a classe de 7 para 39
26/02/2025 01:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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