15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005613-28.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Cleonice Pantano Teixeira Costantim -

Vistos.

No presente caso, a parte autora é a pensionista de policial militar e postula diferenças pretéritas relativas ao mandado de segurança coletivo (processo n.º 1001391-23.2014.8.26. 0053), acerca do período postulado de março de 2013 a fevereiro de 2014.

Anoto, porém, que o PM instituidor do benefício de pensão por morte faleceu em 10/07/2014, ou seja, após o período cujas diferenças pleiteia.

Observo que não há nos autos notícia da existência e conclusão de inventário em que o direito objeto deste processo coube à parte autora em partilha homologada em juízo, sendo possível a existência de outros herdeiros, a inviabilizar o acolhimento do pedido, de sorte que a legitimidade ativa para a presente demanda é do espólio, não da parte autora.

Contudo, o espólio não é parte legítima para figurar no polo ativo das ações ajuizadas junto às Varas dos Juizados Especiais Cíveis, questão esta já sumulada pelo Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais (Enunciado Cível n.º 6), consoante Comunicado n.º 116/2010 (DJE de 03/12/2010, Caderno Administrativo, pág. 1).

Posto isso, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, o que faço com amparo no art. 51, caput, da Lei n.º 9.099/95, c.c. o art. 485, I e VI, do Código de Processo Civil.

Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie.

Com o trânsito em julgado, ao arquivo.

P.I.C.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: ROSEMBERG PADIAL DA SILVA (OAB 512365/SP)
13/08/2025 07:11

Expedição de Certidão.
06/08/2025 13:06

Conclusos para julgamento
06/08/2025 10:09

Conclusos para despacho
06/08/2025 00:57

Juntada de Petição de Réplica
04/08/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2025 10:05

Expedição de Certidão.
01/08/2025 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 13:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/07/2025 16:18

Juntada de Petição de contestação
21/07/2025 18:55

Expedição de Certidão.
21/07/2025 16:21

Expedição de Mandado.
18/07/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 11:40

Recebida a Emenda à Inicial
16/07/2025 10:29

Conclusos para despacho
16/07/2025 08:56

Conclusos para decisão
15/07/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 08:18

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
08/07/2025 18:02

Conclusos para despacho
08/07/2025 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004761-78.2025.8.26.0132

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Adivaldo Formigoni

Advogado: Gabrieli Fernandes Gasparete

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/07/2025 10:55

Exibir Processo

Processo nº 1004761-78.2025.8.26.0132

Adivaldo Formigoni

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Gabrieli Fernandes Gasparete

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/06/2025 15:01

Exibir Processo

Processo nº 0010275-51.2023.8.26.0309

Elton Domingos Braga

Geraldo Vergilio da Silva

Advogado: Nilza Pontes Coutinho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/10/2020 14:01

Exibir Processo

Processo nº 1002919-53.2022.8.26.0428

Akabane Clinica Odontologica Eireli

Genival dos Santos

Advogado: Julio Cesar Chionha

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/08/2022 14:55

Exibir Processo

Processo nº 0003148-20.2022.8.26.0011

Colegio Albert Sabin LTDA.

Marcio Celso Pereira Ferraro Espolio

Advogado: Marcio Celso Pereira Ferraro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/12/2019 17:30

Exibir Processo