TJSP - 1005953-21.2025.8.26.0302
1ª instância - 04 Civel de Jau
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 02:46
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1005953-21.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Zenaide Zanon da Silva - Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência -
Vistos. 1...
Primeiramente, anoto que a procuração de fls. 96 não se encontra subscrita pela requerida outorgante, a qual fica intimada para regularização no prazo de 15 dias. 2...
Fls. 119 e segs.: Com a devida vênia do entendimento diverso, a notificação de renúncia apresentada pelo patrono na petição retro não pode ser aceita.
O art. 112 do CPC estabelece que a comunicação da renúncia deve ser promovida na forma prevista do código processual, não havendo qualquer previsão de notificação da pretendida forma, até porque não se pode identificar pelo referido meio que a notificação chegou à pessoa a que se destinava (que o e-mail lhe pertencia, não visualizado por terceira pessoa etc), tendo em vista ainda que não há prova nos autos de que as partes convencionaram a possibilidade de notificação por e-mail.
Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Decisão que determinou aos advogados renunciantes a comprovação da ciência inequívoca de seu mandante a respeito da pretensa renúncia - Inconformismo dos advogados- Não cabimento Ausência de prova de recebimento pelo mandante da notificação Necessária a comprovação de cientificação do cliente para que o ato produza efeitos processuais Inteligência do artigo 112 do Código de Processo Civil Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2078551-23.2024.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2024; Data de Registro: 15/07/2024) Grifo nosso MANDATO OUTORGADO A ADVOGADO.
RENÚNCIA.
NOTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO MANDANTE.
NECESSIDADE.
RESPONSABILIDADE.1.
Conforme precedentes, a renúncia do mandato só se aperfeiçoa com a notificação inequívoca do mandante. 2.
Incumbe ao advogado a responsabilidade de cientificar o seu mandante de sua renúncia. 3.
Enquanto o mandante não for notificado e durante o prazo de dez dias após sua notificação, incumbe ao advogado representá-lo em juízo, com todas as responsabilidades inerentes à profissão.4.
Recurso especial não conhecido (REsp 320.345/GO.
Relator: Ministro Fernando Gonçalves. Órgão Julgador: Quarta Turma.
Julgado em: 05/08/2003.
DJ: 18/08/2003).
Grifo nosso 3...
Assim, aguarde-se o cumprimento do item 1, bem como a comprovação da notificação da renúncia pelo patrono, nos termos da fundamentação supra.
Int. - ADV: GUILHERME LEONARDO ALBERTIN MORAES (OAB 448557/SP), DANIEL GERBER (OAB 473254/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS) -
29/08/2025 16:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/08/2025 15:54
Proferidas outras decisões não especificadas
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29/08/2025 14:20
Conclusos para decisão
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05/08/2025 09:31
Conclusos para despacho
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05/08/2025 02:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/08/2025 19:02
Juntada de Petição de Réplica
-
11/07/2025 02:03
Certidão de Publicação Expedida
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10/07/2025 19:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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10/07/2025 18:25
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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30/06/2025 22:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/06/2025 03:47
Certidão de Publicação Expedida
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25/06/2025 11:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/06/2025 11:00
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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25/06/2025 10:57
Juntada de Ofício
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25/06/2025 10:57
Juntada de Outros documentos
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18/06/2025 07:43
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 11:42
Expedição de Mandado.
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17/06/2025 10:56
Juntada de Outros documentos
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17/06/2025 10:54
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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17/06/2025 06:41
Certidão de Publicação Expedida
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16/06/2025 23:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/06/2025 22:10
Proferidas outras decisões não especificadas
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13/06/2025 12:58
Conclusos para decisão
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10/06/2025 13:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/06/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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