TJSP - 0005046-14.2022.8.26.0223
1ª instância - Fazenda Publica de Guaruja
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 13:32
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 01:38
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0005046-14.2022.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Exoneração ou Demissão - Roberta Carolina Giffoni de Almeida - Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação, resolvendo-lhe o mérito (art. 487, I, CPC).
Declaro a invalidade da rescisão, e condeno a requerida a pagar à autora as seguintes verbas: (a) valores que seriam devidos a título de remuneração, desde a data da dispensa até o término do contrato original; e (b) vale transporte, em sua expressão pecuniária, a ser apurado nos moldes da legislação vigente e mediante cálculo aritmético.
Sobre os montantes incidirão correção monetária e juros, observados os parâmetros da fundamentação.
A partir da vigência da EC n. 113/21, incidirá somente a taxa Selic, para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação da mora.
A apuração será realizada por cálculo aritmético.
No mais, a situação é de sucumbência recíproca, 70% (setenta por cento) para a requerida e 30% (trinta por cento) para a autora.
Cada parte arcará, assim, com o respectivo percentual nas custas e despesas processuais.
A requerida arcará ainda com honorários do patrono da parte ativa, fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, e a autora suportará os honorários do patrono da parte passiva, estabelecido em 10% (dez por cento) sobre a mesma base de cálculo, observada a gratuidade de justiça (pág. 13). - ADV: IRACEMA MARTINS PEREIRA (OAB 466676/SP), MARIA PATRÍCIA DA SILVA PEREIRA (OAB 517084/SP) -
02/09/2025 17:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 16:54
Julgada Procedente em Parte a Ação
-
25/06/2025 18:07
Conclusos para julgamento
-
25/06/2025 16:17
Juntada de Petição de Alegações finais
-
19/06/2025 21:35
Juntada de Petição de Alegações finais
-
04/06/2025 21:18
Certidão de Publicação Expedida
-
03/06/2025 09:56
Expedição de Certidão.
-
03/06/2025 05:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/06/2025 17:00
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/03/2025 14:23
Conclusos para decisão
-
12/03/2025 12:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2025 06:54
Expedição de Certidão.
-
24/02/2025 22:07
Certidão de Publicação Expedida
-
24/02/2025 11:58
Expedição de Certidão.
-
24/02/2025 00:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/02/2025 16:23
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/02/2025 22:26
Conclusos para decisão
-
20/02/2025 22:26
Expedição de Certidão.
-
07/02/2025 19:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2025 07:01
Expedição de Certidão.
-
16/12/2024 23:10
Certidão de Publicação Expedida
-
16/12/2024 09:58
Expedição de Certidão.
-
16/12/2024 05:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/12/2024 16:21
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/12/2024 13:45
Conclusos para decisão
-
05/12/2024 13:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2024 23:11
Certidão de Publicação Expedida
-
13/11/2024 00:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/11/2024 17:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/11/2024 14:40
Conclusos para julgamento
-
12/11/2024 14:39
Expedição de Certidão.
-
12/11/2024 14:34
Evoluída a classe de 14695 para 7
-
11/11/2024 18:52
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
24/09/2024 09:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
24/09/2024 09:30
Expedição de Certidão.
-
23/09/2024 23:25
Juntada de Petição de Contra-razões
-
05/09/2024 06:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
31/08/2024 12:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
26/08/2024 12:03
Juntada de Certidão
-
26/08/2024 08:32
Expedição de Carta.
-
23/08/2024 15:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/08/2024 10:06
Conclusos para decisão
-
22/08/2024 17:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2024 07:23
Expedição de Certidão.
-
09/08/2024 11:00
Juntada de Certidão
-
09/08/2024 09:00
Expedição de Carta.
-
08/08/2024 14:36
Expedição de Certidão.
-
08/08/2024 13:55
Julgada Procedente em Parte a Ação
-
02/07/2024 10:48
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
02/07/2024 10:48
Juntada de Mandado
-
11/06/2024 11:01
Conclusos para julgamento
-
26/04/2024 19:46
Expedição de Mandado.
-
26/04/2024 16:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/04/2024 22:00
Suspensão do Prazo
-
02/03/2024 06:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
22/02/2024 04:02
Juntada de Certidão
-
21/02/2024 11:06
Expedição de Carta.
-
21/02/2024 09:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/02/2024 16:05
Juntada de Petição de Alegações finais
-
01/02/2024 13:11
Expedição de Certidão.
-
10/01/2024 16:58
Expedição de Certidão.
-
10/01/2024 13:26
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/01/2024 11:05
Conclusos para decisão
-
10/01/2024 11:04
Juntada de Outros documentos
-
12/12/2023 08:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
30/11/2023 07:08
Juntada de Certidão
-
29/11/2023 10:59
Expedição de Carta.
-
28/11/2023 09:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/11/2023 00:17
Suspensão do Prazo
-
10/10/2023 15:39
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/10/2023 13:47
Conclusos para julgamento
-
09/10/2023 21:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2023 07:05
Expedição de Certidão.
-
01/09/2023 15:21
Expedição de Certidão.
-
01/09/2023 14:37
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/06/2023 15:38
Conclusos para julgamento
-
12/06/2023 15:37
Expedição de Certidão.
-
20/04/2023 10:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
10/04/2023 12:00
Expedição de Carta.
-
05/04/2023 13:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/04/2023 11:38
Conclusos para julgamento
-
04/04/2023 11:37
Juntada de Outros documentos
-
30/03/2023 11:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
09/03/2023 14:24
Expedição de Carta.
-
09/03/2023 10:26
Ato ordinatório
-
27/02/2023 00:50
Suspensão do Prazo
-
10/12/2022 02:42
Suspensão do Prazo
-
25/11/2022 04:01
Suspensão do Prazo
-
23/11/2022 03:40
Suspensão do Prazo
-
16/11/2022 16:55
Juntada de Petição de Alegações finais
-
04/11/2022 19:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
03/11/2022 17:08
Juntada de Outros documentos
-
21/10/2022 09:02
Expedição de Carta.
-
20/10/2022 15:51
Expedição de Certidão.
-
20/10/2022 15:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/10/2022 12:00
Conclusos para decisão
-
20/10/2022 11:58
Expedição de Certidão.
-
24/09/2022 07:03
Expedição de Certidão.
-
13/09/2022 15:23
Expedição de Certidão.
-
13/09/2022 15:22
Ato ordinatório
-
13/09/2022 10:48
Juntada de Outros documentos
-
13/09/2022 10:48
Juntada de Outros documentos
-
13/09/2022 10:48
Juntada de Outros documentos
-
13/09/2022 10:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2022 18:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/09/2022 08:09
Expedição de Certidão.
-
06/09/2022 05:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
29/08/2022 08:57
Expedição de Carta.
-
26/08/2022 14:05
Expedição de Certidão.
-
26/08/2022 13:57
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/08/2022 13:47
Conclusos para decisão
-
21/08/2022 21:55
Juntada de Petição de contestação
-
25/07/2022 07:22
Expedição de Certidão.
-
20/07/2022 08:13
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
14/07/2022 10:08
Expedição de Certidão.
-
14/07/2022 08:56
Expedição de Mandado.
-
12/07/2022 08:59
Expedição de Carta.
-
11/07/2022 16:25
Recebida a Petição Inicial
-
07/07/2022 16:58
Conclusos para decisão
-
07/07/2022 16:56
Juntada de Outros documentos
-
07/07/2022 16:56
Juntada de Outros documentos
-
07/07/2022 16:55
Juntada de Outros documentos
-
07/07/2022 16:53
Juntada de Outros documentos
-
07/07/2022 16:52
Juntada de Outros documentos
-
07/07/2022 16:51
Juntada de Outros documentos
-
07/07/2022 10:31
Juntada de Outros documentos
-
07/07/2022 10:28
Expedição de Outros documentos.
-
07/07/2022 10:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/07/2022
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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