15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1025784-44.2023.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos, Fls. 251: Inexiste até o momento norma legal que regulamente o aperfeiçoamento de citações ou intimações por meio de aplicativos de mensagem eletrônicas, a fim de a viabilizar o acolhimento do referido ato na forma digital por meio do WhatsApp, conforme pretende a parte exequente.

A citação na modalidade a que se refere o artigo 246 do Código de Processo Civil se restringe à hipótese na qual o citando mantém endereço eletrônico no banco de dados do Poder Judiciário, o que não se verifica na hipótese em apreço.

Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Citação via "whatsapp".

Inadmissibilidade.

Regra do artigo 246, do Código de Processo Civil, inaplicável à espécie.

Citação por meio eletrônico que exige que o citando possua e-mail cadastrado no banco de dados deste E.

Tribunal, hipótese diversa dos autos.

Aplicativo de mensagens, ademais, que não tem regulamentação para o uso e finalidade pretendida pela parte agravante.

Observância do Comunicado CG nº 2.265/17.

Decisão mantida.

Agravo não provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2049293-31.2025.8.26.0000; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025). "DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS.

CITAÇÃO.

I.CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão que que indeferiu a citação via aplicativo de mensagem Whatsapp. 2.

O agravante requer que seja deferida a citação eletrônica, invocando os princípios do acesso à justiça, da ampla defesa, do devido processo legal e as garantias constitucionais a embasar seu pedido.

II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3.

A questão em discussão consiste em avaliar a possibilidade de realizar a citação eletrônica.

III.RAZÕES DE DECIDIR: 4.

Inviabilidade de comunicação de atos processuais por aplicativos de mensagens ou por redes sociais, conforme atual redação do art. 246 do CPC, trazida pela Lei nº 14.195/2021. 5.

Modalidade de citação eletrônica não prevista em lei. 6.

Precedentes do C.

STJ e deste Eg.

Tribunal de Justiça.

IV.

DISPOSITIVO: 7.

Recurso não provido.

Decisão mantida." (TJSP; Agravo de Instrumento 2048451-51.2025.8.26.0000; Relator (a):João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025).

Indefiro o requerimento formulado e concedo à parte autora o prazo de 15 dias, para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito.

Int. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP)
25/08/2025 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 17:05

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 17:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2025 15:54

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 15:54

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 15:09

Expedição de Certidão.
17/07/2025 02:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 05:32

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 14:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2025 16:32

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 18:59

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 11:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/06/2025 11:28

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 13:19

Expedição de Certidão.
13/05/2025 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 03:34

Suspensão do Prazo
17/04/2025 01:04

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 11:11

Conclusos para despacho
25/03/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 17:02

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 11:21

Conclusos para despacho
11/02/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 01:10

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2024 11:22

Conclusos para despacho
06/10/2024 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 16:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2024 15:22

Juntada de Ofício
08/08/2024 12:56

Juntada de Ofício
25/07/2024 14:21

Juntada de Ofício
18/07/2024 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 01:05

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/07/2024 20:13

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2024 20:36

Conclusos para despacho
28/06/2024 20:34

Conclusos para decisão
03/06/2024 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 01:34

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 13:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/05/2024 15:16

Expedição de Certidão.
06/05/2024 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2024 14:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2024 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 02:22

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 11:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/03/2024 11:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/01/2024 10:29

Expedição de Mandado.
13/12/2023 13:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/12/2023 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 04:45

Suspensão do Prazo
14/11/2023 03:13

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2023 00:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/11/2023 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2023 01:07

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 03:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/11/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2023 22:44

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2023 18:35

Expedição de Carta.
17/10/2023 01:44

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2023 12:13

Conclusos para decisão
16/10/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2023 11:26

Recebida a Petição Inicial
13/10/2023 21:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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