19/09/2025 14:52

Juntada de Petição de contestação
15/09/2025 06:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 15:15

Juntada de Decisão
05/09/2025 15:15

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 14:06

Expedição de Certidão.
03/09/2025 12:23

Conclusos para despacho
03/09/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 12:09

Expedição de Mandado.
02/09/2025 16:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008066-45.2025.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Luciana Maria Camargo -

Vistos.

Defiro a gratuidade judiciária à requerente.

Anote-se.

Trata-se de pedido de antecipação de tutela inaudita altera parte que visa a suspensão das cobranças relativas ao débito discutido e para que o requerido se abstenha de incluir o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, sob fundamento de fraude nas transações realizadas na conta bancária da autora.

Ausentes os requisitos, pese a vênia pelo douto entendimento diverso.

A despeito da narrativa de que as contratações foram feitas de forma fraudulenta, sem o seu consentimento, não está esclarecida adequadamente a relação de transferência dos valores indicados, já que tais operações presumem acesso à conta bancária do titular.Com efeito, a questão mostra-se nebulosa, sendo necessário cautela e prudência na análise, bem como exige uma apuração mais criteriosa do contexto.

Logo, a meu ver, pese a máxima vênia e respeito do entendimento diverso, não se mostra razoável nem prudente a concessão de medida liminar, com excepcional diferimento do momento do contraditório, neste caso.

Ao contrário: justifica-se a instauração do contraditório.

Ensina Cândido Rangel Dinamarco que (...) é pertinente ressalvar que as medidas judiciais inaudita altera parte são excepcionais no sistema, porque arranham a garantia constitucional do contraditório e só devem ser concedidas quando o retardamento puder importar restrição ou sacrifício à possibilidade de acesso à justiça (...) É compreensível que, sem haver uma urgência extrema, o juiz prudentemente aguarde a citação do réu e sua resposta, com o que terá melhores condições para formular com mais segurança o seu juízo sobre a necessidade de antecipar (...) (O Regime Jurídico das Medidas Urgentes, Juris Síntese nº 33).

Deste modo, pese o respeito pelo douto entendimento diverso, ausentes os requisitos legais, indefiro o pedido liminar nos termos em que formulado.

Deixo de designar audiência do art. 334, caput, do Código de Processo Civil, em aplicação da mesma ratio essendi do próprio parágrafo quarto do dispositivo, bem como em observância aos princípios processuais (art. 8º do Código de Processo Civil) da razoabilidade, eficiência e proporcionalidade, bem como, em especial, ao princípio constitucional duração razoável do processo.

Em hipóteses em que as circunstâncias do conflito, a natureza da causa, o histórico conhecido pela expediência prática e, por vezes, notória, permitem antever o insucesso de solução conciliada, seria improdutivo e sem sentido determinar a prática ato processual por mera formalidade, com prejuízo à celeridade, uma audiência exclusivamente voltada à conciliação.

Nestes termos, determino a citação para a resposta no prazo legal, observada a contagem do prazo de resposta nos termos do art. 231 do Código de Processo Civil.

Providencie-se pelo Portal Eletrônico.

Intime-se. - ADV: ALESSANDRA ROCHA DA SILVA VASCONCELLOS (OAB 445286/SP)
29/08/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 08:54

Conclusos para decisão
27/08/2025 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 19:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0008432-22.2025.8.26.0005

Mario Sergio Ribeiro Nobre Junior

Antonio Pereira Vilar Eireli

Advogado: Andre Marques de SA

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/02/2023 15:05

Exibir Processo

Processo nº 0009296-81.2023.8.26.0344

Em Segredo de Justica

Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/05/2018 22:00

Exibir Processo

Processo nº 1024346-62.2025.8.26.0053

Cristiano Alves

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jacqueline de Carvalho Pereira Stevanatt...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/03/2025 17:08

Exibir Processo

Processo nº 0007705-63.2025.8.26.0005

Maria Aparecida Ferreira dos Santos

Banco Agibank S.A.

Advogado: Amiel Dias de Luiz

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/04/2024 19:05

Exibir Processo

Processo nº 0005244-36.2023.8.26.0637

Elza Anita Kasbar Bondartchuk

Aparecida Maria Lopes Okamura

Advogado: Roseli Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/03/2020 21:31

Exibir Processo